FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Agosto 2005 Índice (Home)
01/08/05
• Entrevista do Ministro Hélio Costa à
revista "Isto é"
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
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Sent: Monday, August 01, 2005 12:22 PM
Subject: [Celld-group] Entrevista do Ministro Hélio Costa à revista "Isto
é"
Prezados,
Por sua importância, trago, aqui - na notícia abaixo - recente entrevista
concedida pelo Ministro Hélio Costa à revista "Isto é Dinheiro".
Poderão todos ver que nela há dois pontos-chave, para telecomunicações,
tratados pelo Ministro, que me parecem merecer destaque.
Vejam que ele anuncia uma certa possibilidade - segundo visão por ele
expressa - de que a tarifa assinatura receba tratamento remuneratório,
quando dos respectivos reajustes tarifários, diferente do restante dos itens
que compõem a "cesta" integrativa do preço público tarifário da telefonia, e
que a LGT não teria comando específico para o rejuste desta tarifa
assinatura, que poderia ser até tirada da "cesta".
Ouso discordar destas afirmações - com o intuito, sincero, de provocar o
debate, sempre construtivo, deste seleto grupo especializado.
Não se pode dizer, penso, que a tarifa assinatura não receba tratamento da
LGT.
O art. 103 da LGT - literalmente repetido na Res. 73/98-ANATEL (Regulamento
dos Serviços de telecomunicações) - contém expressa disciplina, quanto a
delegação, à ANATEL, de competência normativa, para fixação justamente da
"...estrutura tarifária para cada modalidade de serviço...", sendo
casuística a dicção de seu § 1o, ao afirmar que "...A fixação, o reajuste e
a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média
ponderada dos valores por itens tarifários...", o que nos obriga a concluir
que a lei geral, muito antes de distinguir ou restringir, amplia, na
delegação que fez, de modo incondicional, à agência autárquica, a
competência normativa para fixação e reajuste tarifário (pilar, aliás, do
modelo que sucedeu o Sistema Telebrás, quando se instalou, no país, regime
de delegação e regulação, com prestação executiva, e, não mais, de
estatização executiva da prestação).
Para que o Estado pudesse então passar da prestação própria, para a mera
regulação, dos serviços, o regime tarifário foi, pelo legislador geral das
telecomunicações, integralmente delegado à agência autárquica (é o que a lei
diz).
Não há como, portanto, e já agora frente à igualdade material - do art. 5o/CF
(isonomia tarifária), da própria Constituição - dar-se, coercitivamente e no
âmbito puramente administrativo-normativo, tratamento diferenciado a
qualquer item de composição da "cesta", ou, menos ainda, dele excluir-se o
da tarifa assinatura.
Lembre-se, além disso, que os parágrafos 3o e 4o do mesmo art. 103 da LGT -
que cumpre missão materialmente complementar da Constituição (que havia sido
então reformada, pela EC 08/95) - igualmente estabelecem que a estrutura
tarifária de cada serviço constará, sempre, dos contratos de concessão, haja
ou não pré-licitação dos serviços, o que faz concluir, ainda, sob outro
ângulo da questão, que a supressão de qualquer item tarifário inserido
nesses contratos, quando dos respectivos reajustes, afetará, claramente, o
ato jurídico perfeito e o próprio direito adquirido, das prestadoras, quanto
a ele, que foi conquistado por ocasião da celebração dos ditos contratos.
Deve-se dizer, ainda mais, que, no exercício desta competência
legal-delegada, de normatização tarifária de telecomunicações, a ANATEL já
editou e também convalidou normas específicas-administrativas, do próprio
MINICOM, quanto à forma mista de composição tarifária da telefonia
brasileira, editando a chamada TB-Tarifa Básica de Assinatura pelos chamados
"serviços telefônicos não-medidos" e permitindo sua cobrança conjugada com a
da Tarifa Assinatura por "serviços sob medição".
