Conteúdo
- Fust : família de baixa renda terá subsídio de 50% na telefonia
[01/10/2002]
-
FUST: Minicom publica portaria do Programa de Segurança
[25/10/02]
-
Minicom prepara documento para o governo de transição
[29/10/2002]
- Poder Judiciário quer recursos do Fust
[12/11/2002]
- Governo propõe reter R$ 476 milhões do Fust
[13/11/2002]
- Governo propõe reter R$ 476 milhões do Fust
[14/11/2002]
- Destino do Fust está nas mãos do novo governo, diz Schymura
[25/11/2002]
- FUST perde R$ 1,04 bilhão [05/12/2002]
- PT só deve usar parte da verba do FUST
[04/12/2002]
- Anatel reabre discussões para programas do Fust
[12/12/2001]
Notícias
Fust : família de baixa renda terá subsídio de 50% na telefonia
[01/10/2002]
Patrícia Gomes, de Brasília
O Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)
vai subsidiar 50% da assinatura básica dos telefones fixos para a
população de baixa renda. A portaria que institui o programa
Telecomunicações será publicada, nesta quarta-feira, 2, no Diário
Oficial da União.
De acordo com o Ministério das Comunicações, cerca de 8 milhões de
famílias, cuja renda mensal per capita não ultrapasse meio salário
mínimo, além de 284 mil propriedades rurais, serão beneficiadas pelo
programa. Também deverão ser instalados cerca de 12,8 mil telefones
públicos nas localidades com menos de 100 habitantes.
Apesar da publicação da portaria nesta quarta-feira,2, o programa só
deverá sair do papel no próximo governo. A Anatel deverá detalhar o
programa durante a elaboração do seu plano de metas. Mas, a
licitação para a contratação das empresas, responsáveis pela
prestação dos serviços, não deverá ocorrer este ano.
O ministro informou por meio de sua assessoria de imprensa que
continua mantendo como prioridade o programa Educação, o primeiro a
ser lançado. O programa teve o seu edita revogado depois de várias
contestações na Justiça e no TCU (Tribunal de Contas da União).
A grande expectativa das operadoras de telefonia é com a
possibilidade de habilitar ao menos parte dos mais de 10 milhões de
terminais instalados, mas ainda fora de atividade em função da baixa
renda do brasileiro.
A análise feita pelo próprio governo é a de que o excesso de oferta
ainda não responde pela demanda das classes D e E porque essas
camadas da população não possuem recursos suficientes sequer para
arcar com a assinatura básica do serviço.
O Fust arrecadou no ano passado R$ 1,045 bilhão, segundo a Anatel.
Este ano, até agora, foram arrecadados R$ 991 milhões.
FUST: Minicom publica portaria do Programa de Segurança
[25/10/02]
André Silveira, do World Telecom
O Ministério das Comunicações (Minicom) publicará, no Diário Oficial
da União (DOU) desta sexta-feira, 25, a portaria que define os
projetos básicos do Programa de Segurança Pública, o qual será
financiado com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (FUST).
O objetivo deste programa é promover a integração de unidades
policiais, de apoio e do sistema penitenciário por meio do acesso
aos serviços de telecomunicações. Conforme a assessoria de imprensa
do ministério, o projeto de integração das unidades policiais prevê
a interligação de unidades móveis, patrulheiros, centros integrados
de atendimento e demais unidades do sistema.
Na área de apoio, serão promovidos o intercâmbio e a integração dos
sistemas de informações de cartórios, institutos de identificação,
criminalística e médico legais com órgãos judiciários e de segurança
pública. No projeto de integração do sistema penitenciário, o
programa viabilizará o acesso on-line à informações constantes de
prontuários de detentos e condenados.
Com a publicação desta portaria, o Ministério das Comunicações
conclui a definição dos sete programas que compõem o Fust: Educação,
Saúde, Bibliotecas, Telecomunicações, Portadores de Deficiência,
Regiões Remotas e de Fronteiras e Segurança Pública. Agora, cabe à
Anatel elaborar os planos de metas dos programas e lançar o edital
para contratação dos serviços.
