FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Março 2005 Índice (Home)
31/03/05
• Minicom estuda decreto para usar o FUST
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br
Sent: Thursday, March 31, 2005 10:52 PM
Subject: Re: [Celld-group] FUST (17) - Minicom estuda decreto para usar o
FUST
(...) "Nosso grande colaborador Fernando Botelho,
magistrado de carreira na área tributária e especialista no FUST, está
preparando, a nosso pedido, uma avaliação jurídica informal sobre o eventual
repasse direto dos recursos aos estados e municípios por meio de convênios."
(...)
Bem, Hélio,
O que me parece essencial ser dito sobre o noticiário abaixo é que, por
limitação constitucional e legal, repasses de recursos públicos federais (como
são os do FUST, que é um fundo público constituído para as telecomunicações,
setor regulado por uma autarquia federal, e cujos recursos provêm de tributos
federais, destinados exclusivamente ao fundo, que também é federal) não podem
ser feitos a Estados e Municípios.
Conforme dito pelo ex-Ministro Miro Teixeira, em declaração pública sobre esta
mesma proposta abaixo, o TCU-Tribunal de Contas da União, examinando cogitação
idêntica (em consulta formulada pelo próprio Deputado Miro Teixeira, quando
titular da pasta das Comunicações) já recusou, por uma vez, a iniciativa.
Portanto, ainda que editado o Decreto determinando o trespasse (de receitas do
FUST para Estados e Municípios), pode haver, em razão dela, possibilidade de
nova discussão jurídica sobre a providência.
Abs.,
Fernando Botelho
Notícias relacionadas:
Sociedade da Comunicação
Minicom quer repassar recursos do Fust para municípios
29/03/2005, 18h06
Mais uma tentativa de fazer com que os recursos do Fundo de Universalização de
Telecomunicações (Fust) sejam efetivamente aplicados. O Ministério das
Comunicações anunciou nesta terça, 29, ter encontrado uma provável saída para
utilizar os recursos do fundo em programas de inclusão digital sem que para isso
seja necessária mudança nas leis que regem o assunto. A idéia do Minicom é
repassar os recursos diretamente para programas de governos municipais,
estaduais ou federais que se enquadrem nas regras da Lei Geral de
Telecomunicações. Ao final de 2005, deverão ser R$ 4 bilhões disponíveis no Fust.
De acordo com Paulo Lustosa, secretário executivo do Minicom, o governo pretende
baixar um decreto interpretando o parágrafo 1° do artigo 79 de Lei Geral.
Segundo esta interpretação, a aplicação dos recursos do fundo poderia se dar de
forma direta, ou seja, sem a necessidade de uma concessionária (empresa
prestadora de serviço de telecomunicações em regime público). Pela leitura do
ministério, é possível que os beneficiários dos serviços (pessoas ou instituição
de interesse público) utilizem os recursos diretamente. A LGT fala em permitir
"a utilização (...) em serviços essenciais de interesse público". Os limites
para utilização dos recursos do fundo já são dados pela própria lei do fundo,
não havendo, portanto, perigo de desvio de função destes recursos, na
interpretação do Minicom.
Os diferentes ministérios do governo federal, estados e municípios apresentariam
suas propostas ao Minicom, que as autorizaria de acordo com previsão
orçamentária e a partir de uma regulamentação que definisse critérios de
prioridade. Os valores seriam repassados para os responsáveis pelos programas,
que realizariam as licitações para compra de equipamentos ou contratação de
serviços, conforme o caso.
Brasil Ligado
O novo programa de utilização do Fust deve ser chamado de "Brasil Ligado".
Paulo Lustosa lembrou que a idéia ainda não está totalmente elaborada. O
objetivo de tornar público o projeto é de provocar a reflexão dos interessados e
levantadar dificuldades.
