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• Telebrás e Eletronet (06) -Justiça começa a decidir o futuro da Eletronet
Fonte: TIInside
[03/06/08]
Justiça do Rio começa a decidir futuro da
infra-estrutura da Eletronet
O desembargador Sidney Hartung, da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou provimento a dois
recursos regimentais impetrados por credores da Eletronet e pela massa
falida da empresa contra sua recente decisão favorável à reintegração dos
ativos da companhia para distribuidoras de energia. Foi o primeiro voto, mas
com o pedido de vistas, a questão ainda não está decidida.
O voto de Hartung, relator do processo, foi proferido em julgamento realizado nesta terça-feira (3/6). Outros dois desembargadores que compõem a 4ª Câmara, porém, pediram vistas dos autos. A votação só deve ser completada dentro de 15 dias, após mais duas sessões de julgamento dessa câmara.
Hartung justificou seu voto em razão do "alto grau de interesse público" nesse processo, pelo fato de envolver paralelamente o serviço de transmissão de energia elétrica (cuja rede dá suporte à infra-estrutura de telecomunicações que compõe a rede da Eletronet). A explicação parece referir-se ao argumento das elétricas de que dependem da rede de telecomunicações da Eletronet para o fornecimento de informações sobre a geração de energia nas usinas e sobre o transporte da energia, além de alertas sobre possíveis problemas técnicos que ocorram durante a transmissão.
Um advogado que representa os credores, contudo, discorda desse entendimento: "não se trata de serviço de energia elétrica, mas de serviço de telecomunicações", argumentou a este noticiário.
Uso da rede
No momento, segue valendo o efeito suspensivo que Hartung aprovou em meados
de maio, que garante a reintegração dos ativos de telecomunicações da
Eletronet a Eletronorte, Chesf, Eletrosul e Furnas, todas empresas estatais.
O desembargador aceitou que a indenização à massa falida seja feita com
certificados financeiros do tesouro no valor de R$ 217 milhões, seguindo um
novo laudo pericial por ele solicitado. Foi o terceiro laudo feito até o
momento no âmbito dessa disputa judicial, cada um com valores diferentes. A
intensão do governo é usar a rede da Eletronet para projetos de implantação
de políticas públicas, como segurança e educação.
Como a rede da Eletronet tem grande capacidade, parte dela ficará disponível para ser oferecida ao mercado, segundo fontes do governo. Mas está, por enquanto, descartada a hipótese de criar uma empresa competidora em telecomunicações.
Mais dois votos
Ainda faltam os votos dos demais desembargadores, além do julgamento de
outros recursos em segunda instância movidos pela massa falida e pela LT
Bandeirante (nova razão social da AES Bandeirante, sócio privado da
Eletronet). A briga só deve terminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo um advogado que acompanha o caso, devido a trâmites burocráticos,
dificilmente os ativos serão reintegrados antes da conclusão da votação
desse atual recurso na 4ª Câmara Cível.
Para o presidente de um dos credores, uma decisão judicial favorável à reintegração dos ativos da Eletronet às distribuidoras elétricas estatais não seria justa. "Não sobrará nada para os credores", afirmou. E acrescentou: "Soa estranho que o governo receba o ativo de uma empresa falida que ele mesmo operava".
Histórico
Em 1999, a Chesf, a Eletronorte, a Eletrosul e Furnas firmaram com a
Lightpar um acordo para que esta alugasse a infra-estrutura de energia
elétrica delas e seus cabos de fibra óptica para um terceiro montar uma rede
de telecomunicações. A Lightpar, por sua vez, assinou contrato com a
Eletronet, para que esta fosse a administradora dessa rede de dados. A LT
Bandeirante (então chamada AES Bandeirante) tinha 51% do capital da
Eletronet e a Lightpar tinha 49%. Foram feitos fortes investimentos e a
Eletronet expandiu sua rede, alcançando 16 mil Km de extensão.