Esta portaria foi elaborada com base em uma consulta pública, que o
Ministério das Comunicações realizou entre 20 de setembro e 17 de
outubro.
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Minicom prepara documento para o governo de transição
[29/10/2002]
Patrícia Gomes, de Brasília
O secretário-executivo do ministério das Comunicações, Maurício da
Almeida Abreu, será o interlocutor da pasta com o governo de
transição. Após a definição das eleições presidenciais, com a
vitória do candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, Quadros
afirmou que pretende trabalhar na iniciativa privada a partir do
próximo ano. No documento elaborado pelo Ministério que será
entregue ao governo de transição estão temas como a renovação dos
contratos das concessionárias de telefonia fixa e a aplicação dos
recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações). Mas o atual ministro, Juarez Quadros, acredita
que a redução da carga tributária deverá estar entre as prioridades
do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para levar os serviços de
telecomunicações às classes mais baixas da população. Os termos dos
novos contratos de concessão serão propostos pela Anatel até o fim
deste ano, mas ficarão em consulta pública até meados do próximo
ano, período em que o novo governo poderá apresentar suas sugestões
e orientações. Ele também destacou a importância de definição do
quadro de pessoal da Anatel, tema que acaba deixando pendente também
a liquidação da Telebrás, que possui funcionários cedidos à Agência.
Com relação à TV digital, o ministro lembrou que a negociação de
contrapartidas deverá ocorrer antes da escolha brasileira. Sobre
isso, dificilmente o governo conseguirá avançar com novas decisões
até o fim do ano. Ao avaliar a atuação do governo Fernando Henrique
Cardoso, Quadros destacou a importância da evolução das "metas
físicas", antecipadas de 2003 para 2001, o que resultou na
existência até agosto de 31 milhões de terminais móveis e 50 milhões
fixos em todo o país.
13.11.2002
Só há uma hipótese para tentativa de aplicação do FUST ao custeio de
projeto como esse (abaixo): seria a de se considerar integrado o
serviço judiciário a atividades de órgãos de segurança pública (o
que, particularmente, acho discutível, pela natureza jurídica do
serviço judiciário e do conceito, igualmente jurídico, de "órgãos de
segurança pública").
Nesta hipotética integração, aplicar-se-ia o inciso "X", do art. 5o,
da Lei 9998/2000: "...X - implantação de acessos individuais para
órgãos de segurança pública...".
Ou, então - e com vinculação, a meu ver, ainda mais distante - se se
considerar as unidades judiciárias de regiões puramente remotas
(apenas as de regiões remotas) como meras unidades, "in genere", do
serviço público, para o que diz o inciso "XI" seguinte: "...XI -
implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço
público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do
território nacional".
Uma última alternativa seria, ainda, a de o serviço judiciário, para
o recebimento destes recursos, vir a ser considerado interesse
estratégico nacional, aplicando-se, aí, o inciso "IX" : " "...IX -
atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse
estratégico...".
Não há, fora dessas hipotéticas e forçadas interpretações, amparo,
na Lei do FUST, para a aplicação abaixo, porque não parece íntima a
ligação legal do fundo com as atividades judiciárias - da ponta.
O FUST, pelo grosso de recursos que recebe mensalmente - e que já
acumula nesses dois anos de existência - vai despertando os mais
amplos interesses nacionais, nem sempre vinculados ao texto estrito
da Lei 9998/2000, mas é preciso sempre lembrar que a aplicação de
seus recursos somente poderá se dar "secundum legem".
Fernando Botelho
Poder Judiciário quer recursos
do Fust [12/11/2002]
André Silveira, de Brasília
O Poder Judiciário também pretende usufruir de uma parcela do Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A idéia
é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra. Além de ter solicitado o
apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
desembargador já fez a proposta ao ministro da Justiça, Paulo de
Tarso Ribeiro.