Desse modo, não havendo, insisto, tratamento normativo diferenciador - ou
permissivo de diferenciação - do tratamento conferido à TB por serviços
medidos e não-medidos, parece-me inconstitucional eventual decisão de se
impor, às prestadoras, regras novas, contrárias às dos contratos celebrados,
que diferenciem o reajustamento da chamada "tarifa assinatura", ou, pior,
que a exclua da "cesta" de reajuste, que, aliás, equivaleria a uma forma
oblíquoa de sua extinção, sem prévia deliberação dos titulares.
Por último, o outro ponto que acho que merece destaque na entrevista do
Ministro Hélio Costa é a referência por ele feita ao FUST.
Perguntado sobre o fundo, vejam que ele - que mostra já conhecer o problema
intrincado do fundo e o parecer do TCU (há, hoje, aliás, mais de um parecer,
que têm a "virtude" de serem antagônicos entre si, em substanciais aspectos)
- anuncia que serão empenhados recursos do FUST ainda no mandato do atual
governo, o que, para nós, que acompanhamos de perto o andamento do fundo
desde a sua instituição, constitui uma ótima notícia e uma expectativa, do
momento de ser ele posto em prática, e da forma por que virá.
Abraços a todos,
Fernando Botelho
"Vou enquadrar as teles"
01/08/2005
Novo ministro das Comunicações insiste no corte das assinaturas na
telefonia, estranha porque não há indignação contra aumentos nas tarifas e
promete atuar na defesa do consumidor
O jornalista e senador Hélio Costa assumiu o Ministério das Comunicações
prometendo acabar com as assinaturas básicas da telefonia fixa. A intenção
soou como uma bomba populista aos ouvidos dos empresários do setor.
Criticado, ele guardou silêncio por um tempo, parecia ter recuado, mas na
seguinte entrevista à DINHEIRO ele insiste que sua intenção é para valer e
conta com o apoio do presidente Lula. De fama nacional a partir de suas
reportagens para o programa Fantástico, da TV Globo, Costa, de 65 anos,
avisa que chegou disposto a mudar tudo o que for possível em favor do
consumidor. Se isso incomodar as empresas, o problema, diz ele, é delas. A
seguir, os principais trechos da entrevista concedida em seu gabinete na
Esplanada dos Ministérios:
DINHEIRO - O sr. assumiu se dizendo contrário ao modelo de assinatura mensal
das contas telefônicas. As teles pressionaram e a negociação emperrou. O sr.
recuou?
HéLIO COSTA - De jeito nenhum. Estamos partindo para uma revisão da cesta de
produtos que compõem o índice de preços da telefonia. Sugiro que a
assinatura básica deixe de compor essa cesta, para que ela possa ser tratada
de uma forma diferenciada. A Lei Geral de Telecomunicações não faz nenhuma
referência à assinatura básica. Se não existe essa referência, o que existe
é preço. E preço, evidentemente, as empresas decidem em conjunto com a
Anatel.
DINHEIRO - As companhias dizem que cortar a assinatura seria o mesmo que
romper os contratos.
COSTA - Não existe nenhuma pretensão do governo de mudar as regras durante o
jogo. Isso não significa não fazer nada. Quando a gente procura encontrar
caminhos, fazendo reuniões na expectativa de ouvir sugestão das teles, eu
vejo que algumas delas já estão procurando encontrar essas soluções. é o
caso da Embratel, que tem posições bem definidas, como a instalação de
telefones em bairros pobres sem a cobrança de mensalidade. Ela não anuncia,
não diz que tem essa disposição, mas na verdade tem e a está colocando na
mesa.
DINHEIRO - Ficou-se com a impressão de que o sr. voltou atrás.
COSTA - Nunca. O que acontece é que tenho uma posição, mas conversamos sobre
alternativas. Eu fiquei surpreso com a posição deles. Eu queria ouvir
sugestões, mas percebi que não existe sintonia nem entre eles. Eu espero que
as empresas possam oferecer alternativas. Quero sugestões de como podemos
resolver esse problema da taxa de assinatura básica. No momento, todo mundo
paga. Mas paga excessos que não deveriam ser cobrados. Até o fim do ano que
vem devemos eliminar isso. Assim como os pulsos, que são excessivos. As
empresas têm o direito, por lei, de cobrar tarifa, não taxa. é muito clara a
interpretação de que essa cobrança é um serviço que as empresas colocam à
disposição, mas os consumidores não usam. Elas só podem cobrar por serviço
prestado. Se a negociação emperrar, vou enquadrar as teles.
