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FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Telecomunicações - Questões jurídicas

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Página sobre o Fust

Conteúdo

[27-07-06]    Plano de inclusão digital prevê investimento de R$ 12 bi em cinco anos
[23-06-06]    Fust não sai, diz Mantega
[07-06-06]    Impostos mordem 44% da receita anual das operadoras de telecom
[05-04-06]    Costa confirma que estréia comercial da TV Digital atrasa para dezembro
[07-03-06]    Telexpo 2006 começa morna
[01-02-06]    Costa diz que Fust será utilizado neste ano
[10-01-06]    Empresas contestam na Justiça a cobrança do Fust
 

Por Daniela Moreira, repórter do IDG Now!

Atualizada em 27 de julho de 2006 às 15h02
São Paulo – Documento no site do Serpro, elaborado pela consultoria BDO Trevisan, aponta problemas na atual política e sugere ações.
Um documento batizado de Macro Plano de Inclusão Digital, elaborado pela consultoria BDO Trevisan, que aponta as deficiências na política de inclusão digital do governo federal e projeta um plano de ação para os próximos cinco anos, está disponível para download na internet, no site do Serpro.

O estudo, datado de 21 de dezembro de 2005 e classificado como confidencial, aponta críticas à atual política de inclusão digital do governo, como a “desarticulação entre os Ministérios, indefinição de responsabilidades e papéis, indefinições quanto às fontes de recursos, duplicidade de esforços e baixa articulação do governo junto aos setores privado e terceiro setor”.

São colocados como objetivos do plano dar suporte à coordenação do programa Computador para Todos, identificar as disfunções no tratamento da inclusão digital no país e atender a uma demanda da Presidência da República.

O plano prevê o uso de recurso da ordem de 12 bilhões de reais em cinco anos, passando por iniciativas em escolas, telecentros, políticas de fomento ao acesso individual e iniciativas de governo eletrônico. Mas o governo nega que tenha solicitado o estudo e defende que ele não orientará suas políticas para o setor.

“O estudo não foi encomendado pelo governo. A Trevisan o fez para sua clientela, nós o recebemos e não nos cabia mantê-lo em sigilo, por isso publicamos. Mas de maneira nenhuma este plano vai orientar os passos do governo, fica apenas como uma reflexão”, argumentou Sérgio Rosa, diretor do Serpro.

Para Rosa, o relatório acerta ao radiografar as iniciativas do governo em inclusão digital, porém a cifra de 12 bilhões de reais de investimento é equivocada. “É uma projeção de quem não está no governo”, defendeu o diretor, apontando que o plano desconsidera, por exemplo, as doações de equipamentos às escolas realizadas pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e pelo próprio Serpro, como resultado de um processo de renovação dos parques.

Fust não sai, diz Mantega

Por Genilson Cezar, especial para o Computerworld.
Publicada em 23 de junho de 2006 às 16h35

São Paulo - Ministro diz que pendência jurídica tem atrasado a liberação de recursos.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje, em entrevista, após fazer palestra para os empresários da indústria financeira reunidos no Ciab 2006, que não há ainda nenhuma previsão de liberação dos recursos do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) para financiar projetos no setor de telecomunicações.

"Há uma pendência jurídica no Tribunal de Contas da União que tem impedido a liberação. Nenhum novo projeto foi aprovado. Por isso, o dinheiro do Fust está sendo repassado para o caixa único do Tesouro", informou o ministro.

Quanto à aprovação da nova Lei de Informática, de acordo com o ministro Mantega, os estudos estão bastante adiantados, mas também não há previsão para que novas isenções sejam concedidas. "O governo já tomou adotou várias medidas de desonerações fiscais - desde 2003 isso já implicou uma renúncia fiscal de 19 bilhões de reais - e nunca o setor de tecnologia foi tão beneficiado. O contrabando foi controlado e com a redução de custos que o setor recebeu o computador chega hoje às mãos das classes C e D", afirmou o ministro.