Em 2002, a Lightpar assumiu controle da Eletronet, após uma assembléia geral extraordinária. Os advogados da LT Bandeirante, sócio privado da Eletronet, dizem que a tomada do controle seria um "golpe" orquestrado pelo governo. "O que o governo realmente pretende é fazer da Eletronet uma operadora de telecom puramente estatal, excluindo, por completo, o investidor privado do projeto", acusam os advogados da LT em uma de suas petições na Justiça fluminense. Fontes do governo negam e dizem que a intenção é apenas usar a rede para projetos de políticas públicas.
Em 2003, a Eletronet declarou falência. E a partir daí começou uma grande disputa judicial, pois a empresa devia centenas de milhões de reais para fornecedores, principalmente para Furukawa e Lucent. Contesta-se, inclusive, se a Eletronet poderia ter declarado falência, já que ela pode ser entendida como uma empresa pública.
Síndico
Com o processo de falência, a Justiça indicou um síndico para administrar a
massa falida e a Eletronet continuou funcionando e cumprindo seus contratos
para poder gerar caixa para pagar seus credores.
Em 2007, Chesf, a Eletronorte, a Eletrosul e Furnas entraram com um processo na Justiça fluminense requerendo a reintegração de vários ativos da Eletronet, a saber: cabos ópticos, torres, instalações de sustentação dos cabos de fibra óptica, redes de acesso às regiões metropolitanas e distribuidores ópticos. As empresas elétricas argumentaram que seu contrato com a Ligthpar contém uma cláusula que previa a devolução desses ativos em caso de falência da Lightpar ou de quem quer que houvesse contratado o aluguel da rede com ela - neste caso, a Eletronet.
Em troca, ofereceram para a massa falida a garantia de R$ 270 milhões em certificados financeiros do tesouro. As elétricas defendiam que se tratava de uma garantia, porque exigiam ainda um laudo pericial contratado por elas para averiguar por quais dentre aqueles equipamentos caberia pagar indenização à massa falida. Os advogados da LT Bandeirante, por outro lado, argumentam que boa parte dos cabos de fibra óptica da Eletronet foram instalados graças ao dinheiro do sócio privado e não poderiam ser entregues às elétricas. Estas, por sua vez, contra-argumentam que tinham cabos ópticos antigos instalados na rede e estes foram substituídos por novos pela Eletronet.
Em janeiro de 2008, a Justiça fluminense decidiu, em primeira instância, a favor do pedido das elétricas, mas elevou para R$ 380 milhões o valor a ser pago à massa falida em caráter de indenização. Além disso, a Justiça determinou que o pagamento deveria ser em espécie e que a devolução dos ativos não incluiria os cabos ópticos instalados pela Eletronet.
Nenhuma parte parece ter ficado satisfeita com a decisão da primeira instância. A LT Bandeirante recorreu pedindo a anulação da decisão, argumentando "cerceamento de defesa", pois não pôde se manifestar sobre o laudo que avaliou os ativos em R$ 380 milhões. Além disso, o sócio privado da Eletronet afirmou que a empresa valeria, na verdade, R$ 600 milhões. O pedido de liminar da LT Bandeirante foi negado, mas seu recurso aguarda julgamento.
O relator é o mesmo desembargador da decisão desta terça-feira, 3.As elétricas, por sua vez, também recorreram da decisão, solicitando o pagamento em títulos públicos. Foi este o recurso cujo efeito suspensivo foi aceito por Hartung há duas semanas e cujo julgamento do mérito foi iniciado nesta terça-feira. por Fernando Paiva, do TELETIME News
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Fonte:
Convergência Digital
[27/05/08]
Governo pode pagar credores da Eletronet com Títulos Públicos
por Luiz Queiroz
O governo obteve mais uma importante vitória na 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na batalha jurídica que vem travando com os credores pelo controle dos ativos da rede da Eletronet. Recentemente, o TJRJ havia decidido dar ao governo a posse da rede, mediante o pagamento aos credores, de um caução, em espécie, de R$ 300 milhões.
