Fernando Neto Botelho - Telecomunicações

• Importante questão das proibições de ERB´s será decidida pelo Supremo

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Sent: Wednesday, January 21, 2004 8:01 PM

Subject: [wireless.br] Importante questão das proibições de ERB´s será decidida pelo Supremo

Como podem ver nas notícias citadas, acaba de ser entregue ao Supremo Tribunal Federal importante questão que irá afetar - qualquer que seja a solução - o interesse das empresas de telefonia móvel.

Trata-se do debate de constitucionalidade da Lei Municipal de São Paulo - capital, que fixa restrições para instalação de ERB´s (e cuja edição inspirou, no país, outras tantas normas com esta mesma finalidade - BH, Salvador, dentre outras).

Sem entrar em questões técnico-jurídicas do julgamento, importa chamar atenção sobre o aspecto de que, se o Supremo Tribunal Federal vier a conceder liminar de suspensão da lei paulista (declarando-a inconstitucional), esta decisão interferirá com a validade das outras leis municipais do país...e o será com a força e autoridade da mais alta Côrte da Justiça brasileira.

Se, por outro lado, o Supremo Tribunal Federal negar a liminar pedida (isto é, deixar para examinar futuramente a alegação de inconstitucionalidade), as mesmas leis municipais que hoje restringem a instalação urbana de ERB´s continuarão plenas de aplicabilidade, conseqüentemente prosseguirão obrigatórias em suas disposições restritivas.

Como se vê, trata-se de questão da mais alta relevância para todo o setor esta que vier a ser decidida pelo STF quanto à Lei paulista, sobretudo para a formatação dos planos de negócios e de cobertura das empresas, e para a própria programação de RF nas cidades, já que a instalação de ERB´s que se utilizam de torres vem sendo atingida por restrições municipais severas, instituídas por estas leis municipais (os Municípios, para a edição de tais normas, têm invocado sua própria competência, para legislar sobre o meio-ambiente urbano....enquanto que a União defende o seu ponto de vista, de que o tema objeto da lei municipal é, antes, de telecomunicações, e estas integram competência legislativa exclusiva da União, e não dos Municípios).

Convém ficarmos atentos para a solução desta polêmica, isto é, para o conteúdo da decisão iminente do Supremo Tribunal, mas, desde logo, é importante saber também que, em caso anterior, em que o Supremo examinou (em 2.002) lei estadual de Santa Catarina (na qual aquele Estado fixava condições para cobrança de assinatura residencial de telefonia), o mesmo Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei catarinense, na ocasião entendendo que cabe exclusivamente à União Federal (não cabendo aos Estados) a competência para legislar sobre telecomunicações.

Trata-se, portanto, de precedente em que o Supremo chegou a afirmar textualmente a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações.

Mas a questão atual traz, entretanto, um colorido novo, que é o aspecto da defesa ambiental (que, de fato, a Constituição também atribui aos Municípios).

A decisão anterior foi unânime, isto é, não houve, quanto à inconstitucionalidade da lei estadual-catarinense, divergência entre os 11 Ministros da Suprema Côrte Brasileira, e ela foi considerada inconstitucional e inaplicável.

Resta saber agora se aquele precedente irá ser considerado, também no novo julgamento, como "leading case" para o exame da constitucionalidade da Lei Municipal de SP.