Impostos mordem 44% da receita anual das operadoras de telecom

Por Redação do Computerworld
Publicada em 07 de junho de 2006 às 08h50

São Paulo - Pesquisa aponta que, em 16 dos 50 países analisados, os impostos representam mais de 20% do custo total do serviços.
No Brasil, a incidência de diversos impostos - como ICMS, PIS, COFINS, FUST, FUNTTEL e CPMF - sobre telefonia e serviços móveis representa 30,38% do total da receita das operadoras de telecomunicações, segundo estudo realizado pelas empresas Pyramid Research e Deloitte&Touche, em nível mundial.
A carga tributária total chega a 44% no País, enquanto no Japão e na Coréia do Sul o total é de 5% e 10%, respectivamente. Em 16 dos 50 países emergentes analisados, essas taxas representam mais de 20% do custo total de acesso à telefonia móvel.
Anualmente, cerca de 10 bilhões de dólares dos rendimentos totais das operadoras GSM vão para os governos da região, por meio de taxas corporativas, contribuições sociais e VAT (Imposto sobre Valor Agregado), entre outras. Isso significa um custo total de 24 dólares a 179 dólares anuais por usuário de telefone móvel.
A pesquisa ainda mostra que 930 milhões de celulares adicionais a baixo custo poderiam ser vendidos até 2010 nestes 50 países, se estivessem isentos de taxas de importação e impostos de comercialização.
A alternativa de remover impostos de comercialização de celulares sobre os serviços móveis poderia, de imediato, aumentar a penetração deles em até 20 pontos percentuais, avalia o relatório.

Costa confirma que estréia comercial da TV Digital atrasa para dezembro

Por Redação do IDG Now!*
Publicada em 05 de abril de 2006 às 08h51
Brasília - Ministro das Comunicações afirma que o cronograma já foi atrasado, no mínimo, para novembro ou começo de dezembro.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, confirmou na terça-feira (04/02) que a estréia comercial da TV Digital não será mais em setembro, conforme suas previsões iniciais.
Leia também:
>Conheça os três padrões de TV digital
>Um universo de novos conteúdos
>Analógica x Digital: compare
>TV digital movimenta R$ 7 bilhões
"A nossa previsão, em janeiro, era para setembro. Como estamos em abril, então já empurramos esse cronograma para, no mínimo, novembro ou começo de dezembro", afirmou o ministro.
Sobre as condições da indústria brasileira de produzir o equipamento necessário para que a população tenha acesso à TV o ministro disse que é preciso estar com o padrão definido, com o modelo encaminhado, os transmissores funcionando e os terminais de acesso no mercado. Segundoe ele, nem mesmo os terminais representarão problema.
"Temos certeza de que podemos fazer e entregar no mercado, 10, 20, 30, 1 milhão de terminais de acesso rapidinho. A dificuldade é vencer essa primeira etapa, na qual temos que definir (o padrão) e tomar algumas decisões".
Costa participou na terça-feira de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). Ele e o ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, assinaram portaria que abre consulta pública sobre a instituição do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência e utiliza recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Telexpo 2006 começa morna

Por Camila Fusco, repórter da Computerworld.
Publicada em 07 de março de 2006 às 12h35
São Paulo - Poucos nomes de destaque estiveram presentes na abertura do evento.
Quem esperava declarações ou polêmicas sobre assuntos em evidência na pauta brasileira de TI e comunicações - como a definição do padrão de TV digital ou conversão de pulso/minuto - durante a abertura da Telexpo 2006, frustrou-se. Poucos nomes de destaque cogitados para participar do início do evento, em São Paulo, estiveram presentes. Um dos mais aguardados, o ministro Hélio Costa, das Comunicações, não apareceu.
Durante a própria cerimônia de abertura, o diretor de Marketing e Publisher da Questex, Gabriel Rosa, fez uma crítica velada à ausência dos personagens públicos. "Sabemos que por este ser um ano eleitoral não teremos a presença do presidente, de ministros e outras personalidades públicas. Isso quer dizer que ficaremos sem ouvir, mais uma vez, comentários importantes sobre assuntos de interesse geral como FUST e TV digital".
Entre os presentes, o discurso foi superficial. Lourival Carmo Mônaco, secretário executivo de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - que representou o governador Geraldo Alckmin - declarou que o governo local está preocupado em debater como a convergência tecnológica pode ser utilizada em benefício da população. "Estamos preocupados em criar um ambiente para qualificar recursos humanos em tecnologia e incentivar a inovação principalmente no setor privado", declarou, citando o projeto de lei de inovação encaminhado à Assembléia Legislativa de São Paulo.
Pedro Jaime Ziller, conselheiro da Anatel, declarou durante sua breve apresentação que a prorrogação dos contratos de telefonia trará aprimoramentos para as normas regulatórias e que a "convergência não será fácil". "A ação regulatória vai além da letra. Ela deve refletir os pensamentos de toda a cadeia de valor de telecomunicações", apontou.
A Telexpo 2006, que acontece até a próxima sexta-feira (10/03), realizará cinco fóruns: Governo e Negócios; Gestão da Convergência; Wireless e Mobilidade; VoIP e Banda Larga; e Tecnologias Emergentes.
Entre os destaques do primeiro dia estão o diretor de Política Tecnológica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Manuel Lousada; o secretário executivo de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, Lourival Carmo Monaco; e o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller.
O congresso trará também 16 palestrantes, entre eles: o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; o publicitário Nisan Guanaes, o presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher; o vice-presidente da Samsung, José Roberto Campos; o presidente da Lucent, Wagner Ferreira; entre outros.
O tema deste ano do evento é conteúdo na era da convergência. De fato, indicadores de mercado apontam que o tema deve ganhar bastante destaque nos próximos anos, principalmente entre os telefones celulares. Segundo uma pesquisa da e-Supply, conteúdos como música, jogos e vídeos devem movimentar 43 bilhões de dólares até 2010, crescendo a taxa média anual de 42,5%. Em 2004, o valor movimentado foi de 5,2 bilhões de dólares.