A idéia seria utilizar parte dos recursos para interligar as redes
de dados dos Tribunais de Justiça do País. Nilson Naves prometeu se
empenhar para a utilização do Fust pelo Judiciário, uma vez que a
proposta vem ao encontro de seu projeto de modernização da Justiça.
Recentemente, Naves levou aos presidentes dos TJs do Brasil a
proposta de acordo entre STJ, Conselho da Justiça Federal (CJF),
Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Departamento da Polícia
Federal para integração on-line dos bancos de dados dessas
instituições, como forma de combate ao crime. A criação de uma rede
interligada dos TJs, segundo Naves, iria facilitar essa união de
esforços contra o crime organizado no Brasil.
14.11.2002
Este contingenciamento - ainda que definido pela LOA - viola a
finalidade legal do FUST e a especificidade de seus recursos, além
de desvirtuar o objetivo para o qual arrecadada, às operadoras, a
CIDE/FUST, que passa a uma dissimulação finalística,
consequentemente a características de imposto travestido, a tornar o
tributo inexigível.
Além disso, a informação - dada abaixo - de que parte do recurso
financeiro atual do FUST teria sido "descontingenciado" e aplicado,
neste ano, a alguma das finalidades do fundo não correspondente, em
absoluto, à realidade: nenhum projeto FUST saiu ainda do papel, ou
recebeu um centavo sequer dos bilhões de reais que o fundo já
arrecadou até hoje.
Questões que precisam ser revolvidas por um governo de visão menos
monetarista e melhor cumpridor da lei.
Fernando Botelho
Governo propõe reter R$ 476
milhões do Fust
[13/11/2002]
André Silveira, de Brasília
Se a proposta orçamentária do atual governo para o próximo ano for
aceita no Congresso Nacional, o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust) terá R$ 476 milhões
contingenciados, ou seja, o valor será retido no Tesouro Nacional e
não deverá, pelo menos a princípio,ser usados nos programas já
definidos.
Segundo o ministro do Planejamento, Guilherme Dias, como este
recurso está vinculado, poderá ser desembolsado, desde que ocorra
uma melhora na situação fiscal. “Não há mudança de finalidade, mas
há dificuldades de arrecadação e muita despesa”, diz.
A retenção dos recursos do Fust não é novidade. Este ano, apenas R$
37 milhões foram liberados pela equipe econômica do governo para
aplicação nos programas. Segundo estimativas, no início de 2003, o
fundo contará com cerca de R$ 2 bilhões.
Caso o contingenciamento seja confirmado, programa como: Internet
escolar e telefonia em comunidades carentes e rurais ainda poderão
ser viabilizados.
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) prefere não adotar uma posição
enquanto que a Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional não
tiver clareza das fontes de receita e das despesas. “É importante
observar todo o conjunto”, avalia.
Governo propõe reter R$ 476 milhões do Fust
[14/11/2002]
Worldtelecom
Se a proposta orçamentária do atual governo para o próximo ano for
aceita no Congresso Nacional, o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust) terá R$ 476 milhões
contingenciados, ou seja, o valor será retido no Tesouro Nacional e
não deverá, pelo menos a princípio ser usado nos programas já
definidos.
Segundo o ministro do Planejamento, Guilherme Dias, como este
recurso está vinculado, ele poderá ser desembolsado desde que ocorra
uma melhora na situação fiscal. “Não há mudança de finalidade, mas
há dificuldades de arrecadação e muita despesa”, diz.
A retenção dos recursos do Fust não é novidade. Este ano, apenas R$
37 milhões foram liberados pela equipe econômica do governo para
aplicação nos programas. Segundo estimativas, no início de 2003, o
fundo contará com cerca de R$ 2 bilhões.
Caso o contingenciamento seja confirmado, programa como: Internet
escolar e telefonia em comunidades carentes e rurais ainda poderão
ser viabilizados.