Entretanto decisão proferida no último dia 15 de maio pelo Relator do Processo, Desembargador Sidney Hartung, reconsiderou essa posição inicial. Ele concedeu ao governo, por meio de um Agravo de Instrumento, o direito de fazer o pagamento da dívida mediante a apresentação de 140.775 "Certificados Financeiros do Tesouro" (CFT-E1), também denominados: "HCFTE10001", depositados na Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP), pelo Banco do Brasil.
"Determino seja oficiado à Câmara de Custódia de Títulos e o Banco do Brasil S/A, para que os referidos Certificados sejam bloqueados, devendo a CETIP enviar mensalmente os extratos de rendimentos", despachou o Relator, Desembargador Sidney Hartung.
Controle
Embora a decisão do relator ainda tenha que passar pelo plenário do TJRJ,
analistas jurídicos avaliam que somente um "milagre" poderá fazer com que os
desembargadores mudem o voto favorável dado ao governo pelo relator. O Pode
Executivo, em tese, está conseguindo assumir, de forma definitiva, o
controle da rede e dos ativos da Eletronet sem ter de pagar em espécie para
isso.
De todo modo, os credores Lucent - hoje, Alcatel- Lucent - e Furukawa - responsáveis pela infra-estrutura e que sempre cobraram a dívida dos investimentos que fizeram na rede, se não gostarem da solução financeira dada pelo juíz, poderão ainda recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no caso do plenário do TJRJ sustentar a decisão do desembargador Sidney Hartung. A Lucent chegou a tentar um recurso contra a decisão, que será anexado ao processo, mas se já não foi, deverá ser rejeitado pelo relator.
Rede polêmica
Com 16 mil quilômetros de fibras ópticas, a Eletronet cobre todo o país
(pelo menos as principais capitais brasileiras do Sul ao Nordeste, passando
por parte do Centro-Oeste). Exceção apenas para a região Norte. Criada ainda
na "bolha da Internet", a empresa possui como acionistas a Eletrobrás
(Holding do sistema de traansmissão elétrico brasileiro), e a
norte-americana AES Corporation. A Lucent e a Furukawa investiram pesado na
montagem desse gigantesco backbone.
Segundo um laudo que o portal Convergência Digital teve acesso, as empresas apresentaram numa reunião com o Serpro, realizada em meados do ano passado, uma vez que, em dado momento, o órgão foi chamado pela Casa Civil para avaliar a possibilidade de assumir o controle da rede, créditos que teriam a receber do governo que, na época, totalizavam, R$ 417.841.382,42. A Furukawa alegava ter créditos a receber no valor de R$ 200.815.491,28; enquanto a Lucent cobrava R$ 217.025.891,14.
Mas as duas empresas topavam fechar um negócio com Serpro e reduzir esse passivo. Sinalizaram com a seguinte proposta: A Furukawa receberia R$ 115.914.032,00 e a Lucent R$ 95.845.968,00. As empresas, respectivamente, receberiam um sinal do Serpro nos valores de R$ 3.284.304,00 e de R$ 2.715.696,00, até o dia 9 de Julho de 2007.
O negócio "micou" quando a diretoria do Serpro exigiu uma cláusula contratual na qual as empresas se comprometeriam a dar como quitada a dívida com o governo, cessando assim, qualquer possibilidade de recurso judicial após o acerto final. As empresas não aceitaram a proposta e o Serpro optou por não seguir com a negociação.
A partir daí, o governo decidiu partir para brigar pelo controle dos ativos da Eletronet no Judiciário ressarcindo as empresas que investiram na rede, conforme os valores estimados em R$ 300 milhões.
De início, o Desembargador e relator do processo no TJRJ, Sidney Hartung, deu parecer favorável ao pagamento de uma caução pelo governo de R$ 300 milhões. Mas agora o relator entendeu que o governo pode dispor de Títulos do Tesouro para garantir o ressarcimento das empresas.
Não se sabe como essa disputa vai parar. O mais provável é que a batalha judicial somente termine quando forem esgotadas todas as possibilidades de recursos. Neste caso, a posição final será dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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