Costa diz que Fust será utilizado neste ano

Por IDG Now!
Publicada em 01 de fevereiro de 2006 às 09h18
Ministro das Comunicações diz que usará recursos do fundo em implantação de telefone e internet nas escolas rurais e urbanas.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, acredita que será possível colocar em prática este ano programas governamentais na área de educação e saúde com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, Costa disse que enviou na segunda-feira (30/01) ao Tribunal de Contas da União (TCU) um cronograma com a indicação dos programas governamentais prioritários para a aplicação dos recursos do Fust.
Segundo o ministro, desde 2000, o Fust vem acumulando recursos que atualmente chegam a R$ 3,8 bilhões. Hélio Costa ressaltou ainda que no orçamento deste ano há uma proposta que destina mais R$ 650 milhões para o fundo. "O dinheiro está lá e deve ser aplicado rigorosamente", afirmou.
Entre os programas previstos para a aplicação da verba, o ministro citou aqueles que prevêem a implantação de telefone nas escolas rurais e urbanas, a inclusão digital nas escolas rurais e a instalação de mais telefones no país para portadores de deficiência.
Hélio Costa disse que será possível ainda implantar um sistema digital de saúde pública com parte dos recursos do Fust. "Vamos poder digitalizar informações do SUS (Sistema Único de Saúde)", ressaltou o ministro.

Empresas contestam na Justiça a cobrança do Fust
Mônica Tavares - O Globo
10 de janeiro de 2006

BRASÍLIA - As empresas de telecomunicações decidiram contestar na Justiça a cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Nove empresas de telefonia (Telemar, Brasil Telecom, Telefônica Empresas, Telesp, Intelig, Vesper, Primesys, CTBC e Telmex ) entraram com uma ação coletiva (mandado de segurança), com pedido de liminar, na 7ª Vara da Justiça do Distrito Federal .
O presidente da Abrafix, associação que reúne as operadoras, José Fernandes Pauletti, disse que elas alegaram a inconstitucionalidade do Fust. O argumento é de que os recursos do fundo não estão sendo aplicados, conforme o previsto na legislação, para universalização dos serviços.
Ao mesmo tempo, as empresas depositaram em juízo a parcela do Fust que venceu nesta terça-feira, relativa ao mês de dezembro.
Outra solicitação das empresas é suspender a retoratividade do Fust, prevista em Súmula publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em dezembro. A agência decidiu cobrar retroativamente ao ano 2000 o Fust incidente sobre os pagamentos de interconexão (tarifas pagas entre as empresas). A estimativa do mercado é de que os valores retroativos chegariam a R$ 600 milhões.
A Súmula contraria a lei do Fust, porque ela afirma categoricamente que deve haver uma dedução dos custos de interconexão na base dos tributos. E a súmula está dizendo que não. No fundo está aumentando a base de incidência do Fust - afirmou Pauletti.
O terceiro ponto da ação é questionando o texto da súmula. Segundo Pauletti, havia uma decisão anterior da Anatel que entendia o contrário, de que não incidia o Fust sobre os custos de interconexão.

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