Segundo Lustosa, a área econômica do governo cobra o Minicom sobre projetos
concretos de uso dos recursos do Fust quando se questiona o uso do fundo no
superávit do governo. O secretário lembrou que em 2004 estados e municípios
encaminharam ao Minicom um conjunto de propostas para projetos de inclusão
digital que somaram R$ 31 milhões, projetos que "acabaram não se viabilizando
por impedimentos que tiveram origem no processo eleitoral", explicou Lustosa. O
secretário informou ainda que apenas nos três primeiros meses deste ano, o
Minicom já coleciona propostas que chegam a R$ 130 milhões (R$ 67 milhões só
para Santa Catarina). No ano passado, o Ministério das Comunicações acertou com
a Fazenda a liberação de recursos orçamentários semelhantes aos que seriam
liberados para o Fust, para aplicação em projetos de inclusão digital. Com esta
proposta, não mais será necessária esta manobra orçamentária. "Vamos conseguir
utilizar diretamente o dinheiro", acredita Lustosa. Gesac Na avaliação do
secretário Paulo Lustosa o governo vem utilizando o Gesac - Governo Eletrônico
Serviço de Atendimento ao Cidadão, como embrião de sua proposta de inclusão
digital. Na nova configuração do serviço (mais velocidade e utilização flexível
e racional da taxa de transmissão) é possível, a partir de um único ponto do
Gesac, criar uma rede local por Wi-Fi, WiMax ou ainda através de Power Line
Communication - PLC, que atenda os diversos serviços que devem ser atendidos com
recursos do Fust, como escolas e unidades de saúde, entre outros. O ministério
realizou em Barreirinhas, no interior do Maranhão, uma experiência em que foi
utilizada uma rede PLC para conectar pontos deste tipo a uma antena do Gesac. O
secretário lembrou que o Minicom estuda o aumento do número dos pontos do Gesac
dos atuais 4,2 mil para 6 mil pontos. Com a possibilidade de acessos múltiplos a
partir de cada um dos pontos de presença, a eficiência do programa poderá ser
muito aumentada. Da Redação - PAY-TV News
Proposta para o Fust esbarra na interpretação da LGT
29/03/2005, 19h03
O primeiro problema na proposta do Ministério das Comunicações para a utilização
direta do recurso do Fust sem a necessidade de uma concessionária de
telecomunicações como intermediária, é a interpretação do parágrafo 1º do artigo
79 da Lei Geral. É nessa interpretação que está baseado o estudo de viabilidade
da proposta do Minicom. Acontece que o parágrafo está intimamente ligado ao
caput do artigo. E o caput do artigo 79 estabelece que "a agência regulará as
obrigações de universalização e de continuidade atribuídas à prestadoras de
serviço no regime público". Ou seja, o artigo está tratando da universalização
que é feita através de uma concessionária. O parágrafo 1º vem apenas para
"explicar" o que são estas tais "obrigações de universalização". Além disso, os
artigos 79 a 82 da LGT fazem parte do capítulo I da LGT, "Das Obrigações de
Universalização e Continuidade", que por sua vez se insere no título II, "Dos
Serviços Prestados em Regime Público". A interpretação do ministério pode ser
vista como demasiadamente abrangente, caso alguém queira contestar a forma de
utilização dos recursos.
E como o repasse de verbas diretamente para municípios, estados e ministérios,
como deseja o Minicom, é politicamente muito mais interessante do que o repasse
a uma concessionária, é bastante provável que a oposição questione a legalidade
da proposta, até para anular o trunfo político do ministro Eunício de Oliveira.
A proposta tem ainda outros potenciais problemas. Mesmo considerando a montanha
de recursos disponíveis no fundo (ao final de 2005, deverão ser R$ 4 bilhões), a
pulverização de propostas poderia dispersar os recursos do Fust em propostas
talvez nem tão prioritárias. Como resultado desta pulverização, poderia ocorrer
ainda perda de escala nas licitações para compra de equipamentos ou prestação de
serviço, isso tudo sem falar na possibilidade de desvio destes recursos em
processos corrompidos que fatalmente aconteceriam devido à ineficiência da
fiscalização. E finalmente, há o problema da manipulação política dos projetos.
Resta saber qual a razão da insistência do governo em não propor a mudança da
Lei Geral de Telecomunicações ou a Lei do Fust para eliminar de vez a
necessidade de malabarismos jurídicos para a viabilização do uso dos recursos.
