FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Setembro 2005 Índice (Home)
16/09/05
• Nova decisão do STJ sobre TB-Tarifa Assinatura
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From: Fernando Botelho
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Sent: Friday, September 16, 2005 12:07 PM
Subject: [Celld-group] Nova decisão do STJ sobre TB-Tarifa Assinatura
Prezados,
Abaixo, uma notícia importante.
O STJ-Superior Tribunal de Justiça - Tribunal Federal situado em Brasília,
incumbido de analisar as questões infra-constitucionais brasileiras - em decisão
monocrática anterior, havia determinado que as ações coletivas e individuais
relacionadas com a TB-tarifa assinatura de telefonia deveriam ser apreciadas
pelo juízo da 2a. Vara Federal de Brasília - para a qual, desde então, foram
remetidas inúmeras medidas pré-instauradas no fôro federal e estadual de todo o
país. Mas, agora, o mesmo STJ, em nova e colegiada apreciação do tema, retorna a
competência destas ações para os juízos de origem de todo o país, junto aos
quais os (mesmos) processos voltarão, então, a tramitar.
Na prática, isso significa que não haverá a unificação, em primeira instância
(federal), de posicionamento jurisdicional sobre a Tarifa Assinatura, que terá
de aguardar, assim, que as milhares de decisões das Justiças (federal e
estadual) sejam enviadas, por recursos, ao STJ (e, talvez, até ao Supremo
Tribunal Federal, pois há, nelas, invocação de matéria constitucional), a fim de
que um posicionamento final da Justiça brasileira seja dado sobre este assunto.
Abs.
Fernando Botelho
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Telecom
Assinatura básica poderá ser contestada em todo o País
16/9/2005
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Segunda
Vara da Justiça Federal em Brasília não deve mais concentrar o julgamento de
todas as ações referentes à cobrança da assinatura básica da telefonia fixa
propostas no País.
A sessão entendeu que não há conflito de competência e, portanto, ações contra a
cobrança podem, novamente, ser propostas em todo o País.
O ministro Francisco Falcão, do STJ, havia decidido liminarmente, no início do
ano, que a Segunda Vara em Brasília era o foro competente para julgar tais
ações.
Com isso, pretendia evitar que inúmeras liminares fossem concedidas pelo País
afora.
A concentração dessas ações em Brasília é defendida pela Agência Nacional de
telecomunicações (Anatel), que é ré nesses processos e tem sede em Brasília.
A tramitação dos processos na capital federal facilitaria a contestação, pela
Agência, de eventuais liminares.
A assessoria da Anatel informou que a procuradoria da Agência está analisando se
deve recorrer da decisão da Sessão do STJ. A preocupação da Anatel se deve ao
fato de que há uma estimativa de que existam, em todo o País, 150 mil ações
individuais contestando a cobrança da assinatura básica.
Assunto polêmico
O tema vem também sendo debatido pelo Congresso Nacional, onde tramitam vários
projetos de lei propondo o fim da cobrança da assinatura. O ministro das
comunicações, Hélio Costa, também já se manifestou contra a sua cobrança. Mas as
empresas de telefonia alegam que 40% de suas receitas vêm da assinatura básica
que custa, em média, R$ 40 mensais para o assinante.As operadoras argumentam
que, para diminuir ou acabar com esta cobrança, será necessário rever toda a
estrutura tarifária da telefonia fixa, aumentando-se, conseqüentemente, o valor
da habilitação e das ligações. O Estado de São Paulo