Seminário durante o Comdex 2002 Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Artur Nunes de Oliveira Filho

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- Comunicado à imprensa feito pela Anatel sobre a Proposta do SCD  [06/10/2004]

- Artigos
- Teles criam plano alternativo ao SCD - Ana Paula Oliveira  
- Confusão digital - Fernanda Pressinott
- O diagnóstico da Anatel - Ethevaldo Siqueira
- Serviço de Comunicações Digitais causa polêmica
- Aventura nos sertões leva Internet a comunidades pobres - Portal Aprende Brasil
- Ministro não se comunica, usuário se trumbica - Rogério A. B. Gonçalves

- Notícias
- Anatel apresenta plano de inclusão digital
- CDMA 450 MHz: para reduzir as distâncias e ampliar serviços
- Mercado brasileiro de comunicações deve crescer 4,5% ao ano até 2009
- Disputa deve atrasar ainda mais internet nas escolas
- Procurador quer MP para pôr internet nas escolas já
- Governo lança edital para a seleção de pesquisas
- Abranet questiona licenças do SCD
- Anatel e MEC abrem as portas para o software livre

- Íntegra da proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) divulgada para consultas em 19/11/2003, aprovada pelo seu Conselho Diretor. [Arquivo em formadto .doc - Download]

- Notícias e documentos internos da ANATEL
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Comunicado à Imprensa

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Fones: (61) 2312-2186 / 2745 / 2242 / 2580 / 2394
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Brasília, 6 de outubro de 2004.

ANATEL ENCAMINHA AO EXECUTIVO PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DIGITAL

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Pedro Jaime Ziller
de Araújo, anunciou na tarde desta sexta-feira, 8, que encaminhou esta manhã ao
Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, a proposta de criação do Serviço de
Comunicações Digitais (SCD), o qual se destina à inclusão digital de escolas,
bibliotecas, hospitais, áreas fronteiriças e instituições que atendem a pessoas com
deficiências, entre outros.
O atendimento a essas instituições, que somam cerca de 300 mil pontos em todo o
País, será custeado com recursos do Fundo para Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), sendo cerca de 170 mil desse total escolas de ensino
médio e, outros 15 mil, bibliotecas. Aproximadamente 100 mil dessas escolas se
localizam em áreas rurais, onde hoje não há metas de universalização contratuais
que obriguem o atendimento pelas concessionárias de STFC.
O Fust já arrecadou mais de R$ 3 bilhões desde 2001. Pedro Jaime estimou que o
serviço pode começar a ser ofertado em 2005 e que, “em cinco anos, todo esse
universo de instituições poderão ser atendidas pelo SCD, ao custo anual de
aproximadamente R$ 500 milhões”.

Ziller informou que a proposta entregue ao ministro esta manhã foi devidamente
fundamentada com uma Exposição de Motivos e uma minuta de decreto propondo a
instituição do ”Serviço de Comunicações Digitais – SCD”, conforme deliberação
consensual do Conselho Diretor da Agência, em reunião (a 318ª) realizada na
quarta-feira, dia 06/10. A proposição de serviços em regime público – caso do SCD
Agência Nacional de Telecomunicações - APC – é feita pela Anatel à Presidência da República por intermédio do Ministério das Comunicações.

REGIME PÚBLICO

De acordo com a Exposição de Motivos, o SCD seria explorado em regime público, nas modalidades de concessão ou permissão, conforme o caso, a título oneroso, mediante procedimento licitatório realizado pela Agência, nos termos da Lei nº 9.472, de 1997, e regulamentação aplicável.

O SCD permitirá o atendimento das necessidades de telecomunicações dos programas, projetos e atividades direcionados às entidades beneficiadas pelo art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fust), e pode incluir, dentre outros:

1 – a utilização de serviços de redes digitais de informações, em alta velocidade, destinadas ao acesso público, inclusive para acesso à Internet, e;

2 – o fornecimento de conjuntos completos de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à fruição do serviço, seus acessórios, softwares e periféricos, terminal de telecomunicações e respectivos softwares para operação pelos usuários.

