Conteúdo
- Minicom cria programa de
telefonia com recursos do Fust [05/04/2002]
- Ministério das Comunicações perde R$ 1,1 bilhão do Fust
[20/05/2002]
- Portarias do programa de telefonia do Fust saem na próxima semana
[10/05/2002]
- Ministro pede mudança na lei do Fust
[22/05/2002]
- Minicom lança novo programa do Fust
[24/05/2002]
- Decisão sobre Web escolar sai na próxima semana
[05/06/2002]
- Deputado deve propor mudança no Fust amanhã
[11/07/2002]
- Alteração da lei do Fust permanece sem análise
[12/06/2002]
- Fust: programas de inclusão digital não saem esse ano
[14/06/2002]
- Deputados analisam alterações na Lei do Fust
[19/06/2002]
- COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 3.839, DE 2000
- COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 3.839, DE 2000
- Governo libera R$ 820 milhões do Fust
[24/07/2002]
- Tribunal de Contas da União adia análise da Web escolar
[26/06/2002]
- Alteração do Fust fica para depois do recesso
[26/06/2002]
- Oposição ameaça ir à Justiça contra remanejamento no Fust
[27/06/2002]
Notícias
- Minicom cria programa de
telefonia com recursos do Fust
[05/04/2002]
Computerworld
Luiz Queiroz, de Brasília
O ministro das Comunicações, Juarez Quadros, lançou nesta
sexta-feira, 5, o programa que pretende assegurar o acesso da
população carente aos serviços de telefonia, que serão financiados
com recursos do Fust (Fundo de Universalização das
Telecomunicações).
O programa irá atender as localidades com menos de 100 habitantes,
propriedades rurais isoladas, famílias de baixa renda e pessoas
carentes portadoras de deficiência.
O investimento a ser feito pelo governo neste programa será da ordem
de R$ 453 milhões, segundo informou o ministro. A iniciativa
pretende disponibilizar terminais de uso coletivo e individual
complementando as metas de universalização das operadoras de
telefonia fixa.
A Anatel definirá as regras sobre quais localidades serão atendidas;
perfil do usuário de baixa renda e um plano de metas de instalação.
O ponto mais polêmico do programa é o item que prevê a possibilidade
de um subsídio das contas dos usuários de baixa renda, nos moldes de
uma "bolsa-telefone".
A expectativa do ministro é de que o edital para a prestação dos
serviços seja lançado até o final de setembro. O programa entrará em
consulta pública por 21 dias, a partir desta segunda-feira, 8.
Ministério das Comunicações
perde R$ 1,1 bilhão do Fust
[20/05/2002]
Computerworld
Luiz Queiroz, de Brasília
O Ministério das Comunicações perdeu R$ 1,1 bilhão dos recursos do
Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) que serão
arrecadados este ano das empresas do setor: cerca de R$ 1,160
milhão.
A área econômica decidiu por a mão nos recursos para compensar a
perda de arrecadação da CPMF. Apenas R$ 60 milhões do dinheiro a ser
arrecadado ficará sob a esfera orçamentária do Ministério das
Comunicações. Os programas de universalização da Internet,
entretanto, poderão contar com os recursos que foram arrecadados
pelo FUST no ano passado, cerca de R$ 1,040 bilhão.
Porém esta verba tem de passar pela aprovação do Congresso Nacional,
que emitirá a autorização via Comissão de Orçamento. Isto significa
que o ministério na realidade dispõe no curto prazo de apenas de R$
60 milhões.
Esse montante mal dá para o governo implantar os quiosques
eletrônicos do GSAC ( Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao
Cidadão). Que dirá o programa de Internet Escolar, que consumiria
cerca de R$ 450 milhões do FUST.
O Ministério das Comunicações preferiu não comentar os cortes e
atribuí-los ao Ministério do Planejamento, que por sua vez, alega
que não mandou cortar os R$ 1,1 bilhão do fundo. Os técnicos do
Planejamento apenas garantem que solicitaram cortes orçamentários,
mas o percentual quem definiria seria o próprio Ministério das
Comunicações.