DINHEIRO - Como?
COSTA - Estamos montando uma proposta ao Congresso. Estive com o presidente
Severino Cavalcanti [da Câmara dos Deputados] pedindo que apóie nossa
proposta de solução. Há 30 projetos na Câmara que vão desde a abolição pura
e simples da taxa a outros conceitos, como redução de tarifas para pessoas
mais carentes. Pedi a Severino que indicasse um relator para o substitutivo
do governo a ser apresentado agora em agosto.
DINHEIRO - Mas o STF já deu ganho de causa à cobrança da assinatura mensal.
COSTA - Por isso mesmo que a única alternativa que temos é o Congresso. é a
única saída legal, técnica e na qual há chance de sucesso. Há dez anos nós
tínhamos zero de telefonia celular no Brasil. O serviço começou elitizado,
mas hoje temos 75 milhões de aparelhos contra 40 milhões de telefones fixos.
As pessoas perceberam que as empresas de telefonia celular procuram agradar
o consumidor. Na fixa, as empresas não abrem mão de absolutamente nada.
DINHEIRO - O senhor não teme o lobby das teles?
COSTA - Já o estou sentindo de forma poderosa. A minha posição foi colocada
de forma clara, mas o que saiu na imprensa foi o discurso das empresas. Eu
senti que eles vieram aqui de forma irredutível. Não todos, mas grande
parte. As pequenas estão todas a nosso favor. Entretanto, a Telemar e a
Telefônica são irredutíveis. Só com assinatura básica, a Telefônica faturou,
no ano passado, mais de R$ 4 bilhões. é o mesmo valor que eles gastaram com
investimentos. A assinatura virou receita líquida para eles.
DINHEIRO - Quais propostas estão à mesa?
COSTA - Precisamos rever a questão dos pulsos e da assinatura. Tecnicamente,
não precisamos alterar nem tirar nada da lei. Precisamos é acrescentar. As
empresas não podem cobrar por um serviço que não é utilizado. O engraçado é
que essa mesma discussão não é tratada no setor elétrico, por exemplo. Não
sei porque quando chega na telefonia, não conseguimos andar.
DINHEIRO - A proposta de redução de impostos para as operadoras é para
valer?
COSTA - As empresas reclamam muito dos tributos. Mas o que eles pagam é a
mesma coisa que todos os outros setores prestadores de serviços
concessionários pagam. Eles não estão errados, é realmente muito alto.
Propus que setorizemos as conversas. Conversarei com o ministro Antonio
Palocci [da Fazenda] para que reduza os custos para operações voltadas às
camadas de baixa renda. Dá para fazer uma proposta nesse sentido, mas as
empresas não bateram o martelo se querem mesmo isso ou não. DINHEIRO - O
dinheiro do fundo social de telecomunicações (Fust) está chegando a R$ 4
bilhões. O que fazer com ele?
COSTA - Estamos há quatro anos tentando encontrar caminhos para utilizar
esse fundo. Mas eu acho que nós temos uma chance, nos próximos 18 meses, de
utilizar parte desses recursos. O presidente não quer chegar ao final do
mandato sem utilizá-lo. Já fui informado, extra-oficialmente, que existe um
procedimento encaminhado ao TCU sobre a não-utilização desse fundo, o que
poderia dar margem às empresas de questionarem o pagamento. Será melhor usar
o dinheiro antes de haver
algum problema.
DINHEIRO - O governo quer mudar o índice de reajuste das tarifas
telefônicas?
COSTA - Sim. Tenho duas propostas. Uma veio como forma de defesa do
consumidor, que é a utilização do INPC a partir do ano que vem. A proposta
que vem das empresas é a criação do Índice Setorial de Telecomunicações, o
IST, especifico para o reajuste da telefonia. Isso tudo vai ser discutido em
audiências públicas. O detalhe perigoso é um fator chamado índice de
produtividade, que incide no IST. Esse índice pode acabar variando de região
para região e não teremos controle sobre a classificação de produtividade
das empresas. O que o governo quer é defender o interesse do consumidor.
