FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Abril 2004 Índice (Home)
16/04/04
• A Proposta de Reforma da LGT, com o controle das Agências Reguladoras
Notícia
comentada:
Novo modelo para agências reguladoras visa melhoria dos serviços
O Governo Federal está propondo novas regras para o funcionamento das Agências
Reguladoras. O objetivo é assegurar ao consumidor brasileiro serviços públicos
de qualidade e tarifas menores, manter a viabilidade econômica desses serviços e
estimular o aumento dos investimentos privados em infra-estrutura no país,
contribuindo assim para a retomada do crescimento econômico.
O novo modelo dará maior legitimidade às Agências tornando-as socialmente
controladas, transparentes, eficientes e efetivamente comprometidas com o
interesse dos consumidores e usuários de serviços como energia elétrica,
telecomunicações e transportes, entre outros. O projeto, que estabelece mudanças
na regulamentação das agências, foi encaminhado ao Congresso Nacional na última
segunda-feira (12/04). O governo vai pedir urgência na tramitação e a
expectativa é que ele seja aprovado em, no máximo, 90 dias.
"O novo modelo para as agências é um instrumento para estímulo ao investimento
privado com redução do custo. O desafio fundamental do momento é garantir que os
benefícios da estabilidade macroeconômica sejam incorporados nos investimentos
de infra-estrutura", disse o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
A busca de um novo formato de gestão e de organização para as atividades
regulatórias tornou-se necessário já que o atual modelo deu-se de forma
incompleta e improvisada. Foram formadas, ao longo do governo passado, dois
tipos de agências. Umas tinham a vocação de firmar políticas, caso da Anatel;
outras, onde o processo de privatização ficou inacabado, caso da Aneel, teriam a
função mais de fiscalizar que de criar normas. Na prática, tudo se tornou
redundante. Nem os ministérios ociosos acabaram, nem o papel das agências foi
readequado.
"A diversidade e heterogeneidade do marco legal das agências reguladoras, a
precariedade de seus instrumentos, os riscos de captura pelos agentes do mercado
e o ainda insuficiente nível de qualidade da regulação no Governo Federal não
apenas exigem, como determinam, a revisão da legislação em vigor e a criação de
uma 'Lei Geral' das agências reguladoras", afirmou o ministro José Dirceu, Chefe
da Casa Civil.
Na nova proposta, o Governo Federal retoma para si a prerrogativa de formular
políticas para os setores e define os papéis que cada um, executivo e agência,
deve assumir. Hoje existem nove agências reguladoras, criadas entre dezembro de
1996 e setembro de 2001. Nem todas atuam para fiscalizar monopólios privados.
Atuam como agências de fato a Anatel (telecomunicações), a ANP (petróleo), a
Aneel (energia elétrica), e a ANS (saúde complementar).
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From: Fernando Botelho
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br ; Celld-group@yahoogrupos.com.br ; abdimg@yahoogrupos.com.br
Sent: Friday, April 16, 2004 12:25 PM
Subject: [wireless.br] A Proposta de Reforma da LGT, com o controle das
Agências Reguladoras
Colegas,
Na suposição de que o tema abaixo apresenta grande interesse para o setor de
telecomunicações, na medida em que a proposta do Executivo, que acaba de ser
enviada ao Congresso Nacional, visa alterar disposições relevantes da LGT e da
própria estrutura do modelo original das telecomunicações brasileiras - editado
com a desestatização do Sistema Telebrás - envio à apreciação os principais
pontos da proposta e o próprio texto do PL- Projeto de Lei (abaixo).
Chamam a atenção, e, creio, devem merecer sério exame prévio pelo Setor,
aspectos relacionados com a proposta de instituição do denominado "Contrato de
Gestão", e da outorga de serviços, que podem, em tese, equivaler à instituição
de um modo oblíquo de re-centralização do poder decisório, que foi encerrado com
o instituto da regulação.
Mas, reconheço, se bem usada, a fiscalização da própria atividade regulatória
pode se constituir em um novo, eficiente e modernizante mecanismo de gestão
pública.
Abraços,
Fernando Botelho