Carlos Eduardo Zanatta - PAY-TV News
Minicom já está recebendo projetos de inclusão digital das prefeituras e
munícipios
29/3/2005
De olho no dinheiro do Fust, prefeitos e governadores já começaram a encaminhar
projetos ao Ministério das Comunicações. Segundo o secretário executivo do
Ministério, Paulo Lustosa, a demanda está em torno de R$ 250 milhões, sendo R$
130 milhões em projetos prontos para instalação de telecentros comunitários de
inclusão digital. No ano passado, o Ministério assinou 248 convênios com estados
e municípios, num total de R$ 31,2 milhões a serem pagos com dinheiro do
orçamento da União. Mas a maior parte do dinheiro não foi repassada porque
muitas das unidades que seriam beneficiadas, estavam inadimplentes com a União,
e também por causa das eleições municipais. Entre os estados, Santa Catarina,
Ceará, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima já apresentaram
projetos ao ministério. "Vamos estimular que todos apresentem projetos", disse
Lustosa. Os estados e municípios vão se encarregar de contratar as operadoras de
telecomunicações, embora o decreto mantenha a possibilidade de fazer os repasses
às concessionárias. "Se as operadoras querem ter o dinheiro de volta, vão ter
que se ajustar", disse. Segundo Lustosa, a definição do programa e dos projetos
será feita pelo Ministério das Comunicações. A Anatel ficará encarregada apenas
do recolhimento das contribuições e da liberação dos recursos, se aprovada a
proposta de decreto. A Anatel teria maior controle sobre os recursos se fosse
criado o SCD, proposta praticamente já descartada devido ao excesso de
burocracia. Lustosa disse que o SCD "é muito complicado" e que ele é contra
qualquer iniciativa para complicar as coisas. "Conseguimos evoluir para chegar
ao uso mais rápido do dinheiro sem problemas, sem o imbroglio jurídico",
afirmou. Falta, porém, convencer o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a
liberar o dinheiro.
Segundo Lustosa, Paloccci alega que não tem projetos para uso do dinheiro do
Fust. Com a iniciativa dos convênios, vai sobrar projeto. Gilson Euzebio -
Telecom Online
Ministério das Comunicações propõe decreto para repasse a estados e
municípios
29/3/2005
O Ministério das Comunicações vai propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva
a edição de um novo decreto de regulamentação da Lei do Fust, estabelecendo a
possibilidade de repasse direto dos recursos a estados e municípios. Paulo
Lustosa, secretário executivo da pasta, informou hoje, 29, que a minuta do
decreto já está pronta, será submetida à aprovação do ministro Eunício Oliveira
e depois levada ao ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu. Ele explicou que
esta foi a solução encontrada para liberar os R$ 3,4 bilhões de recursos do Fust,
que não foram usados pelo governo por causa de dificuldades na interpretação da
legislação. O Ministério da Fazenda utiliza esse dinheiro para aumentar o
superávit primário das contas públicas. Lustosa disse que contratou estudos de
um escritório de advocacia, que concluiu que o dinheiro pode ser usado em
convênios com estados e municípios para financiar programas de inclusão digital.
Segundo ele, o parágrafo 1º do artigo 79 da Lei Geral de Telecomunicações define
de forma clara as obrigações de universalização e permite a aplicação dos
recursos em serviços públicos essenciais. "É possível fazer tudo que é o
objetivo do SCD (Serviço de Comunicações Digitais) sem ter que criar um novo
serviço público", afirmou. Segundo Lustosa, a criação do SCD esbarrou porque a
Anatel não encaminhou ao Ministério do PGO e o PGMU. Com a possibilidade do
decreto, explicou, a criação do novo serviço torna-se dispensável. Ele disse,
entretanto, que decidiu divulgar as informações sobre o decreto para sentir a
reação da sociedade. Segundo Lustosa, o decreto proposto mantém os principais
pontos da regulamentação em vigor, e acrescenta que a aplicação dos recursos do
Fust pode ser por meio das concessionárias de telecomunicações, como é hoje, e
diretamente para as instituições beneficiárias elencadas na Lei. O decreto,
segundo ele, vai deixar mais claro o que é universalização dos serviços de
telecomunicações. Ele afirmou que o Ministério tomou a iniciativa devido à
pressão da sociedade pelo uso do dinheiro e à ameaça das operadoras de recorrer
à justiça pedindo a suspensão do recolhimento da contribuição, já que o dinheiro
não é aplicado. Por isso, enquanto a Anatel trabalhava com a hipótese de criação
do SCD, o Ministério avançava nos estudos jurídicos para viabilizar a aplicação
do dinheiro em programas de inclusão digital, independente do novo serviço.
Gilson Euzebio - Telecom Online
Fust poderá ser usado por Estados e municípios
30/3/2005
O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, apresentou
ontem a proposta de destinar recursos do Fust (Fundo de Universalização das
Telecomunicações) para Estados e municípios, de modo que estes cuidem dos
projetos. A proposta será encaminhada ao ministro Eunício Oliveira, que decidirá
se é o caso de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar decreto sobre o
tema.
O decreto citado pelo secretário serviria como uma regulamentação da lei que
criou o Fust. A mesma legislação estabelece que cabe ao Ministério das
Comunicações "formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que
orientarão as aplicações".
Segundo o secretário, a idéia surgiu diante da demanda por recursos federais,
que hoje beira os R$ 139 milhões.