Para Pedro Jaime, a criação do SCD representa ação efetiva na busca de se alcançar o objetivo primordial do Governo Federal para promover a inclusão digital da sociedade brasileira.
Nesse âmbito, revela-se alavanca do desenvolvimento social e de afirmação da cidadania, com contribuição significativa para acelerar o processo de desenvolvimento e de capacitação, reduzir as disparidades regionais e nacionais e promover a inclusão social. Somente com as atividades de instalação e manutenção do serviço, bem como com treinamento dos usuários nas escolas e demais instituições o SCD pode gerar cerca de 10 mil empregos diretos, na avaliação de Pedro Jaime.
Agência Nacional de Telecomunicações - APC

O SCD significa, ainda, um marco brasileiro para a consecução dos objetivos e metas fixados pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, realizada em Genebra, na Suíça, em 2003.

CONTINUIDADE E UNIVERSALIZAÇÃO

A instituição do SCD pretende, também, em consonância com o art. 2º da LGT,garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis e em condições adequadas; estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações; promover a diversidade dos serviços; propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; criar oportunidades de investimentos; estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, bem como criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento do País.
O SCD, tal como proposto, é consistente com o Acórdão nº 1.107/2003, do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado na Sessão Ordinária do Plenário do TCU realizada em 13 de agosto de 2003, emitido mediante Consulta Formal do Ministério das Comunicações feita ao órgão por intermédio do Aviso nº 67/2003- MC, de 24 de março de 2003. Vale dizer, em síntese, que o SCD atende a todos os dispositivos legais e regulamentares relativos à utilização de recursos oriundos do FUST.
O novo serviço caracteriza-se, ainda, pela imposição de obrigações de continuidade e de universalização, que a própria União deve assegurar, de forma a fazer prevalecer o interesse da coletividade sobre o particular, e assim assegurar o interesse público quando de sua prestação, conforme o estabelecido na LGT e na Lei do FUST. A matéria foi submetida ao Conselho Consultivo da Anatel, em sua 62ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de setembro de 2004, convocada em
atendimento ao disposto no inciso II do artigo 35 da LGT.
Assessoria de Imprensa – Anatel

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ARTIGOS

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Origem: Site TelComp   Visite!

Confusão digital

Autor: Fernanda Pressinott - Teletime
Data : 30/4/2004

Serviço de Comunicações Digitais (SCD) nasceu polêmico, foi criticado por ter sido criado em modalidade de concessão, por ter uma plano de metas e outorgas ousado e alguns criticaram até a participação das atuais incumbents na licitação.
Uma vez definido, seus problemas não terminaram.
Agora, os interessados em participar do novo serviço, que pretende levar acesso em banda larga às mais remotas regiões do País, questionam como criarão um plano de negócios para atender os clientes mandatários (que receberão os recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações - Fust) e os clientes comerciais, se as regras para a prestação desse serviço continuam obscuras para todos os envolvidos.
Com base em entrevistas com consultores, representantes dó governo e interessados no SCD, TELETIME mostra o que deve ser levado em consideração pelas empresas na hora de criar seus business plans.
O que se sabe é que os quase R$ 3 bilhões do Fust contigenciados pelo governo federal serão liberados aos poucos, aproximadamente R$ 500 milhões por ano.
Até aí, não há controvérsia, afinal os possíveis candidatos à prestação do serviço sabem que não conseguirão atender os 300 mil pontos mandatários estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatei) e pelo Ministério das Comunicações (Minicom) em poucos anos.
Mas, daí em diante a consulta pública n° 480, com as regras do serviço, não esclarece absolutamente mais nada, Algumas dúvidas importantes:

• Por que foram definidas 11 áreas descontínuas (veja mapa) para o SCD?
• Quantos são os pontos mandatários dentro de cada uma dessas regiões?
• Por que uma concessionária, mesmo que tenha o melhor plano de negócios com as menores tarifas, não pode prestar serviço em mais de uma região?
• Quem fornecerá o conteúdo de banda larga e qual será este conteúdo?

