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A INCLUSÃO DIGITAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS   (03)

AUTOR: FERNANDO NETTO BOTELHO


Da mesma forma, no âmbito da administração pública federal, a questão da universalização dos serviços de telecomunicações - especificamente, programações de redução da "exclusão digital" - tem sido abordada, do que constitui maior expressão o "Projeto Governo Eletrônico", ou, simplesmente, "e-gov", que, via de suas "oficinas temáticas", tem fomentado a disseminação de benefícios de telecomunicações em geral.

Confira-se, a tanto:

"14/04/2003 -  Planejamento prepara a II Oficina para Inclusão Digital

A II Oficina para Inclusão Digital é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, o Sampa.org e o RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor. Tem como objetivo dar continuidade ao que foi direcionado na sua primeira edição de 2001, de promover a inclusão e equiparação de oportunidades para a população brasileira, respeitando os conceitos de Diversidade e Desenho Universal, e desta forma obter os conhecimentos necessários para utilizar com um mínimo de proficiência os recursos de tecnologia de informação e de comunicação existentes, e dispor de acesso físico regular a esses recursos. A programação terá uma primeira etapa, durante as manhãs do evento, em que abordará a Visão e os Temas Centrais de Inclusão Digital e Inclusão Social, em formato de Plenárias Interativas, com a participação do público em geral. Na parte da tarde estão reservados os Grupos de Trabalho, que distintos por Temas Centrais, especialistas do setor e da sociedade civil, juntamente com representantes do governo, irão deliberar quais deverão ser as estratégias para a viabilização da Inclusão Digital para a população brasileira. Esta etapa está reservada apenas para os convidados da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, o Sampa.org e o RITS."


De se dizer que, pelo programa e-gov, serviços público-federais foram e estão sendo progressivamente conectados à rede mundial de computadores - à internet - permitindo acesso público-gratuito a uma imensa gama de cidadãos brasileiros, à partir de pontos de conexão que, igualmente, estão sendo projetados para instalação gratuita em locais públicos variados do território nacional, inclusive sob a forma de quiosques em praças e shopping-centers.

Também o governo atual, via de expressa declaração prestada à imprensa especializada - "Computerworld, de 15.05.2003" - acentuou, pelas palavras do atual Ministro da Casa Civil:

"Dirceu quer inclusão digital ligada à política industrial 

Quinta-feira, 15 de Maio de 2003 - 10h43 

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, deixou claro em seu discurso de abertura da primeira reunião do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, que o País precisará integrar políticas de modernização administrativa e de inclusão social baseadas em Tecnologia da Informação e Comunicação, à política de desenvolvimento industrial e tecnológico do País. 
"É preciso buscar a redução do pagamento de royalties ao exterior e, sempre que possível, desenvolver e incentivar soluções de empresas nacionais (sem fechar legalmente nenhum mercado às empresas estrangeiras). É preciso aproveitar as vantagens deste enorme mercado interno comprador que temos no setor público, para assegurar um mercado primário para empresas que busquem mercados no exterior" disse o ministro. 
Dirceu entende que o governo não pode continuar tratando a política de TI de forma "fragmentada e desvinculada". Para ele, permanecendo essa tendência, isso irá aprofundar o "alargamento do déficit tecnológico e tornaremos insustentáveis as medidas de modernização e incorporação da população à Era da Informação". 
O ministro lembrou que o Brasil já realizou inúmeros avanços em seu programa de Governo Eletrônico. Citou o Comprasnet e o Imposto de Renda pela Internet, como exemplo de medidas que significam redução de custos e benefícios ao cidadão, além do processo de certificação digital. "Estes exemplos, entre outras iniciativas que a concisão não me permite citar, deram visibilidade mundial às políticas de governo eletrônico do Brasil", elogiou . 
"Por outro lado, nesta gestão teremos que enfrentar desafios complexos e derradeiros. Deve ficar claro que a Tecnologia da Informação e Comunicação pode ser um grande instrumento para o Governo enfrentar questões econômicas, administrativas e sociais fundamentais. Por isso, a Tecnologia da Informação e Comunicação se vincula mais a temática do desenvolvimento e do combate à pobreza do que ao mero debate sobre soluções de informática", alertou o Chefe da Casa Civil. 
Sobre o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, que desta vez não é formado em sua maioria por secretários de tecnologia de ministérios, mas por secretários-executivos, José Dirceu disse que a responsabilidade do órgão será gigantesca. Segundo ele, nos próximos anos o Brasil será um dos grandes mercados compradores de Tecnologia da Informação, arrastado também pela modernização administrativa dos Governos e Municípios e pela incorporação definitiva da telemática nas políticas sociais e educacionais. 
"Um programa de desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação, especialmente orientado à inclusão digital, educação e capacitação técnica pode ser um ponto de partida efetivo para consolidar uma indústria de hardware e software que agregue valor à economia nacional, baseado em inovação constante e preferencialmente em softwares abertos e não-proprietários", afirmou. Nesse contexto, o ministro afirmou que a meta do programa de Governo Eletrônico do Governo Lula será garantir que todos os cidadãos tenham o mesmo direito à Tecnologia da Informação. 
"Que fique bem claro que esta indicação é também o sinal de que não podemos fazer programas de governo eletrônico apartados e desconectados de uma ampla política de inclusão digital. Nosso governo eletrônico visa o conjunto da população brasileira e não apenas quem hoje possui computador, linha telefônica e domínio das linguagens básicas da informática. Por isso, concluo reafirmando que o governo eletrônico na gestão Lula é sinônimo de inclusão digital". [ Luiz Queiroz, de Brasília ]