Independentemente de quem foi o autor da decisão, o
contingenciamento dessa verba significa mais um componente para
atrasar a implantação dos programas de universalização da Internet
nas escolas, bibliotecas e postos de saúde, além da telefonia em
áreas remotas e do GSAC.
Portarias do programa de
telefonia do Fust saem na próxima semana
[10/05/2002]
Ana Lúcia Moura Fé
Na próxima semana, o Ministério das Comunicações vai liberar as
portarias que definem o programa de telefonia com recursos do Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que
garantirá acesso da população menos favorecida aos serviços de
telecomunicações. “Acatamos a maioria das sugestões que foram
enviadas durante a consulta pública”, informa o ministro Juarez
Quadros, que esteve hoje, dia 10, em São Paulo, reunido com
representantes da indústria de telecomunicações para ouvir seus
anseios e informá-los das prioridades do Ministério durante o tempo
em que permanecer no cargo – até dezembro deste ano.
A expectativa do ministro é que o edital de licitação do programa de
telecomunicações do Fust seja divulgado pela Anatel até o fim de
agosto, com julgamento por volta de outubro. “Devido à necessidade
de passar ainda por diversos trâmites na agêncial, a implementação
propriamente dita vai demandar mais tempo”, diz.
O programa de telefonia contará com recursos da ordem de R$ 450
milhões, dos quais R$ 150 milhões já estão liberados na Lei de
Orçamento e não contingenciados. O objetivo do projeto é atender às
localidades com menos de 100 habitantes, propriedades rurais
isoladas, famílias de baixa renda e pessoas carentes portadoras de
deficiência, disponibilizando terminais de uso coletivo e individual
de forma a complementar as metas de universalização das operadoras
de telefonia fixa.
Ministro pede mudança na lei do
Fust [22/05/2002]
Computerworld
Luiz Queiroz, de Brasília
O Ministro das Comunicações Juarez Quadros pediu hoje aos deputados
da Comissão de Ciência e Tecnologia para que o Congresso Nacional
aprove logo projeto do executivo que permite a todas as empresas de
telefonia participarem de licitações de programas a serem
financiados com recursos do FUST. Quadros disse que essa legislação
permitirá uma maior competição das operadoras de telefonia na
formação dos preços a serem oferecidos por elas na prestação dos
serviços que serão oferecidos pelo governo de universalização da
internet e subsídio da telefonia às populações carentes.
Desde o ano passado o governo encaminhou ao Congresso uma mudança na
lei do FUST para permitir que todas as empresas possam participar
dessas licitações, já que hoje elas privilegiam apenas as grandes
concessionárias de telefonia fixa. Quadros também disse que a
mudança nessa legislação poderá beneficiar o andamento do programa
de internet escolar, que hoje está suspenso pelo TCU.
Quadros disse também que o Ministério do Planejamento deverá liberar
recursos do FUST da ordem de R$ 1,1 bilhão que foram contingenciados
pela área econômica para compensar as perdas do governo com a
arrecadação da CPMF. Segundo Quadros, eles voltarão ao orçamento do
Ministério tão logo a área econômica aprove no Congresso a
arrecadação da CPMF. O ministro disse que conversou ontem com o
Ministro do Planejamento, Guilherme Dias, sobre a liberação.
O ministro das Comunicações participa de audiência pública na
Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para fazer um balanço das
atividades da sua pasta.
Minicom lança novo programa do Fust
[24/05/2002]
André Silveira, de Brasília
O Ministério das Comunicações decidiu que continuará o trabalho de
elaboração dos programas financiados pelo Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust), mesmo após a determinação
do Ministério do Planejamento de bloquear R$ 1,1 bilhão, do R$ 1,160
bilhão previsto para ser arrecadado em 2002. O próximo programa será
o de defesa, que prevê a implantação de serviços de telecomunicações
em postos de fronteira e unidades da União, localizadas em áreas
remotas do território nacional.
O programa beneficiará organizações militares que prestam
assistência à populações carentes e à comunidade científica
responsável pelo desenvolvimento de pesquisas em regiões remotas.