Com arrecadação prevista de cerca de R$ 600 milhões neste ano, o Fust deve
chegar a dezembro com saldo acumulado de cerca de R$ 4 bilhões. Desde sua
criação em 2000, o Fust nunca foi plenamente utilizado, devido a imbróglios
jurídicos. De acordo com Lustosa, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho,
aprovou a idéia de regulamentar o fundo repassando dinheiro para Estados e
municípios. Iuri Dantas - Folha de São Paulo
Fust pode ser liberado
30/3/20005
O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, anunciou
ontem que o governo pretende repassar para estados e municípios recursos do
Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), até agora contingenciados
pelo governo, para serem aplicados em programas de inclusão digital ou de
universalização do acesso à internet.
Segundo Lustosa, o ministério tem sido demandado por diversos estados e
municípios, que já solicitaram verbas de até R$ 250 milhões, para tais
programas. Desse total, R$ 130 milhões serão aplicados na instalação de
telecentros comunitários. Em 2004, o ministério assinou convênios com 248
estados e municípios. Mas boa parte da verba não foi repassada para essas
unidades por conta da inadimplência com a União e das eleições municipais.
O governo poderá criar um decreto permitindo o repasse, desde que os programas
atendam ao estabelecido na lei do Fust, que prevê a aplicação desses recursos
para escolas, bibliotecas, segurança pública entre outros. O fundo dispõe de R$
3 bilhões recolhidos das empresas de telecomunicações pela Anatel e depositados
no Tesouro Nacional. Luiz Queiroz - Gazeta Mercantil
Uma Saída para o Fust
30/3/2005
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, mais conhecido pela
sigla Fust, constituiu uma das boas idéias do modelo desenhado para as
comunicações brasileiras na fase da privatização. Trata-se de um volumoso caixa,
nutrido por uma contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas de
telecomunicações e aplicando-a em iniciativas para que todos os brasileiros
tenham acesso aos serviços do setor, em especial a informática. Já recolheu
cerca de R$ 3,4 bilhões. Só que essa dinheirama está parada há mais de três
anos, não só porque houve um emaranhado de pendengas judiciais, mas também
porque se aguarda a definição de um projeto.
Talvez agora se encontre uma saída e se possa partir para um esforço concreto de
inclusão digital. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo
Lustosa, está propondo novo desenho para uso dos recursos do Fust. Em vez de
criar um serviço público e repassar os recursos a concessionárias, seriam feitos
convênios com prefeituras, Estados e Distrito Federal para projetos como os que
possibilitam o acesso de escolas públicas à internet. Esse novo formato já foi
discutido juridicamente e depende agora de uma decisão política.
Essa alternativa, como diz o secretário-executivo, garante uma canalização mais
adequada e mais rápida desses recursos. Permitirá que chegue a seu real alvo, os
brasileiros que, apesar de extremamente necessitados de inclusão digital, hoje
necessária para entrar de forma digna no mercado de trabalho, não têm como
garanti-la.
É preciso lembrar que o programa depende de aprovação da área econômica, já que
os R$ 3,4 bilhões do Fust, por estarem parados, entram na base de cálculo do
Tesouro para fazer superávit primário. A previsão para este ano é de que serão
recolhidos mais R$ 600 milhões para o Fundo. Com esse dinheiro, será possível
avançar muito mais nas iniciativas - como as que se fazem de forma ainda
insuficiente na própria capital da República - que garantem acesso a computador
e à internet. Jornal do Brasil
Sociedade da Comunicação
Deputados querem mais discussão sobre Fust
30/03/2005, 16h53
Em relação à proposta apresentada na terça pelo Ministério das Comunicações, e
que prevê a utilização dos recursos do Fust diretamente pelos interessados
(ministérios, estados e municípios), o deputado Walter Pinheiro (PT/BA), lamenta
que seja mais uma proposta criada sem discussão ampla. Segundo o deputado, é
como o que "aconteceu na época do decreto sobre política de telecomunicações,
elaborado pela equipe do ministro Miro Teixeira". Para ele, o Congresso tem
alguma experiência em relação ao assunto: "podemos contribuir muito para evitar
perda de tempo. Não adianta chamar a gente para discutir com o decreto pronto,
porque assim não funciona", reclama o deputado baiano. Especificamente em
relação à proposta de interpretação da Lei Geral de Telecomunicações que está
respaldando a proposta do Minicom, Pinheiro diz que ainda não é possível fazer
uma avaliação apenas com os elementos oferecidos pelo ministério: "eu tenho o
maior interesse em que os recursos do Fust comecem a ser aplicados, mas que
sejam aplicados de forma correta, e não de qualquer jeito, só para dizer que
usou o dinheiro". Mesmo ainda não possuindo informações mais concretas, o
deputado do PT baiano avalia que, se implementada desta forma, a proposta é
dispersiva.