Cumprindo dispositivo de lei expressa - A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 8472/97 - art. 81) e Lei 9998/2000 ("Lei do Fust") - a mesma administração pública federal se organiza, neste momento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.
Visa-se por em marcha o maior projeto de internet pública e conexão oficial de pontos do território brasileiro. 

O "projeto Fust", constituído de seis específicos programas - saúde, segurança, educação, assistência social, segurança de fronteiras - permitirá a conexão à internet de quatorze mil escolas de ensino médio e fundamental (aproximadamente 7.000.000 de estudantes de escolas públicas) e milhares de hospitais e postos de saúde, espalhados pelas regiões mais distantes do território brasileiro.

Ainda no setor público-federal, o mega-projeto do Tribunal Superior Eleitoral - de digitalização do voto e computadorização completa dos pleitos eletivos - permitiu, já na último processo eleitoral, integral utilização de sistema eletrônico, facilitador do exercício da cidadania em pontos remotos do país.

Outros projetos específicos - dentre os quais o de jurisdição eletrônica (processo judicial eletrônico), ciberinterrogatório judicial, e audiências teletransmitidas - começam a se realizar no país, fazendo com que rêdes de telecomunicações estejam sendo disponibilizadas também ao serviço da Justiça brasileira, o que irá, brevemente, permitir acesso jurisdicional remoto, inclusivo de demanda de carentes que, por questões geográficas e econômicas, atualmente não têm acesso pessoal à Justiça.

Por sua vez, o mundo evoluído - onde, repita-se, a questão da "exclusão digital" não tem sido omitida ou desconsiderada - igualmente começa a avançar em projetos específicos, como, por exemplo, o que se fez destaque, na imprensa francesa, como objeto de implementação na cidade de Paris:

"Metrôs de Paris oferecem acesso gratuito à Web 
Terça-feira, 27 de Maio de 2003 - 17h29 
IDG Now!

Falar ao celular com o metrô em movimento não é nenhuma novidade. Mas, acessar a Web de graça durante o percurso e dentro de todas as estações é muito mais interessante. Baseada nesta idéia, a RATP, empresa que gerencia as linhas de trens e metrôs em Paris, em conjunto com a operadora Naxos, está lançando um projeto de acesso gratuito à Web, pelo celular e por pontos fixos de acesso, nas estações de trens e metrôs da cidade. 
A RATP decidiu oferecer serviços Web à todas as 300 estações de Paris, que até o fim do projeto serão equipadas com antenas dual band (900 -1800 MHz), modems wireless e uma rede digital que fará a conexão a todos os sites. Segundo a empresa, o projeto que ainda será testado, levará alguns anos para atender toda a área de cobertura. 
A primeira fase do projeto foi concluída com sete estações da linha 14. Assim, sem perder a conexão, os passageiros podem acessar diversos Web sites. Como os trens transportam 722 passageiros por vez, a linha 14, que possui conexões diretas para sete linhas do metrô, além das linhas de trens A, C, D e E, transporta 130 mil passageiros por dia. Assim, no primeiro ano de operação, a linha 14 transportou mais de 30 milhões de pessoas com acesso à Web. 
Além disso, desde 2000, os usuários das estações RER na linha B de Paris (Denfert-Rochereau, Luxembourg, Port-Royal and Châtelet-les-Halles) têm acesso gratuito a um ponto fixo de Internet nomeado Cyberdeck. Os Cyberdecks permitem que os passageiros em trânsito pelas estações consigam surfar na Web, ler e-mails e até comprar produtos e serviços com seu cartão de crédito. "


Reportagem da "Agência EFE, de 28.07.2003, alerta, entretanto, para a lacuna ainda consideravelmente existente, quanto a serviços telecomunicativos, entre países desenvolvidos e a própria ALADI-Associação Latino-americana de Integração:

"Segunda, 28 de julho de 2003, 10h33 Entidade alerta para profunda lacuna digital na AL 