Enquanto esses pontos não forem esclarecidos pela Anatei será difícil as empresas criarem planos de negócios.
O assessor especial do Minicom, Márcio Wohlers, declarou que o estudo do CPqD que ajudou a definir as áreas para a prestação do serviço será posto à disposição dos interessados antes de definidas as regras finais do SCD ainda sem prazo.
O superintendente de universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, também afirmou que o documento em consulta pública é apenas o primeiro, o que não impede que analisadas as quase 1,5 mil contribuições, mudem as regras do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e do Plano Geral de Outorgas (PGO).
Enquanto isso não ocorre, pode-se destacar alguns pontos importantes.
Primeiramente, é bom lembrar que na licitação do SCD serão considerados os critérios tarifa e custo.
Isto porque, de acordo com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), na prestação dos serviços às escolas (180 mil dos 300 mil pontos mandatários), os recursos do Fust cobrirão equipamentos, instalação, manutenção e provimento de acesso. Significa que todos esses custos e as tarifas de prestação do serviço serão repassados pelas concessionárias à Anatel, que providenciará o reembolso com o dinheiro do fundo. Mas nos casos de postos de saúde, os recursos públicos só cobrirão o custo da instalação do acesso. O serviço (tarifa) será pago pela entidade à qual o posto é vinculado - Secretária da Saúde, Ministério da Saúde etc.
Portanto, a concessionária tem que levar em conta na hora de criar seu plano de negócio os dois tipos de clientes mandatários.
Além desses clientes públicos, se a concessionária de SCD quiser poderá atender a outros, como cooperativas, por exemplo.
Porém, a tarifa praticada terá que ser a mesma para todos os interessados.
"Será muito difícil estabelecer um valor de serviço que leve em conta lugares ermos, sem recursos, e ao mesmo tempo que não seja demais oneroso para clientes estabelecidos em cidades com infra-estrutura e pessoal qualificado. E tudo isso permitindo que a prestadora de serviço tenha um mínimo de lucratividade", diz o diretor e sócio da consultoria Accenture, Silvio Genesini.
Ganhará a licitação quem tiver o preço mais agressivo. Porém, Genesini adverte que "todo cuidado é pouco na hora de estabelecer esse valor, pois ele terá que ser praticado para todos os clientes."
Embora esses itens sejam importantes, cada região terá seus percalços.
"Elaborar um plano sem o detalhamento de cada área é praticamente impossível; algumas regiões têm infra-estrutura pronta, outras não tem nada e terão que ser atendidas por satélite, o que torna o preço dez vezes maior", reclama o consultor da F&R Engenheiros e prestador de serviços à Telemar, Mário Ripper.
Ele ainda questiona:
"Quem oferecerá os dados sobre as regiões, os ministérios envolvidos em cada programa?
E os dados estão atualizados?
Enquanto não tivermos isso, atiraremos no escuro."

Aliás, a questão das 11 áreas e o plano de metas foram as que mais geraram contribuições segundo o presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo.
Wohlers, do Minicom, diz que as áreas foram estabelecidas para estimular a entrada de novos players diferentes dos atuais, e a mescla de regiões foi feita com base no número de instituições a serem beneficiadas pelos recursos do Fust.
"Por exemplo, a Bahia tem mais entidades que usarão o Fust que Rondônia, então juntamos os dois Estados para dar um equilíbrio", diz o secretário. Ziller acrescenta que foi proposital o estabelecimento de regiões com "filé e osso", mas sabe que a descontinuidade das áreas é um problema. "É um empecilho, mas não toma inviável o serviço e foi pensada e repensada por vários técnicos", esclarece.

Para as incumbents locais, as áreas do SCD deveriam coincidir com as atuais regiões de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o que permitiria maior sinergia na prestação dos serviços e atendimento mais rápido em locais onde já há infra-estrutura, ou pelo menos a regulamentação deveria permitir que uma empresa prestasse serviço em mais de uma região.
Os diretores de regulamentação da Telefônica, Wagner Heidel, e da Embratel, José Roberto Souza Pinto, opinam que, primeiramente, o concessionário de SCD deveria, atender as instituições e a população dos grandes centros onde existe infra-estrutura para depois, com o retorno do investimento, expandir o atendimento para às regiões mais remotas.
"Há pobres e excluídos digitais em todo 0 País, mas principalmente na periferia dos grandes centros", diz Souza Pinto.
Em resposta, Wohlers, do Minicom, afirma que se forem levadas em consideração tecnologias como xDSL realmente as empresas têm razão - o custo é alto em regiões distantes, porém, existem outras tecnologias como Wi-Fi, WiMax e MMDS que viabilizam o projeto.
De outro lado, Célio Bozola, presidente da Impsat e do conselho consultivo da TelComp, diz que o número de regiões deveria ser maior, entre 100 e 150, e as incumbents deveriam ser proibidas de participar da licitação do SCD: "Pequenas empresas poderiam prestar o serviço e as concessionárias de STFC e outras empresas de telefonia apenas alugariam suas infra-estruturas. Isso traria competição."

Proposta ousada

A visão de Bozola é semelhante a uma ousada proposta de plano de negócios, mas bem recebida por estudiosos de inclusão digital, apresentada pelo presidente da Samurai - desenvolvedora de equipamentos como a urna eletrônica brasileira -, Carlos Rocha.
Para ele, o SCD deveria apenas seguir modelos de negócios que deram certo em outras áreas, tal como o setor automobilístico que utiliza revendas para chegar ao consumidor. Na indústria automobilística, a montadora não pode vender direto para o cliente (Lei n.° 6.729, de 1979); empresas coincidentemente chamadas concessionárias fazem esse trabalho.
Existem milhões de concessionárias automobilísticas, que por serem menores que as montadoras, conhecem melhor os clientes e conseguem atendê-los bem.
"As concessionárias ou franquias de SCD poderiam ser organizações não-governamentais, pequenas empresas ou qualquer entidade próxima ao cidadão", sugere Rocha.
"Elas fariam parcerias com fornecedores de conteúdos de acordo com o interesse de cada região e utilizariam a infra-estrutura das teles."
O dinheiro do Fust seria destinado às teles, que repassariam parte para suas franqueadas e colaboradores.
"A proximidade do concessionário com os usuários, em forma de empresa ou ONG, evitaria um problema que existe em alguns telecentros montados por grandes empresas - oferecem a infra-estrutura e as pessoas acabam utilizando-a para bater papo na internet." .
A proposta de Rocha não é estranha para muitos dos envolvidos. Foi apreciada por consultores como Genesini, da Accenture, e o representante do comitê eletrônico do governo federal, Rodrigo Assumpção.
Eles defendem que a comunidade possa participar ativamente do processo de inclusão digital, e essa seria uma boa maneira.
Obviamente, as incumbents não gostam muito da idéia. "Introduzir um terceiro qualquer na utilização da rede só encarecerá o serviço", argumenta o diretor de assuntos regulatórios da Brasil Telecom (BrT), Luiz Otavio Marcondes.

Evitar a competição
O posicionamento das incumbents é uma maneira de evitar a competição nos serviços de banda larga, e não uma disputa pelos recursos.
Isto porque, levando-se em consideração as estimativas de que o governo liberará aproximadamente R$ 50,0 milhões do Fustpor ano, essa será uma fonte de receita muito pequena para essas empresas. "Juntas elas devem ganhar, livre de impostos, R$ 25 bilhões por ano. Então, R$ 400 milhões ou R$ 500 milhões divididos entre 11 concessionárias não farão a mínima diferença para elas.
Em contrapartida, para uma pequena empresa, esse valor representa uma fortuna", opina Genesini.
A não ser que as concessionárias locais criem um plano de negócios muito interessante que as permita explorar o SCD para clientes comerciais, o valor realmente não parece tão interessante.
Mas um outro fato pode lhes chamar a atenção.
No regulamento do SCD está previsto que a concessionária ganhadora da licitação terá garantia de exclusividade até 2009, quando a Anatei decidirá se dará ou não autorizações para que entrantes ofereçam o serviço. "Isso representa um novo período de monopólio, pelo menos onde as incumbents ganharem a licitação", diz Bozola, da Impsat.
De qualquer forma, o temor das teles parece infundado.
O presidente da Anatel tem certeza de que o concessionário de SCD - por ter que prestar o serviço em regiões mais distantes e arcar com diferentes custos - não conseguirá competir com as concessionárias locais em termos de preço para o usuário final de banda larga.
"Em grandes cidades e para usuários finais, as teles locais têm planos audaciosos de preços dificilmente combatíveis. O SCD será interessante para uma cooperativa, por exemplo, que está longe da rede das incumbents", afirma Ziller.

Conteúdo
 O conteúdo é o ponto mais indefinido da discussão sobre o SCD.
Ninguém sabe ao certo o que poderá ser oferecido nessa rede de banda larga e como o fornecedor será remunerado. Além disso, a Anatel e o Minicom nunca deixaram claro se os ministérios envolvidos nos programas do Fust, como o da Saúde e Educação, oferecerão algum tipo de conteúdo.
Outras questões precisam ser respondidas como, por exemplo, se os recursos do Fust poderão cobrir a criação de um conteúdo que tenha interesse comunitário.
Ou se, inicialmente, os usuários terão acesso apenas a sites existentes como os dos governos federal, estaduais e municipais, Polícia Militar, entre outros. "É preciso discutir a participação e a capacitação da comunidade, do comércio local, dos interessados naquela região", diz Marcondes, da BrT.
O mercado espera que isso fique claro na próxima consulta pública com as regras definitivas do SCD.
 

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Origem: TelecomWeb

O diagnóstico da Anatel
12/04/2004

Ethevaldo Siqueira

Para Antonio Carlos Valente, vice-presidente da Anatel, o Brasil precisa enfrentar em 2004 sete desafios de responsabilidade direta do órgão regulador:
1) acelerar o processo de inclusão digital;
2) manter o bom desempenho da telefonia móvel;
3) promover e ampliar a competição entre as operadoras fixas;
4) buscar um novo modelo institucional para a televisão por assinatura;
5) melhorar a comunicação com o consumidor;
6) consolidar o quadro de pessoal da agência;
7) adaptar a regulamentação dos serviços ao impacto crescente da convergência digital.

Analisemos cada um desses problemas:
- Inclusão digital – Para enfrentar este, que é o principal problema do setor, a Anatel estuda a elaboração de novos contratos de concessão que prevejam a implementação: de postos de serviços de telecomunicações (PSTs); do serviço de comunicações digitais (SCD); do projeto 0i00, que, entre outros benefícios, visa assegurar tarifas fixas de baixo custo (flat rates) para o acesso à internet.

- Telefonia móvel – Para assegurar melhores níveis de inclusão nesse segmento, o país deverá realizar novas licitações e incentivar o compartilhamento de infra-estrutura.

- Competição – Para ampliar a concorrência em telefonia fixa e em banda larga, um dos caminhos mais eficazes talvez seja a desagregação de redes ou unbundling, além de outras medidas tais como: introdução da portabilidade de números; o uso da linha dedicada E-1 de 30 canais digitais (E1LD); implementação do serviço de comunicações digitais (SCD); celebração dos novos contratos de concessão; incentivo ao uso de novas tecnologias na rede de acesso local sem fio (wireless local loop ou WLL); uso da infra-estrutura da televisão a cabo e da rede elétrica, já conhecida pelo nome de power line network (PLN) e das redes do tipo MMDS digital.

- TV por assinatura – A Anatel prevê a revisão do modelo institucional, promovendo mudanças na Lei do Cabo e a unificação da legislação das três tecnologias; regulamentando alternativas para as diversas redes se complementarem; incentivar o uso do MMDS digital e das redes para múltiplos serviços.

- Comunicação agência-cidadão – Para Valente, o objetivo essencial da Anatel é defender o interesse do cidadão-consumidor, o que exige melhores canais de comunicação com a sociedade.

- Quadro de pessoal – A Anatel conta hoje com um total de 1.397 funcionários, dos quais 679 na categoria de contratados temporários. A regularização desse quadro é, na verdade, um dos maiores desafios para a agência. Para isso, a Anatel, já preparou o edital para o concurso público, mas aguarda a publicação da lei que regulamentará a questão nas agências reguladoras.

- Convergência digital – Com a evolução tecnológica acelerada, o Brasil precisa adequar seu arcabouço regulatório às exigências do novo cenário tecnológico. Com esse objetivo, a Anatel acompanha hoje o movimento de entidades reguladoras internacionais e contrata consultorias.

Ethevaldo Siqueira é diretor de estratégia da unidade de telecomunicações da IT Mídia
esiqueira@itmidia.com.br

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Sete Pontos
http://www.comunicacao.pro.br/setepontos/12/scd.htm

Serviço de Comunicações Digitais causa polêmica

O Serviço de Comunicações Digitais é o resultado da recomendação do Tribunal de Contas da União ao Ministério das Comunicações para implementação de um novo serviço de telecomunicações que possa utilizar os recursos do Fundo de Universalização para os Serviços de Telecomunicação (FUST), instituído em agosto de 2000 pela Lei 9.998.
Para que o novo serviço não surgisse sem o conhecimento dos órgãos envolvidos e da sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) colocou em consulta pública, no dia 24 de novembro de 2003, a "Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral", definindo os programas e as atividades do serviço. Em seguida, no dia 19 de janeiro lançou em sua página, na Internet, mais duas consultas públicas: a nº493, "Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral" e a nº494 " Proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral", causando muitas polêmicas entre as entidades, governo e sociedade.
De acordo com o governo federal, o SCD é uma das principais ferramentas que proporcionará a inclusão digital do povo brasileiro, possibilitando que escolas, hospitais públicos e áreas carentes tenham acesso à Internet em alta velocidade. Será viabilizado com os recursos do FUST, constituído pelas empresas de telecomunicações, que depositam mensalmente uma parte do lucro que obtêm.
Esse serviço, conforme afirmação d o presidente da ANATEL, Pedro Jaime Ziller, na abertura do 14º Telexpo, principal evento de Tecnologia da Informação e Telecomunicações das Américas, dia 02 de março, é, na verdade, o primeiro passo da inclusão digital. “Enquanto apenas 7,27 a cada 100 habitantes têm acesso à Internet, mais de 90% da população brasileira tem televisores. Trabalharemos um padrão de TV digital diferenciado para que essa ferramenta ajude na inclusão digital brasileira”, argumentou.
TV digital? Sim. Conforme explicações d o superintendente de Universalização da ANATEL, Edmundo Matarazzo, no segundo dia do 14º Telexpo, 03 de março, a Agência fará um estudo para mensurar a expectativa do mercado a ser atendido pelo Serviço de Comunicações Digitais, o Paste (Perspectivas para Ampliação e Modernização dos Serviços de Telecomunicações). Estima que são dois milhões os pontos de atendimento do SCD a serem beneficiados com recursos públicos do FUST, sendo que as tarifas do novo serviço serão dadas em parâmetros diferenciados, onde poderá estar vinculada ao tipo de aplicação a ser utilizada pelo usuário. E mais: que a inclusão digital via SCD se dará por meio de vários instrumentos como a televisão, podendo ainda ser monitores monocromáticos, celular, terminal de banco ou do DataSus, urnas eletrônicas, todos eles compatíveis com a filosofia de universalização do novo serviço.
Mesmo apresentando inúmeras vantagens, foram feitas várias críticas ao SCD. Uma delas é d os representantes da Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina (SUCESU-SC), da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE) e da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (ASSESPRO-SC) que assinaram um documento, enviado à ANATEL, solicitando à Agência “revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à Inclusão Digital”, pois os recursos, quase R$ 3 bilhões, podem não chegar ao destino final.
A justificativa do grupo se baseia numa análise criteriosa dos documentos 480, 493 e 494 que a ANATEL submeteu à consulta pública, onde o objetivo da Agência era informar ao povo como seriam aplicados os recursos do FUST através do SCD. Porém, conforme se verificou, pontos fundamentais não ficaram claros em relação às licitações: concessão da outorga; remuneração dos prestadores do serviço SCD; como o serviço estimularia as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores e prestadores de serviço.
Percebeu-se, também, que o Brasil foi dividido em 11 macrorregiões para a abertura da licitação, atendendo estados desenvolvidos com os menos economicamente, onde somente 11 empresas poderão utilizar os recursos do FUST, sendo que cada uma receberia a outorga de concessão, recebendo a verba do FUST por cinco anos; o serviço a ser explorado será pago. Mas, como questionou o grupo, por que os recursos não são repassados aos órgãos públicos - prefeituras e governos estaduais?
Pois, se a meta é incluir a população, dando acesso às escolas, bibliotecas, hospitais... o que justifica o repasse a intermediários? Afinal, os governos locais conhecem e sabem quais são as necessidades de cada lugar e a melhor forma de investir, gerando, inclusive, emprego para os moradores. Como justificar a entrada de uma empresa numa cidade totalmente estranha? Como implantar o melhor? Pesquisas? Técnicos de outras realidades e culturas buscando entender o que é óbvio para a comunidade? Será que conseguiriam, realmente, incluir digitalmente aquele povo?
Diante de tantos impasses, o grupo de Santa Catarina chegou a algumas conclusões. Dentre elas, destacam-se: "O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente; (...) Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional".

Mais informações:
CONSULTA PÚBLICA Nº 494, de 19 de janeiro de 2004 -
Proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço de
Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral Início: 19/01/2004 às 14:00:00 Término: 01/03/2004 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, de 19 de janeiro de 2004 -
Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações
Digitais destinado ao uso do público em geral
Início: 19/01/2004 às 14:00:00 Término: 01/03/2004 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 -
Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações
Digitais destinado ao uso do público em geral (Proposta de Regulamento do SCD)
Início: 24/11/2003 às 14:00:00 Término: 01/03/2004 às 23:59:59
Documento enviado pelas entidades de telecomunicações de Santa Catarina
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

 

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Origem: Portal Aprende Brasil  Visite!

Aventura nos sertões leva Internet a comunidades pobres


Durante dez dias, um ônibus da Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel — acompanhou os pilotos do Rally dos Sertões. Aproveitando a curiosidade que o evento esportivo causava, um ônibus criado pelo Serviço de Comunicações Digitais — SCD — da Anatel levava a Internet a escolas de cidades carentes.

Imagine a seguinte cena insólita: carros preparados para correr em um rali, com acessórios de última geração e seguidos por uma caravana de mecânicos e de apoiadores, entrando na pequena cidade de Aruanã, em Goiás. Essa situação pode deixar qualquer pessoa que não está acostumada com a modernidade de boca aberta. Mas o mais surpreendente para a população de pouco mais de 5 mil habitantes de Aruanã talvez tenha sido um ônibus colorido que acompanhava a caravana. Equipado com computadores, o veículo possibilitou a essas pessoas ter acesso à tão falada Internet!

Essa idéia, que foi testada e demonstrada ao público de forma itinerante, é um projeto piloto do SCD que previa a montagem de um ônibus equipado com diversos terminais conectados à Internet e telefones de acesso via satélite para a transmissão de dados, áudio, vídeo e voz em banda larga, que seria levado a populações excluídas digitalmente. O sistema, ainda experimental, contou também com a parceria da Positivo Informática, que, por meio do Portal Aprende Brasil, promoveu o acesso dessa gente toda a conteúdos educacionais.

O ônibus acompanhou o Rally dos Sertões, competição automobilística que aconteceu de 1.º a 10 de julho e percorreu diversas localidades entre Goiânia e Fortaleza. No retorno a Brasília, ele está sendo usado para levar o acesso à Internet a algumas escolas da capital. Mas a meta da agência reguladora é que o serviço comece a funcionar em caráter permanente a partir de 2005.

Em entrevista ao portal, o superintendente de Universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, uma das maiores autoridades no Brasil em universalização (ou seja, a garantia de acesso de todas as camadas da população aos serviços básicos de telefonia), falou sobre a importância desse projeto e sobre a parceria com o Portal Aprende Brasil.

Como funciona e qual é a importância do projeto do SCD?
Os Serviços de Comunicação Digital surgiram da idéia de se construir um serviço de telecomunicações que facilitasse o processo de inclusão digital. O acesso a conteúdos específicos e, principalmente, a possibilidade de o usuário criar conteúdos e os disponibilizar para outras pessoas são os objetivos que procuramos alcançar. A inspiração veio inicialmente por meio de uma escola de Belo Horizonte. Lá, tivemos a oportunidade de conhecer um projeto em que a escola disponibilizava uma sala para 1.200 alunos, de várias turmas, onde os estudantes tinham a possibilidade de construir uma página e ter um e-mail, sem nenhuma obrigação ou vínculo.

Os alunos criaram 1.200 páginas e usaram a sala o tempo inteiro, compartilhando os equipamentos, já que apenas alguns terminais estavam à disposição. E isso é o que a gente gostaria de ver funcionando no SCD, ou seja: a pessoa poder ter seu espaço, sua página, seu terminal, configurado na hora em que usa o equipamento, sem a necessidade de haver um equipamento exclusivo e um acesso individual (os usuários poderiam compartilhá-los).

A outra lição que tiramos dessa escola é que o compartilhamento e o uso em grupo proporcionam uma geração de conteúdo muito rica, pois os estudantes começam a trocar informações e se ajudam. O que me chamou a atenção nessa sala em Belo Horizonte é que os monitores eram os próprios alunos. O conhecimento era transmitido sem que houvesse uma estrutura predefinida. Tratava-se de uma coisa livre, solta, incutida na dinâmica dos alunos e criada por eles, o que é muito importante. Os estudantes se apropriaram da solução. Da mesma forma, construímos o SCD para que a comunidade se aproprie dele.

Como surgiu a idéia do ônibus que acompanhou o Rally?
Ela apareceu também sem querer, não foi nada planejado. Queríamos levar esse experimento para diferentes escolas e comunidades. Mas tínhamos duas dificuldades: montar o laboratório e carregá-lo de um lado para outro. