FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Outubro 2010 Índice Geral
21/10/10
• Proteste: Anatel não pode incluir banda
larga nas metas de universalização
Mais abaixo estão transcritas estas matérias:
Fonte: Convergência
Digital
[21/10/10]
Proteste: Anatel não pode incluir banda larga nas metas de universalização
- por Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Teletime
[21/10/10]
ProTeste
reforça pedido à Anatel de criação de uma tarifa flat na telefonia fixa
- por Mariana Mazza
Fonte: Teletime
[21/10/10]
ProTeste é contra proposta de destinar o Aice aos beneficiários do Bolsa
Família - por Mariana Mazza
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Fonte: Convergência
Digital
[21/10/10]
Proteste: Anatel não pode incluir banda larga nas metas de universalização
- por Luís Osvaldo Grossmann
Em documento encaminhado ao presidente da Anatel, a Proteste se alinha com
as operadoras ao sustentar que a inclusão de metas de universalização
relacionadas a banda larga – backhaul – é ilegal, representa subsídio
cruzado em relação à telefonia fixa e faz parte das controvérsias que podem
impedir a concretização do Plano Geral de Metas de Universalização antes da
renovação dos contratos do STFC.
“O backhaul não é essencial para o STFC, como sustentam as próprias
concessionárias, e, portanto, não se justificam como metas de
universalização deste serviço”, diz a entidade de defesa dos consumidores.
A Proteste também quer que a agência disponibilize, em caráter de urgência,
as minutas dos novos contratos, “a fim de que a sociedade possa participar
de forma efetiva do processo, uma vez que as circunstâncias de fato, que se
materializaram desde a consulta pública ocorrida em março de 2009 até agora,
mudaram substancialmente”.
Segundo a entidade, “as contribuições apresentadas pelas concessionárias à
Consulta Pública 34∕2010, que trata do denominado PGMU III, deixam claro que
não há consenso sobre dois pontos fundamentais, quais sejam: a) o backhaul
não é essencial para o STFC e b) a cobertura do custeio correspondente à
implantação desta infraestrutura não pode ter como origem a tarifa do STFC”.
“Entendemos que o subsídio cruzado, indiscutível neste cenário, como está
assumido pelas concessionárias, inclusive na ação judicial ajuizada pela
ABRAFIX contra os arts 13 e 27, da Resolução 539∕2010, para evitar a
tarifação da exploração do acesso ao backhaul, representa grave distorção do
modelo, que se revela além de ilegal, altamente ameaçador para o
desenvolvimento seguro das concessões, que tem ainda longos anos de vigência
– até dezembro de 2025.”
A Proteste argumenta que havendo pendência e desacordos entre o Poder
Concedente e as concessionárias quanto às metas de universalização, faltará
elemento essencial ao contrato de concessão, o que inviabilizará a sua
revisão. “Será temerário que os aditivos aos contratos de concessão do STFC
sejam assinados, para vigorarem por mais cinco anos, sem que as metas de
universalização estejam fixadas.”
Nesse sentido, defende que as controvérsias a respeito das metas de
universalização propostas pela Anatel e seus respectivos custos “reforçam os
fundamentos de fato e de direito que levaram a Proteste a apresentar o
pedido de revisão da estrutura tarifária do STFC, com a finalidade
primordial de reduzir o valor dos itens que compõem o Plano Básico”.
Até por isso, a Proteste também questiona a proposta da Anatel de
reformulação do AICE (Acesso Individual Classe Especial) e, novamente,
concorda com as concessionárias de que o tema fere a Lei Geral de
Telecomunicações ao criar uma categoria especial de tarifas.
“Ainda que não fosse pelo aspecto legal, o AICE, pelo aspecto comercial é
a1solutamente sem sentido no atual contexto, ma medida em que o Serviço
Móvel Pessoal SMC, na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente
para os cidadãos de baixa renda”, sustenta a advogada da Proteste, Flávia
Lefèvre.
Não é por menos que no mesmo documento encaminhado à Anatel a Proteste
reitere o pedido formulado ainda no ano passado para que a agência “promova
as alterações necessárias para a redução da assinatura básica para R$ 14,
incluídos os impostos, para que o consumidor possa realizar chamadas locais
na rede da concessionária sem limites, pagando o excedente apenas das
chamadas de longa distância e as realizadas para celulares”.
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Fonte: Teletime
[21/10/10]
ProTeste
reforça pedido à Anatel de criação de uma tarifa flat na telefonia fixa
- por Mariana Mazza
O impasse entre as concessionárias de telefonia fixa e a Anatel em torno das
novas metas de universalização que entrarão em vigor no próximo ano fez com
que a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) retomasse uma
antiga agenda em defesa do fim das obrigações de expansão física do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC). A entidade encaminhou nesta quinta-feira,
21, uma carta ao Conselho Diretor da Anatel pedindo que a autarquia reavalie
a oportunidade de criar uma tarifa flat para o serviço telefônico fixo ao
invés de insistir na imposição de metas de universalização.
