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[11/04/14]  Anatel quer mudar regras do SeAC para retransmissão de canais abertos - por Samuel Possebon

A Anatel deu aos operadores de TV por assinatura que operam com serviço via satélite (DTH) prazo até o dia 22 deste mês para que sejam apresentados estudos sobre a possibilidade de instalação compulsória de receptores de sinais de TV digital terrestre atrelados ao decodificador de recepção do sinal de TV paga. A tecnologia já existe e é oferecida por muitas operadoras, mas não está disponível a toda a base de DTH (cerca de 12 milhões de usuários).

A preocupação da Anatel surge da constatação de que o mecanismo encontrado pela agência para contemplar os radiodifusores nas regras do must carry (obrigação de carregamento) impostas pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aparentemente não está dando certo.

A Lei do SeAC obriga todo operador de TV paga a levar os sinais analógicos das geradoras locais de TV. Mas no caso do DTH, seria necessário levar mais de 500 canais, o que é inviável na prática, por falta de espaço nos satélites e pesados custos operacionais.

A solução dada pela Anatel no regulamento do SeAC foi a de permitir que as operadoras de DTH que levassem pelo menos um sinal pertencente a uma rede nacional teriam que levar o sinal de todas as demais redes nacionais.
A agência estabeleceu os critérios para classificar tais redes de TV como nacionais e enumerou 14 redes que se enquadrariam nesses critérios.

Assim as operadoras de DTH ou levam todas as geradoras (o que é inviável), ou levam nenhuma ou levam as tais 14 redes nacionais.

O problema é que isso não está sendo cumprido por algumas operadoras de DTH, seja por falta de espaço, seja porque não tem sido possível chegar a um acordo negocial com as emissoras de TV sobre qual sinal carregar.

Diante disso, a Anatel quer mudar o Regulamento do SeAC de modo a tornar obrigatória a solução híbrida, que permite ao assinante captar o sinal terrestre disponível em sua região juntamente com os sinais normais da operação de TV paga via satélite.

Mas há vários desafios em relação a isso. O primeiro é o custo de oferecer isso à base legada. Depois, é necessário reprogramar os sistemas dos set-tops para que eles "integrem" os sinais terrestres aos recursos da operadora, como guia de programação, bloqueio de canais, classificação indicativa etc.

Outro problema é que muitas operadoras de TV paga já negociam com as geradoras de TV a retransmissão dos sinais digitais, que não estão na regra do must-carry. Aliás, a regra do must-carry só vale enquanto houver sinal analógico disponível nas emissoras abertas. Após o desligamento analógico (switch-off), vale o que for negociado entre as partes. Mudar o Regulamento do SeAC no momento em que o governo sinaliza o início do switch-off em 2015 pode significar um retrabalho futuro.

Por outro lado, operadores de DTH não se conformam com a regra das 14 redes nacionais. Alegam que a classificação da Anatel não considerou a relevância desses canais para o assinante e que carregá-los significa ter que abrir mão de conteúdos de maior interesse, por falta de espaço.

Outros radiodifusores, como o SBT, se queixam que apenas a Globo consegue acordos de carregamento na modalidade local-into-local, ou seja, com o sinal de suas afiliadas locais sendo retransmitido diretamente no satélite apenas para a respectiva região. O imbróglio sobre o tema é grande e a Anatel ainda não sabe como conseguirá contornar o problema.