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) prefere não adotar uma posição
enquanto que a Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional não
tiver clareza das fontes de receita e das despesas. “É importante
observar todo o conjunto”, avalia.
Com reportagem de André Silveira, de Brasília
27.11.2002
Continua inacreditável a quantidade de coisa - e de idas-e-vindas -
que se fala e se falou, no âmbito da administração pública, sobre
esse fundo (FUST) até hoje(ver mais uma, abaixo).
Tudo, rigorosamente tudo, em prol da sustentação de uma visão
puramente monetarista do fundo, que, sem dúvida, é o de maior
alcance social com aporte de recursos substanciosos, de que se tem
notícia.
Esse contingenciamento é absurdo, ilegal, e torna a própria CIDE/FUST
inexigível.
Além desses dois bilhões já "em caixa", o FUST prossegue
arrecadando, a cada mês, algo em torno de 35 milhões de reais,
depositados, eletronicamente, todo dia 10, no caixa único do Tesouro
Nacional, onde são apropriados sob esta forma espúria de
contingenciamento, deixando 13 metas sociais - as mais
significativas - sem qualquer atendimento.
Esse, portanto, o resultado que a administração pública federal
lega, sobre o FUST, paraa o próximo governo: um fundo que arrecada
enormemente, mas que não gastou um centavo sequer no cumprimento de
um metro que fosse, de uma de suas 13 metas sociais.
É bom prestar atenção ao que o novo governo irá fazer sobre isso, à
partir de 01.01.2003.
Fernando Botelho
Destino do Fust está nas mãos do
novo governo, diz Schymura
[25/11/2002]
Worldtelecom
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Luiz Guilherme
Schymura, reconheceu nesta segunda-feira, 25, em evento em São
Paulo, que o órgão regulador não tem autonomia para definir o
destino dos recursos do Fust (Fundo para Universalizalização dos
Serviços de Telecomunicações).
Segundo ele, trata-se de uma estratégia governamental que, agora,
será transferida às mãos do governo comandado por Luiz Inácio Lula
da Silva.
O executivo disse, ainda, que o montante arrecadado nos dois anos de
vigência do imposto, R$ 2 bilhões, é insuficiente para a
universalização.
“Se quiséssemos atender aos 20 milhões de domicílios que não têm
acesso ao serviço telefônico hoje, subsidiando uma conta de
transmissão de voz no valor de R$ 20 reais, teríamos uma despesa de
R$ 5 bilhões”, exemplificou o presidente do órgão regulador.
Segundo Schymura, mesmo que os recursos do Fust fossem canalizados
para telecomunicações – boa parte, atualmente, está retido pelo
Tesouro – a decisão de como aplicá-los não seria simples.
“É preciso decidir o público a ser beneficiado -- se classe D com
serviço de voz ou C com dados em dados”, ressaltou, ao dizer que a
idéia, no caso de transmissão de dados, seria oferecer acesso a
banda larga.
Com reportagem de Ceila Santos
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FUST perde R$ 1,04 bilhão
[05/12/2002]
Worldtelecom
Um bilhão e quarenta milhões de reais, arrecadados pelo Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) ao longo de
2001, estão desvinculados do tributo. A Medida Provisória 59
autoriza a aplicação da verba em qualquer outra finalidade, mesmo
que diferente dos sete programas previstos pelo FUST.
Estes recursos já tinham sido retidos pelo Tesouro Nacional, porém
continuavam vinculados aos objetivos do Fundo. A Medida Provisória
que desvincula os R$ 1,04 bilhão arrecadados em 2001 aguarda votação
na Câmara dos Deputados, tornando-se lei federal do governo do FHC.