TCU disse que não
Para o ex-ministro das Comunicações e deputado federal Miro Teixeira (PT/RJ) não
aprovou a idéia do Ministério das Comunicações de permitir o uso dos recursos do
Fust diretamente por estados, municípios e ministérios. A idéia, segundo ele, já
havia sido levantada durante a sua gestão no Minicom: "tanto é que nós incluímos
este ponto na consulta que fizemos ao Tribunal de Contas sobre o assunto e a
resposta do TCU foi negativa, como todos já sabemos. Isso é que nos levou a
propor a criação de um serviço a ser prestado em regime público, o SCD", explica
o deputado.
De fato, entre as perguntas realizadas pelo Minicom na gestão Miro Teixeira ao
TCU está justamente a interpretação que agora o ministério quer dar à Lei Geral
de Telecomunicações para permitir o repasse direto. O questionamento disponível
no site do Minicom é: "5.1 A legislação vigente permite a transferência dos
recursos do Fust de forma descentralizada mediante convênios firmados entre o
Ministério das Comunicações/ANATEL e as unidades da federação para que estas
implementem seus próprios projetos de acordo com suas realidades? 5.2 Este
procedimento poderia ser estendido à esfera municipal e aos entes públicos da
administração direta e indireta?". A resposta do TCU foi negativa.
Miro Teixeira insiste que a melhor opção para o Fust seria a criação o mais
rápido possível do SCD, e que a Anatel já encaminhou ao ministério toda a
documentação necessária para que o decreto de criação do serviço possa ser
publicado: "a bola está com o ministério há uns quatro meses", afirmou o
ex-ministro.
Empurra
Para o assessor especial do ministério das Comunicações, Márcio Wohlers, a
Anatel ficou devendo a elaboração do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de
Metas de Universalização para que o ministério pudesse encaminhar à presidência
da República a proposta de decreto criando o SCD: "Observe que a Anatel não
fechou a consulta pública sobre o SCD. Ou seja, não há na agência uma opinião
conclusiva sobre o assunto". Realmente, há meses o ministério solicitou à Anatel
que enviasse toda a documentação sobre a consulta pública em relação ao SCD. Na
ocasião, considerou-se que a atitude do ministério era uma forma de protelar a
criação do novo serviço, uma vez que o ministro Eunício de Oliveira estava
aparentemente convencido da inviabilidade da criação do novo serviço. Uma semana
após a solicitação, a Anatel divulgou a informação de que toda a documentação
pedida havia sido encaminhada, e o assunto permaneceu esquecido até esta semana.
Carlos Eduardo Zanatta - PAY-TV News
Deputado quer ampliar discussão sobre convênios para usar recursos do Fust
30/03/2005
O deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA) quer ampliar a discussão sobre a
proposta, apresentanda ontem pelo Ministério das Comunicações, de aplicação dos
recursos do Fust por meio de convênios assinados com estados e municípios. Na
avaliação de Pinheiro, a utilização dos recursos do fundo precisa ser feita, mas
não pode ser conduzida isoladamente pelo Minicom porque deve estar associada a
outros projetos de inclusão digital e social do governo, como o PC Conectado.
"Senão, será gastar por gastar, o que é ruim. Queremos ser parte da discussão",
argumentou o parlamentar, que defende o debate pela Câmara dos Deputados e por
outros órgãos do governo.
Pinheiro disse ainda esperar que o uso dos recursos do Fust não seja conduzido
da mesma forma como foi elaborado o decreto sobre política de telecomunicações,
editado em 2003 e elaborado pela equipe do ex-ministro das Comunicações Miro
Teixeira, quando não houve discussão. Já o deputado federal Miro Teixeira
(PT-RJ) argumenta que a realização de convênios com estados e municípios para o
repasse dos recursos do Fust seria a alternativa menos complicada, mas ele
lembra que, em 2003, o Tribunal de Contas da União, questionado pelo próprio
Minicom, posicionou-se contrariamente à essa alternativa porque ela feria a Lei
Geral de Telecomunicações. Foi exatamente por causa do posicionamento do TCU que
a equipe de Pedro Jaime Ziller , naquela época secretário de Telecomunicações do
Minicom, começou a planejar o SCD, que nunca saiu do papel. Cristiana Nepomuceno
- Telecom Online