A corrente defendida pela ProTeste - inclusive em ação judicial movida pela
entidade em 2008 onde questiona a legalidade da última revisão feita no
Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU II) - é que a universalização
física do STFC já foi concluída há anos pelas concessionárias. E o mais
saudável para a sociedade seria a agência repactuar as tarifas cobradas para
a oferta desse serviço, incentivando uma universalização "real", onde os
consumidores de fato possam pagar por uma linha telefônica individual.
Os atritos públicos entre as concessionárias e a Anatel são apresentados
como argumento pela entidade de que o modelo de universalização por metas já
estaria superado. Várias contribuições apresentadas pelas teles na consulta
pública sobre o PGMU que valerá entre 2011 e 2015, o PGMU III, são listadas
no documento, revelando que as empresas não contrárias às metas mais
arrojadas incluídas na proposta da agência por entenderem que essas
obrigações não trazem benefício direto à telefonia fixa, mas sim a serviços
privados, como a banda larga.
Tarifa flat
A Proteste propõe a criação de uma tarifa flat (sem limite de ligações
locais dentro da rede da concessionária) com valor mensal de R$ 14, já
incluindo os impostos. As ligações interurbanas e para outras redes que não
a da própria concessionária seriam cobradas separadamente, segundo proposta
da entidade. Essa sugestão de novo modelo tarifário já foi apresentada à
Anatel em fevereiro de 2009, mas a agência não demonstrou interesse em
implantá-la.
Para a advogada Flávia Lefèvre, que assina a carta em nome da ProTeste, essa
repactuação das tarifas poderia colaborar com o aumento do acesso ao STFC.
Além de pôr fim ao dilema das revisões do PGMU ao eliminar o sistema de
metas do modelo regulatório. Na visão da advogada, a insistência em editar o
PGMU III em meio às inúmeras controvérsias envolvendo o documento gera
"chances reais de que o quadro de retrocesso na universalização do STFC se
acirre, aprofundando as ilegalidades e o desequilíbrio econômico e
financeiro que tantos prejuízos têm trazido aos consumidores brasileiros
mais pobres".
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Fonte: Teletime
[21/10/10]
ProTeste é contra proposta de destinar o Aice aos beneficiários do Bolsa
Família - por Mariana Mazza
A tentativa da Anatel de estipular no PGMU III uma meta com viés de
atendimento da população com menor poder aquisitivo não foi bem recebida
pela ProTeste. O projeto consiste em alterar as regras do Acesso Individual
- Classe Especial (Aice), voltando esse pacote de serviços aos cidadãos
cadastrados em programas de auxílio do Estado, como o Bolsa Família. Para a
ProTeste, a mudança sugerida pela Anatel não supera o fato de que a Lei
Geral de Telecomunicações (LGT) impede expressamente o tratamento
discriminatório dos clientes pelas empresas, mesmo que seja para a promoção
de um pacote de "baixa renda".
No entendimento de Flávia Lefèvre, advogada da entidade, o próprio modelo em
vigor já prevê a existência de um plano acessível a toda a população, sem a
necessidade de criação do Aice. Esse pacote seria, nada mais, nada menos, do
que o próprio "plano básico" de telefonia, onde a ProTeste quer que se
implemente a tarifa flat. "A lógica do modelo é que o Plano Básico seja
acessível ao mais pobre dos cidadãos, sem necessidade de bolsa telefone ou
coisa que o valha. Tanto é assim que as concessionárias podem ofertar planos
alternativos. É por isso que a oferta discriminatória do serviço está
proibida pela LGT", analisa a advogada.
Atualmente, a média de custo de contratação do plano básico é de R$ 28, sem
impostos. Com a inclusão das taxas, esse valor sobre para aproximadamente R$
40 em algumas cidades, tornando o pacote inacessível a muitos cidadãos. Para
Flávia, não há dúvida de que o alto custo da telefonia é um dos principais
motivos da retração da oferta de telefones fixos no país. "A teledensidade
de acessos fixos em serviço no Brasil é vergonhosa - 21 acessos por 100
habitantes, depois de 12 anos de privatização", ressalta a advogada.
Além de sugerir a adoção imediata de um modelo de tarifa flat, a ProTeste
pede que a Anatel divulgue "em caráter de urgência" a minuta dos novos
contratos. Para a entidade, a agência precisa chegar logo a um consenso com
as concessionárias sobre o PGMU ou partir para uma via alternativa - como a
adoção da tarifa flat - sob risco de comprometer a continuidade das
concessões de telefonia fixa por conta do apertado cronograma de edição dos
documentos. Pela LGT, a agência têm até o dia 31 de dezembro deste ano para
assinar os contratos, incluindo uma contrapartida para a sociedade (no caso,
o PGMU) da oferta pública do STFC.