Conforme o ministério, o programa foi subdividido em quatro
projetos, sendo que um deles dará suporte aos profissionais que
prestam atendimento médico-odontológico às populações ribeirinhas
isoladas. Outros projetos serão baseados na ligação entre a base
brasileira na Antártica e o território nacional.
O próximo passo fica por conta da Anatel, que colocará o plano de
metas e o edital de licitação em consulta pública. A portaria que
institui o programa foi divulgada nesta sexta-feira, 24, no Diário
Oficial da União.
Decisão sobre Web escolar sai na
próxima semana
[05/06/2002]
André Silveira, de Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve julgar, até a próxima
quarta-feira, o mérito da ação impetrada pelo deputado Sérgio
Miranda (PC do B-MG), que questiona a licitação do programa Internet
Escolar. Segundo o deputado, a Anatel, coordenadora da licitação,
comete irregularidades ao não licitar os computadores que irão
ocupar as escolas.
Segundo fontes ligadas ao tribunal, o relatório do ministro Iram
Saraiva já está pronto, e iria ser submetido à votação na
quarta-feira passada. O Ministério Público (MP), porém, pediu vistas
ao processo. O período de análise estabelecido é de 15 dias.
A expectativa do deputado é de que o TCU determine que os
computadores, que irão equipar as escolas de ensino médio e
profissionalizante, sejam licitados conforme estabelece a Lei das
Licitações (8.666). A Anatel tentou contratar o serviço de
instalação de rede e equipamentos através da Lei Geral de
Telecomunicações (LGT).
No entanto, como não se trata de outorga, o deputado questionou o
processo e o TCU optou pela suspensão da licitação no ano passado,
mesmo após a Justiça Federal ter tomado o mesmo procedimento no
último dia 31 de agosto.
Deputado deve propor mudança no
Fust amanhã
[11/07/2002]
André Silveira, de Brasília
O projeto não está na pauta, mas a Comissão de Ciência e Tecnologia
da Câmara finalmente deverá apreciar o relatório do deputado
Salvador Zimbaldi (PSDB-SP). O texto em questão trata da ampliação
da participação das operadoras de telecomunicações nas licitações do
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O
deputado discutiu o assunto com o ministro das Comunicações, Juarez
Quadros, e confirmou a intenção de levar o projeto para a apreciação
na sessão desta quarta-feira, 12.
A proposta de Zimbaldi vem sendo debatida desde o ano passado. O
deputado, inclusive, chegou a sugerir que a licitação do programa de
Saúde ocorresse nos mesmos moldes da Web escolar, ou seja, com a
concorrência tanto para provimento de acesso quanto para aquisição
de computadores. No entanto, como a questão ainda está sendo
analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o parlamentar
resolveu manter a concorrência apenas para o acesso.
Desde que a proposta que altera a lei do Fust chegou à comissão, no
ano passado, houve muita discussão sobre o tema. Em um primeiro
momento, a oposição não aceitava o fato de ampliar a participação
das operadoras, pois somente as concessionárias têm obrigações de
universalização. Depois, a própria oposição defendeu a bandeira de
se buscar o maior número de participantes possível.
Mesmo com a coesão política, o relator Zimbaldi não deu seqüência ao
trâmite, uma vez que em agosto do ano passado a licitação da Web
escolar foi interrompida por força de liminar concedida pela Justiça
Federal aos deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Sérgio Miranda (PcdoB-MG).
Agora, contando com o apoio do presidente da comissão, Nárcio
Rodrigues (PSDB-MG), o deputado resolveu dar continuidade aos
trabalhos, com a expectativa de que os problemas judiciais sejam
resolvidos em breve.
Alteração da lei do Fust
permanece sem análise
[12/06/2002]
André Silveira, de Brasília
O projeto de alteração da lei do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust) não foi apresentado para análise
na Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta-feira, 12, como
havia afirmado o presidente da comissão, Nárcio Rodrigues (PSDB-SP).
O relator do projeto, deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
argumentou que ainda é necessário o debate com o ministro das
Comunicações, Juarez Quadros, para saber se deve incluir a
telemedicina no programa de Saúde.
O projeto tramita na comissão desde o ano passado. Antes, o
argumento do relator era que a oposição não concordava com o fato de
se ampliar a participação de todos os colaboradores do fundo nas
licitações que serão promovidas. Após a oposição passar a concordar
com a alteração, o argumento passou a ser que o projeto ainda exigia
o debate.
Fust: programas de inclusão
digital não saem esse ano
[14/06/2002]
Ana Paula Lobo
O Ministro das Comunicações, Juarez Quadros, não está otimista com a
possibilidade de implementar, ainda esse ano, os programas de
inclusão digital, entre eles o da Internet Escolar, a partir dos
recursos disponibilizados pelo Fust(Fundo de Universalização de
Serviços de Telecomunicações).
"Não acredito que os prazos de burocracia nos permita implementar
qualquer um dos sete programas. Podemos sim, se o Tribunal de
Contas, decidir a questão legal do edital(a briga Windows e Linux),
realizar a concorrência para atender dois dos programas desenhados:
internet escolar e segurança pública. O operadora será contratado,
mas só receberá recursos no ano que vem ", estima o Ministro.
Os recursos já arrecadados do Fust - cerca de R$ 2 bilhões - estão
contigenciados para a área econômica do Governo, que tem como
finalidade máxima gerar um superávit nas contas públicas. Somente R$
60 milhões estão liberados, mas não são suficientes para bancar
qualquer um dos sete programas estabelecidos.
Apesar disso, o Ministro das Comunicações assegura que os recursos
não estão definitivamente alocados no Ministério da Fazenda, mas
sim, "contigenciados". "Esses recursos são do Minicom e não poderão
deixar de ser usados nos projetos, mesmo que eles não saiam nesse
Governo e sejam transferidos para a próxima gestão", frisou.
No total, o Fust desenhou sete programas com os seguintes recursos:
• Segurança Pública - R$ 140 milhões
• Saúde - R$ 260 milhões
• Educação(internet escolar) - R$ 460 milhões
• Bibliotecas - R$ 90 milhões
• Áreas remotas e de Fronteiras - R$ 70 milhões
• Deficiência Físicos - R$ 70 milhões
• Programa de Telecomunicações, dividido em três atendimentos:
• Localidades com menos de 100 habitantes para subsidiar ao serviço
de telefonia - R$ 28 milhões
• Comunidades de baixa renda - R$ 447 milhões
• Programas para a área rural - R$ 299 milhões
De acordo com Juarez Quadros, o programa destinado à área de
segurança pública - que prevê a informatização e a instalação de
serviços de voz e dados nas delegacias e postos policiais -- poderá
ser o único a sair do papel, já que há um interesse do Poder
Executivo em aprová-lo, diante do aumento da violência pública.
No entanto, para isso, será preciso que a lei do Fust seja alterada
no Congresso Nacional, já que no projeto original, o programa de
Segurança Pública tinha por objetivo ofertar o serviço de telefonia
básica. Nesse projeto, também está incluída a determinação de
permitir às empresas-espelho ou provedores privados de serviços
possam disputar os editais concorrendo com as concessionárias Brasil
Telecom, Telemar, Embratel e Telefônica.
Para que a Anatel redesenhe os editais, que permanecem subjudice, é
preciso que o Tribunal de Contas da União fixe as regras do uso do
Windows e Linux nos PCs que serão contratados pelas operadoras
vencedoras dos editais. A expectativa do Ministro é que até
novembro, essa etapa de editais esteja resolvida.
Deputados analisam alterações na
Lei do Fust [19/06/2002]
André Silveira, de Brasília
O deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) apresentou na Comissão de
Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados o relatório do projeto
que altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust). O texto sugere que todas as prestadoras que
contribuem para o fundo possam participar das licitações que serão
promovidas. Até agora, apenas as concessionárias do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC) podem participar das licitações. A
apreciação do documento poderá ocorrer na quinta-feira da próxima
semana.
Diferente do que havia afirmado no dia 11 deste mês de junho, o
deputado resolveu incluir a proposta de que terminais de
computadores nos programas de Saúde e Segurança também deverão ser
financiados com recursos do Fust, a exemplo da licitação para a Web
escolar, que abrange tanto o provimento de acesso quanto a aquisição
dos equipamentos.
Conforme o regimento da Casa, o projeto está aberto a emendas e
poderá ser submetido a votação somente após cinco sessões ordinárias
do plenário. Segundo o presidente da comissão, Nárcio Rodrigues
(PSDB-MG), se não houver nenhum imprevisto haverá uma convocação
extraordinária para a apreciação do relatório na próxima semana.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 3.839, DE 2000
(Apenso PL nº 3.997, de 2001)
Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Autor: Deputado Iris Simões
Relator: Deputado Salvador Zimbaldi
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 3.839, de 2000, do Deputado Iris Simões,
acrescenta o artigo 13–A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações – Fust, para estabelecer que as prestadoras do
Serviço Móvel Celular também poderão aplicar recursos do Fust. A
este projeto foi apensado o Projeto de Lei nº 3.997, de 2001, do
Poder Executivo, que modifica diversos dispositivos da mesma Lei
para estabelecer, basicamente, que os recursos do Fust poderão ser
aplicados por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações,
ou seja, tanto as que operam em regime público quanto as que operam
em regime privado.
No prazo regulamentar não foram apresentadas emendas aos projetos.
II - VOTO DO RELATOR
A aplicação dos recursos do Fust ganhou destaque em face do
questionamento, na justiça e no Tribunal de Contas da União, do
Edital da Agência Nacional de Telecomunicações que objetivava
implantar a Internet em mais de treze mil escolas públicas do País,
incluindo o fornecimento de cerca de 280.000 computadores, outros
equipamentos de informática, linhas de telecomunicações dedicadas de
diversas capacidades, bem como a manutenção dos equipamentos por
cinco anos e a conta mensal de uso das linhas, também por cinco
anos.
Entendemos ser necessária a modificação da Lei do Fust para que os
programas, projetos e atividades do Fust possam ser implementados
sem contestações.
Inicialmente, é necessário alterar o artigo 1º da Lei do Fust, para
deixar claro que o Fust destina-se a promover a universalização dos
serviços de telecomunicações, quando esta não for obrigação de
nenhuma prestadora, deixando de fazer referência ao inciso II do
artigo 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
É necessária, também, a alteração do caput do artigo 5º da Lei do
Fust para explicitar que os recursos do Fust serão aplicados na
universalização dos serviços de telecomunicações, deixando de fazer
referência ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado, pois este se refere apenas às prestadoras
que são concessionárias, isto é, as que prestam serviços em regime
público.
Propomos, também, a alteração dos incisos V e X do artigo 5º da Lei
do Fust, para estabelecer que nas aplicações de recursos do Fust
destinadas às áreas de saúde e segurança sejam incluídos os
equipamentos terminais para operação pelos usuários ou pelos agentes
de segurança pública.
A Lei atual limita os fornecedores dos serviços, obras e bens
adquiridos pelo fundo às concessionárias de serviços de
telecomunicações, aquelas que exploram o serviço em regime público e
que são apenas quatro: Embratel, Telemar, Telefônica e Brasil
Telecom. Entendemos que os fornecimentos devem ser feitos por todas
as prestadoras, inclusive as que prestam serviços fixos ou móveis em
regime privado, admitindo-se o consórcio e a subcontratação, sempre
que os fornecimentos não fizerem parte da atividade fim das
prestadoras. Para tanto, incluímos na Lei do Fust o § 4º no artigo
5º.
Por este motivo, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.839, de 2000 e do Projeto de Lei nº 3.997, de 2001, na forma do
Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, em de de 2002.
Deputado SALVADOR ZIMBALDI
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 3.839, DE 2000
(Apenso PL nº 3.997, de 2001)
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.
Autor: Deputado Iris Simões
Relator: Deputado Salvador Zimbaldi
SUBSTITUTIVO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui
o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação
Atual redação do
art. 1o:
“ Art. 5o – Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações – FUST, tendo por finalidade proporcionar
recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente
atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de
serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a
exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II
do art. 81 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.”
“Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações – Fust, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a
promover a universalização dos serviços de telecomunicações quando esta não for
obrigação de nenhuma prestadora.” (NR)
Art. 3º O art. 5º , caput, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art
Atual redação do
art. 5o:
“ Art. 5o – Os recursos do Fust serão aplicados em programas,
projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de
metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas
ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes” objetivos:
“Art. 5º Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades
que tenham como meta a universalização dos serviços de telecomunicações e
contemplarão, dentre outros, os seguintes objetivos:” (NR)
Art. 4º Os incisos V e X do art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ................................................................
Atual redação do inc. V:
“ V – implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de
informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições
favorecidas, a instituições de saúde”
“V – implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de
informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições
favorecidas, a instituições de saúde, incluindo os equipamentos terminais para
operação pelos usuários.“ (NR)
............................................................................
Atual redação do inc. X:
“ X – implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública”
“X – implantação de acessos individuais para a utilização de serviços de redes
digitais de informação destinadas ao uso pelos órgãos de segurança pública,
inclusive da Internet, em condições favorecidas, incluindo os equipamentos
terminais para operação pelos agentes de segurança pública.” (NR)
Art. 6º Acrescente-se ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, o §
4º, com a seguinte redação:
Art. 5º ...............................................................
“§ 4º Das licitações destinadas a aplicar recursos do Fust poderão participar as
prestadoras de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado que
contribuam para o Fust, podendo atuar em consórcio com empresas que exploram
outras atividades necessárias à execução dos objetivos constantes deste artigo
ou subcontratá-las, devendo ser assegurada a interoperabilidade dos diversos
meios e sistemas.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2002.
Deputado Salvador Zimbaldi
Governo libera R$ 820 milhões do
Fust [24/07/2002]
André Silveira, de Brasília
A equipe econômica do governo liberou R$ 820 milhões do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para
aplicação nos programas financiados com recursos do fundo. A
informação é do ministro das Comunicações, Juarez Quadros. Apesar
dessa liberação, o governo ainda terá de travar uma outra batalha
para que ocorram as licitações, uma vez que o Ministério das
Comunicações decidiu readequar as aplicações.
Segundo Quadros, os programas de implantação de acessos aos serviços
de telecomunicações receberão investimentos cinco vezes maiores do
que estava previsto na Lei Orçamentária. Neste caso, a mudança
necessita de um aval do Congresso Nacional.
Conforme informações do ministro, o programa que atenderá
localidades com menos de 100 habitantes terá R$ 28,2 milhões. O
atendimento a comunidades de baixo poder aquisitivo contará com R$
370 milhões, enquanto que o programa voltado para áreas rurais terá
R$ 214 milhões. Até agora, a lei estabelece uma aplicação de R$
112,3 milhões em todos os programas.
Juarez Quadros garante que as licitações saem ainda este ano. “Se o
Congresso aprovar as modificações, o processo será efetivado
amplamente. Caso contrário, aplicaremos o que está na lei”, diz. A
expectativa do ministro é de que, independente dos recursos, os
editais sejam publicados em outubro. O empenho até pode sair este
ano, mas o pagamento deverá sair somente no próximo exercício.
Para haver as adequações, é necessário que um projeto de lei seja
encaminhado a uma das Casas e tramite nas duas (Câmara e Senado
Federal). Ciente deste trâmite, o ministro argumenta que o governo
pedirá urgência. Resta saber se o Congresso, em período pré-recesso
e pré-eleitoral, entenderá a matéria como urgente.
Juarez Quadros informa, também, que ainda estuda como será a
aplicação dos recursos nos programas. Hoje, ele admite que o
dinheiro do Fust poderá subsidiar habilitação, assinatura mensal e
até o terminal, no caso do programa de atendimento às comunidades
rurais. No entanto, o ministro nega que a busca da alternativa seja
para subsidiar as operadoras, como um programa de salvação do setor.
O ministro justifica que resolveu priorizar os programas porque eles
não incluem a aquisição de computadores, como o da Internet escolar,
por exemplo. “Com isso, o edital se torna mais fácil e evitamos
contestações judiciais”, argumenta.
O Ministério das Comunicações também solicitou a liberação dos
recursos de 2001 (R$ 1,044 bilhão). No entanto, a área econômica do
governo negou, sob o argumento de que nada foi investido no ano
passado.