DINHEIRO - O senhor teme retaliações?
COSTA - De forma alguma. Eu aposto que ninguém quer repassar por qualquer
preço as empresas que eles têm. Eles não teriam comprado se não soubessem
que daria lucro. E, se quiserem abandonar o barco, há uma fila de
compradores.
DINHEIRO - O senhor aposta na popularização da internet para barrar os
aumentos tarifários. Por que?
COSTA - Na Europa se paga 12 dólares por um telefone fixo, mas o salário
mínimo é de dois mil dólares. Aqui, se paga 12 dólares, mas o salário é de
100 dólares. Quando eles dizem que precisam reajustar a tarifa - e o último
reajuste foi de mais de 7% - não sei como é que as pessoas não reagem. Não
existe uma reação indignada do consumidor. E acho que, aqui, eu posso ajudar
nesse sentido. A tecnologia avançou muito. Temos opções de substituir a
telefonia fixa por programas de VoiceIP (para conversação à distância por
computadores). Se popularizarmos a banda larga, aí as empresas baixarão seus
preços.
DINHEIRO - Há programas do ministério, como o PC Conectado, que estão na
Casa Civil. O sr. vai reavê-los?
COSTA - Esses programas foram parar lá porque o então ministro José Dirceu
achava que eles tinham grande apelo popular e precisavam de um amparo
presidencial com comprometimento financeiro. Mas já está na hora de isso
voltar para casa. A base técnica está aqui. Outro programas, como o Laptop a
100 dólares, precisam voltar para cá.
DINHEIRO - Qual padrão de TV digital o Brasil vai adotar?
COSTA - O americano tem uma característica que contempla a mobilidade.
Podemos receber imagens no celular, usar o telefone como aparelho de
televisão. O japonês privilegia a alta definição da imagem. Fiquei sabendo
que o padrão europeu está avançando, misturando muito bem os dois. Se eles
fizeram realmente isso, acho que há grande possibilidade de ficarmos com o
europeu.
DINHEIRO - Em qualquer caso, o País pagará royalties.
COSTA - O padrão americano precisou de US$ 3 bilhões para ser desenvolvido.
O japonês, de US$ 2,5 bilhões. Não temos dinheiro para isso. Temos de ser
sensatos. Neste governo nunca discutimos um padrão brasileiro, mas um
sistema. Estamos preocupados em como distribuir isso ao País. A Globo, por
exemplo, já tem 100% de sua produção em digital. É um avanço enorme. Só
podemos vender nossos produtos lá fora, como as novelas, se tivermos tudo
digitalizado. Para isso, sentaremos com as empresas de comunicação,
discutiremos muito para saber como adaptar a realidade brasileira. Não
podemos obrigar um sujeito que levou dez anos para comprar uma TV a jogá-la
fora porque ela não comporta o novo padrão.
DINHEIRO - Quando sai a decisão?
COSTA - Essa escolha deve ser feita até o dia 10 de fevereiro do ano que
vem. Estou articulando um encontro entre os ministros da Comunicação de toda
a América Latina, em dois ou três meses, para que possamos discutir a
possibilidade de uma decisão conjunta. Se acertamos isso, poderemos dividir
os custos e criar um sistema semelhante em todos os países da região.
DINHEIRO - Como será o relacionamento do senhor com presidente da Anatel,
Elifas Gurgel?
COSTA - Já tivemos dois encontros particulares. O presidente Lula me
perguntou o que achava do Elifas. Ele é um técnico experiente e está tendo
uma gestão primorosa frente à Anatel. Agora, a agência é independente, mas
não autônoma. Ela é um braço do ministério. Não faremos interferência em
assuntos reservados a eles. São decisões técnicas. E os conflitos que
existem com contratos não serão problemas. Temos somente algumas
discordâncias simples, como as representações em órgãos internacionais. Não
teremos problemas. Por GUSTAVO GANTOIS E ADRIANA NICÁCIO -Istoé Dinheiro