FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Outubro 2005 Índice (Home)
07/10/05
• Assinatura Básica (2)
----- Original Message -----
From: "Fernando Botelho" <fernandobotelho@terra.com.br>
To: <wirelessbr@yahoogrupos.com.br>
Sent: Friday, October 07, 2005 12:28 PM
Subject: Re: Re[2]: [wireless.br] Assinatura Básica
Prezado Carlos Roberto,
Obrigado pelo comentário.
Ressalvo apenas que a isonomia, em serviços de telecomunicações, pressupõe
tratamento igual de mesmos consumidores mas para mesma tipologia (ou "specie"/modalidade)
de serviços.
A igualdade tem de ser rigorosa: material-tipológica tanto de clientes quanto de
serviços.
Não será anti-isonômico tratar diferenciadamente serviços materialmente
diferentes.
Reconheço, até, a ocorrência, de fato, de prática errada, contrária à isonomia,
que, quanto a esse conceito, vem sendo implementada quanto a certas aplicações,
mas ela, por si, não torna isonômico o que, em si, não o é, nem retira, da
natureza prestação, o compromisso, que é de origem legal e constitucional, de
respeitar tratamento equânime.
Operadoras que confiram tratamento tarifário diferente a mesma classe de
consumidores quanto a mesma espécie de serviços violam a lei, o contrato de
delegação de serviços, e estão expostas a ampla discussão judicial, mesmo
que insistam fazê-lo por questões de mercado.
O fato errado não muda a norma, mas a norma - se fiscalizada e exigida - pode
alterar o fato errado, com penalidades significativas.
Abraços,
----- Original Message -----
From: "Carlos Roberto Maciel Carneiro" <carlos@easysolutions.com.br>
To: "Fernando Botelho" <fernandobotelho@terra.com.br>
Cc: <Celld-group@yahoogrupos.com.br>; <wirelessbr@yahoogrupos.com.br>
Sent: Friday, October 07, 2005
10:45 AM
Subject: Re[2]: [wireless.br] Assinatura Básica (5)
Prezado Fernando Botelho,
O Tratamento isonômico por parte das operadoras já não ocorre desde o processo
de privatização.
Tenho clientes que tem o mesmo serviço mas com valores totalmente diferentes
entre um e outro.
DDR´s e Digitronco uns tem isenção da assinatura ou não.
Kit(Link + Digitronco + Celular) = Isenção de assinatura e desconto no valor do
link
Ja vi diversas fórmulas das operadoras que não dão e nunca deram tratamento
isonômico aos consumidores.
Enquanto o Governo for sócio e refém das operadoras de telefonia privada esse
quadro nunca vai mudar.
Penso eu que ou o Governo SAI totalmente das participações com operadoras de
telefonia ou Abre uma operadora PÚBLICA.
Ter participação societária em empresas privadas desse porte só prejudica o
interesse da nação.
É o governo explorando o povo de todas as formas e maneiras.
Vide exemplo da Petrobrás, é uma empresa MISTA com controle acionário do Estado.
Uma empresa de porte que regula todo o mercado.
Para maiores esclarecimentos favor entrar em contato.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Maciel Carneiro
carlos@easysolutions.com.br