Uma profunda lacuna digital existe entre os países da América Latina e as nações mais desenvolvidas, segundo um estudo divulgado hoje, sexta-feira, pela Aladi, com sede em Montevidéu. Denominado "A Lacuna Digital e suas repercussões nos 12 países-membros da Associação Latino-americana de Integração" (Aladi), o trabalho explora o estado de difusão das Tecnologias da Informação e as Comunicações (TIC) na região e sua situação em cada um dos países-membros. "A disparidade mundial no assunto indica que 2 bilhões de pessoas distribuídas em todo o planeta jamais utilizaram o telefone e apenas 50% da população mundial têm acesso a uma linha fixa de telefone", diz a análise. Enquanto isso, "400 milhões de indivíduos acessam com regularidade a internet, dando lugar à denominada 'lacuna digital', que é a diferença existente entre aqueles que têm acesso e são capazes de utilizar os instrumentos e ferramentas da informação e aqueles que não dispõem desse acesso", acrescenta. Os resultados do trabalho realizado pela Aladi mostram também na região diferenças evidentes entre os países-membros e no interior deles. O estudo se baseia numa metodologia inovadora, de natureza estritamente técnica, que serve para medir esta diferença digital, e se destacam as principais ações assumidas pelos países-membros para atenuar os efeitos negativos deste fenômeno, assim como para impulsionar o uso das TIC. O trabalho da Aladi utiliza três indicadores: o número de usuários de internet, a densidade telefônica e a densidade de computadores. Em primeiro lugar, tais indicadores são comparados diretamente com os dos países desenvolvidos. As principais causas que marcam as diferenças são o Produto Nacional Bruto e sua distribuição entre os diferentes grupos econômicos e sociais, a infra-estrutura de comunicações e o nível de educação da população. O estudo da Aladi termina com um conjunto de recomendações aos governos de Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Cuba, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Venezuela e Uruguai. As medidas recomendadas apontam para áreas vinculadas à conexão e ao acesso, à informação e à educação, e ao aproveitamento das novas tecnologias. 


Nos EUA, programa específico de universalização dos serviços de telecomunicações - programa público federal, sob regência da FCC - Federal Communication Comission - já permitiu interconexão de bibliotecas públicas e privadas, que, atualmente, são acessadas remotamente por americanos (ricos e pobres), sujeitos os acessos a sistema de tarifação "flat" (fixo, e, não, por pulsação, ou medição temporal), o que permitiu que massa significativa da população passasse à obtenção remota de conteúdos (digitalizados) destas mesmas bibliotecas. 

Recentemente, a Suprema Corte norte-americana, em demonstração da custódia judicial que já se faz necessária a esta maciça modalidade de uso por grande parte da própria população americana, impôs, a bibliotecas, implantação de "filtro de conteúdos", em proteção de incapazes que acessam os sistemas, caso que se tornou paradigmático no meio eletrônico, pois, a um só tempo, abrange o conceito da universalização dos serviços de internet no país, e o de liberdade comunicativa, como extensão da liberdade de expressão consagrada na "Primeira Emenda" ("UNITED STATES ET AL.v.AMERICAN LIBRARY ASSOCIATION,INC.,ET AL. APPEAL FROM THE UNITED STATES DISTRICT COURT FOR THE EASTERN DISTRICT OF PENNSYLVANIA" - June 23, 2003).


No Brasil, para solução de questões relacionadas, de um modo geral, com os recursos de TI, a Presidência da República criou no âmbito do Ministério das Relações Exteriores o Grupo Interministerial de Trabalho para a preparação da participação brasileira na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação.

A iniciativa atende a recomendação da Organização das Nações Unidas que ainda este ano realizará uma reunião em Genebra, na Suíça e em 2005 um novo encontro na Tunísia.

O Grupo Interministerial será formado pelo Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores, que o presidirá; pelo Diretor-Geral do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores, que será o Secretário-Executivo e ainda por representantes dos seguintes ministérios:
-Ministério da Ciência e Tecnologia;
-Ministério das Comunicações;
-Ministério da Defesa;
-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
-Ministério da Educação;
-Ministério da Cultura;
-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
-Ministério da Fazenda;
-Ministério da Assistência Social;
-Ministério da Saúde;
-Ministério da Justiça;
-Casa Civil da Presidência da República;
-Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
-Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Além de poder solicitar apoio a outros órgãos federais a iniciativa permite que o Grupo Interministerial também possa estabelecer canais de colaboração com a comunidade acadêmica, do terceiro setor e da iniciativa privada. 

Vê-se, em suma, que a universalização dos serviços de telecomunicações - ou a política pública de redução ou eliminação da exclusão digital, o que se fará mediante ampla programação e execução de projetos de inclusão digital - constitui não apenas uma necessidade, mas uma prática, hoje, já notada no mundo evoluído, mesmo como mecanismo de minimização dos efeitos da própria implantação de recursos de tecnologia em geral (redução da necessidade de mão-de-obra desqualificada ou empreendida em atividades rústicas).

Resta, então, analisar a "quaestio iuris" do problema, ou, precisamente, os aspectos de ordem constitucional, a determinar a pronta e irrenunciável implantação e execução de tais projetos.

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