FERNANDO NETO BOTELHO

TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS

Maio  2005               Índice (Home)


06/05/05

Nova (e polêmica) decisão judicial norte-americana sobre telecomunicações

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From: Fernando Botelho
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Sent: Friday, May 06, 2005 7:17 PM
Subject: [wireless.br] Nova (e polêmica) decisão judicial norte-americana sobre telecomunicações

Vejam....
Seguindo uma tradição secular - marcada por históricas decisões, como a de restrição ao monopólio de mídias de massa, da Bell & Co. no início do século XX, o desmembramento da AT&T nas baby-bells (anos 80), a proibição de a Microsoft fundir-se em indústria de softwares e hardwares (anos 90), as restrições seguidas ao unbundling em telefonia (recente), e as limitações impostas à concentração de empresas de radiodifusão (recente) - o Judiciário norte-americano prossegue, regulando a prática de telecomunicações nos EUA.
Abaixo, o mais novo exemplo, em que Côrte de apelações daquele país neutraliza norma restritiva da FCC (agência norte-americana de regulação administrativa de telecomunicações), para permitir que a Internet prossiga como veículo livre ao tráfego de conteúdos como os de filmes, sem exigência de limitadores técnicos.
Questão polêmica, todos sabemos, mas que mostra, antes de mais nada, que a palavra final, do Judiciário, será sempre o veículo de término das controvérsias que vão surgindo no meio eletrônico, para o qual torna-se inócua, às vezes, mera regulação extrajudicial-administrativa.
Abs.,
Fernando Botelho

Sexta, 6 de maio de 2005, 16h47
EUA derrubam lei que impunha limites à TV digital

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos derrubou hoje uma determinação da agência de telecomunicações do país (FCC) que impunha um limite para as pessoas transmitirem cópias de programas de TV digital pela Internet. O tribunal afirmou que a FCC "excedeu o escopo de sua autoridade delegada" com a norma imposta em 2003, e que também exige dos fabricantes de televisores a adoção de tecnologia contra pirataria a partir de 1o de julho.
Os representantes da FCC afirmam que proteções de direitos autorais são necessárias para acelerar a adoção da TV digital, que oferece melhor qualidade de imagens. Emissoras afirmaram que vão recorrer ao Congresso do país para que o assunto seja examinado. Hollywood tenta impedir que o fenômeno que ocorreu com a música, no qual milhões de arquivos digitais são trocados por dia pela Internet, atinja seus negócios em um momento em que produz mais conteúdo digital.

A decisão do tribunal agradou a Associação Americana de Bibliotecas e outras organizações sem fins lucrativos que contestaram a norma da FCC. Elas afirmam que as restrições impostas pela agência poderiam "minar seriamente" os direitos de educadores em distribuir material digital pela Web.

"Esta é uma grande vitória para os consumidores e bibliotecas", disse a diretora da associação, Emily Sheketoff, em comunicado. Segundo a norma derrubada da FCC, as produtoras de conteúdo poderiam inserir um código em transmissões digitais que, na maioria dos casos, impediria os consumidores de enviarem cópias não autorizadas de material pela Internet.

A exigência da FCC determinava também que os fabricantes de TVs digitais teriam que produzir aparelhos capazes de ler os códigos. Os opositores da medida afirmam que a norma iria elevar preços aos consumidores e iria definir um precedente ruim ao permitir que as emissoras de conteúdo ditassem como computadores e outros aparelhos devem ser fabricados.
Reuters
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