Tribunal de Contas da União adia
análise da Web escolar
[26/06/2002]
André Silveira, de Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a análise do relatório do
ministro Iram Saraiva sobre a representação dos deputados Walter
Pinheiro (PT-BA) e Sérgio Miranda (Pc do B-MG), que questiona a
licitação da internet escolar, interrompida desde agosto do ano
passado.
O relator, que retirou o processo da pauta do plenário, não
justificou a ação e nem informou quando o seu relatório será
submetido a análise. De acordo com a pauta, o processo seria
analisado nesta quarta-feira, 26.
O deputado Sérgio Miranda, que recebeu a autorização para fazer uma
sustentação oral, foi surpreendido com a decisão, mas está confiante
que o tribunal determinará a anulação do edital.
Os deputados questionam o fato de o processo ter ocorrido antes da
aprovação do Plano Plurianual de Investimento, pelo Congresso
Nacional, e por incluir computadores na licitação, sem as regras da
Lei de Licitações (8.666).
Alteração do Fust fica para
depois do recesso
[26/06/2002]
Quarta, 26 de junho de 2002 - 17h06
André Silveira, de Brasília
A alteração da lei do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust) será votada na Comissão de Ciência e
Tecnologia da Câmara somente após o recesso parlamentar. A
princípio, o projeto seria apreciado nesta quarta-feira, 26,mas a
sessão da comissão foi cancelada. Como esta é a última semana de
trabalhos antes do recesso, o projeto pode ter ainda uma grande
período de tramitação, já que após o período de descanso, os
deputados voltarão suas atenções para as eleições.
O projeto em questão é relatado pelo deputado Salvador Zimbaldi
(PSDB-SP). Na semana passada, ele apresentou o seu parecer, em que
abre a participação nas licitações do Fust para todas as operadoras
contribuintes do fundo. Além disso, o relatório estabelece que os
programas de saúde e segurança contarão com os acessos e também
computadores, como o internet escolar.
Segundo o presidente da comissão, Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), houve
uma reunião ontem, 25, com os integrantes da comissão, para a
inclusão do projeto na pauta. Porém nem todos os parlamentares
compareceram, o que se refletiu na reunião desta quarta-feira.
“Agora, a pauta está aberta e não temos previsão para a análise
deste projeto”, afirma.
Oposição ameaça ir à Justiça
contra remanejamento no Fust
[27/06/2002]
André Silveira, de Brasília
Se o governo insistir em realizar as licitações do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) este ano,
terá uma grande batalha pela frente. Isso porque o deputado Sérgio
Miranda (Pc do b-MG) já anunciou que até pode entrar novamente na
Justiça para questionar as últimas mudanças propostas na forma de
investimento dos recursos, por parte do Ministério das Comunicações.
Miranda é agressivo em relação à postura do governo. “Até parece que
eles não conhecem a lei”, ressalta ao destacar que a legislação que
rege o fundo determina que no mínimo 18% dos recursos devem ser
aplicados em educação. Como a Internet Escolar conta com apenas R$
67 milhões, em um universo de R$ 820 milhões, o governo deverá fazer
uma nova alteração ou terá de responder o questionamento na Justiça.
A outra saída seria a liberação, por parte da equipe econômica, do
R$ 1,44 bilhão do fundo que ainda está contingenciado. Com esses
recursos, o programa da Web escolar passa a contar com os R$ 480
milhões que estavam previstos anteriormente.
O ministro das Comunicações, Juarez Quadros, pretende promover, em
outubro, as licitações dos programas de acesso às telecomunicações
(áreas rurais, comunidades carentes e comunidades com menos de cem
habitantes). Se o remanejamento dos recursos for aprovado pelo
Congresso Nacional, ele contará com mais de R$ 600 milhões para
investir nos programas.
Caso contrário, o ministro pretende dar prosseguimento ao processo
com base no que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Neste caso, estes programas receberiam R$ 112 milhões. “Independente
da forma que se pretende licitar, cabe uma contestação judicial”,
alerta Miranda.
Blog
ComUnitário sobre o FUST
