FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Abril 2005 Índice (Home)
07/04/05
• Nova roupagem (decreto novo, de regulamentação) para o FUST
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Sent: Thursday, April 07, 2005 1:00 PM
Subject: [Celld-group] FUST
Nova roupagem (decreto novo, de regulamentação) para o FUST (abaixo).
Abs.,
Fernando Botelho
Notícia
Sociedade da Comunicação
Governo aplicará dinheiro do Fust por decreto
4/4/2005
Medida foi a forma encontrada para usar os R$ 3,4 bilhões do fundo parados nos
escaninhos estatais
O governo federal desenvolverá um programa de inclusão digital com recursos do
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sem criar um
serviço público, conforme idealizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, o
projeto será viabilizado com um novo decreto de regulamentação da Lei do Fust
que estabelecerá a possibilidade de repasse direto dos recursos do fundo para
Estados e municípios.
O decreto atual permite que isso seja feito apenas de forma indireta, por meio
das concessionárias de telecomunicações.
De acordo com Lustosa, o repasse direto dos recursos foi a maneira encontrada
pelo ministério para investir os R$ 3,4 bilhões do fundo, que não foram
utilizados nos programas de inclusão até agora por conta de dificuldades na
interpretação da legislação. "Contratamos um escritório de advocacia que
analisou o caso e concluiu que o dinheiro pode ser usado em convênios com
Estados e municípios para financiar os programas", argumentou.
Lustosa diz que o parágrafo 1°- do artigo 79 da Lei Geral de Telecomunicações
define de forma clara as obrigações de universalização e permite a aplicação dos
recursos em serviços públicos essenciais. "É possível fazer tudo que é o
objetivo do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) sem ter que criar um novo
serviço público", afirmou.
O secretário explicou que o desenvolvimento do SCD teve problemas porque a
Anatel não havia encaminhado ao Ministério das Comunicações as propostas dos
Planos Gerais de Outorga e de Metas de Universalização do serviço. "Com a
possibilidade do decreto, o novo serviço torna-se dispensável.
Outra vantagem é que não há necessidade de alterações na lei do Fust e nem na
Lei Geral de Telecomunicações", disse.
De acordo com Lustosa, o ministério tomou essa iniciativa devido à pressão da
sociedade pelo uso do dinheiro e à ameaça das operadoras de recorrer à justiça
pedindo a suspensão do recolhimento da contribuição, já que a verba não tem sido
aplicada nos programas.
A liberação dos recursos aos Estados e municípios estará condicionada à
apresentação de um plano de inclusão digital elaborado conforme as diretrizes da
Lei do Fust, que estabelece investimentos nas áreas de saúde, educação e
segurança pública. Segundo Lustosa, Estados como Ceará, Santa Catarina, Goiás,
Paraná, Rondônia, Roraima, Bahia e Minas Gerais já encaminharam projetos ao
Ministério das Comunicações.
PC Conectado
Outra iniciativa do governo federal para promover a inclusão digital é o PC
Conectado. De acordo com o assessor especial do Ministério das Comunicações,
Jean Claude Frajmund, os computadores beneficiados pelo programa terão
configuração básica. "0 objetivo é atingir a classe C e as micro e pequenas
empresas. Por isso o governo já definiu que o equipamento terá isenção de PIS e
Cofins, o que significa uma redução de 9,25%."
Além disso, o financiamento, que contará com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), terá taxa de juros de, no máximo, 2% ao mês.
Segundo Frajmund, o usuário terá direito a 15 horas mensais de conexão à
internet pelo valor de R$ 5, já incluído o pulso telefônico.
A intenção é que os computadores vendidos nesse pacote sejam equipados com
software livre.
No entanto, o assessor revelou que a Microsoft se comprometeu a apresentar uma
proposta para a configuração das máquinas.
0 objetivo é fazer com que o equipamento tenha um custo de até R$1,3 mil.
0 cliente deverá dar 10% do valor na entrada do financiamento. André Silveira -
Meio & Mensagem