“A equipe do governo eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, não contará
com este dinheiro para a aplicação nos programas do FUST”, frisa o
deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
Os R$ 1,1 bilhão arrecadados este ano - apesar de também estarem
retidos no Tesouro Nacional para superávit primário do atual governo
-assim como os recursos de 2001, continuam vinculados ao FUST. Ou
seja, dos R$ 1,14 bilhão, arrecadados entre os anos de 2001 e 2002,
nada foi aplicado nos sete programas de universalização que
originaram o imposto. Estima-se que foram liberados apenas R$ 37
milhões para o objetivo primordial do FUST.
“Desde quando o setor de telecomunicações vem sendo tributado,
nenhum recurso arrecadado foi revertido para melhorias no setor. É
importante que esta prática seja finalizada”, revolta-se Antônio
Santos, vice-presidente da Associação Nacional dos Prestadores dos
Serviço Móvel Celular (Acel).
A informação da desvinculação dos recursos do FUST foi repercutida
nesta terça feira, 3, durante o seminário do setor, que acontece em
Brasília.
Com reportagem de André Silveira
PT só deve usar parte da verba do FUST
[04/12/2002]
Luiz Queiroz, de Brasília
O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), cotado para ministro das
Comunicações, admitiu nesta quarta-feira, 4, que o Governo Lula
deverá começar o próximo ano gastando apenas os R$ 120 milhões
previstos no Orçamento da União para o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (FUST).
A hipótese de liberar pelo menos R$ 1,1 bilhão recolhidos das
empresas este ano, mas que encontram-se contingenciados pela equipe
econômica é possível, mas o parlamentar admite que isso dependerá de
uma análise prévia sobre o impacto que causaria nas contas públicas
e na meta de superávit primário de 3,75% do PIB (Produto Interno
Bruto) acordada com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Há dois anos, o governo vem arrecadando o FUST das empresas de
telecomunicações, mas não aplica os recursos em função de não ter
projetos específicos para o setor. O dinheiro está parado na conta
do Tesouro Nacional ajudando ao governo a fazer superávit fiscal.
Ao todo, o governo dispõe de R$ 2,205 bilhões em caixa. Como ainda
pode liberar R$ 1,161 bilhão, isto significa que a outra parte ( R$
1,044 ) já não tem mais como ser resgatada.
Bittar diz que os recursos do FUST são carimbados e não podem ser
repassados para outros programas. Mas admite que, como o dinheiro
faz parte de um esforço arrecadatório para gerar superávit e
garantir o acordo com o FMI, fica difícil mexer no total.
Para 2003, o Orçamento da União prevê uma arrecadação com o FUST da
ordem de R$ 576 milhões. Mas apenas R$ 120 foram liberados pois o
restante será contingenciado para novamente o governo fazer caixa.
Anatel reabre discussões para programas do Fust
[12/12/2001]
Quinta, 12 de dezembro de 2002 - 15h12
Ceila Santos
A Agência Nacional das Telecomunicações – Anatel –retoma as
discussões sobre os projetos a serem beneficiados pelo Fust em 2003.
A primeira etapa será a realização de um seminário nacional
envolvendo representantes das prestadoras de serviços, escolas,
secretarias de estados, Câmara dos Deputados e Senado.
Na sequência, informa Edmundo matarazzo, superintendente de serviços
públicos da Anatel, será aberta uma consulta pública para delinear o
teor da licitação.
Já se definiu, no entanto, que este novo edital terá como diferença
básica das iniciativas anteriores o fato avaliar o custo apenas do
meio de comunicação, deixando para o órgão beneficiado a
responsabilidade de determinar a infra-estrutura de hardware e
software.
Esta decisão decorre principalmente da disputa judicial, promovida
pela Microsoft contra a adoção do sistema operacional Linux, para o
programa internet escolar.
Matarazzo ratificou que a discussão em torno da desvinculação das
verbas do Fust não procedem. “A MP 59 que desvincula as verbas
contingenciadas no Tesouro Nacional não afeta os recursos do Fust,
medida que precisaria de uma alteração constitucional”, afirmou.
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ComUnitário sobre o FUST
