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[02/12/13]  Conselho de Comunicação Social se queixa de prazo exíguo para analisar regulamento da Anatel

O Conselho de Comunicação Social pretende adotar uma nova postura em relação à análise dos regulamentos da Anatel para ganhar mais tempo. A questão é que o conselho tem 30 dias após o recebimento dos regulamentos para se manifestar sobre eles; caso não o faça neste prazo, o conselho concordaria tacitamente com os regulamentos. No caso dos regulamentos relacionados ao serviço de TV por assinatura (especialmente o SeAC), a análise pelo CCS é obrigatória.

A ideia é contar os 30 dias a partir da próxima reunião do conselho, que se reúne uma vez por mês. A sugestão foi do conselheiro Alexandre Jobim, que foi o relator do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta (RACO). O ofício que formalmente apresenta o RACO ao CCS chegou no dia 22 de novembro, então o prazo para deliberação seria 22 de dezembro. Acontece que a última reunião do conselho do ano acontece nesta segunda, 2, o que na prática acabou sendo a única oportunidade que os conselheiros tiveram para analisar o regulamento.

"No caso em apreço, a matéria, de indiscutível relevância, deverá ser recebida, distribuída, e efetivamente discutida em 11 dias, o que, de pronto, segundo a dinâmica das reuniões regimentais, torna quase inviável a apreciação da proposta com a devida reflexão e discussão...", diz o relatório de Jobim.

Ficou decidido que a Anatel será oficiada para que nos próximos regulamentos a Anatel observe as limitações do Conselho "para o cumprimento dos prazos peremptórios". O presidente em exercício do conselho, Fernando Mesquita, leu uma manifestação da Anatel sobre o caso. Na manifestação, a agência diz que o regulamento foi enviado quando já estava maduro na Anatel, ou seja, após a análise das contribuições da consulta pública e após parecer da procuradoria.

Mérito

Em relação ao mérito do regulamento, a única observação do relator foi de que Anatel avaliasse a possibilidade de se exigir mais de um ponto presencial de atendimento por microrregião. E, em vez de um ponto adicional para as cidades com mais de 400 mil habitantes, um ponto adicional para as cidades com mais de 100 mil habitantes.
Helton Posseti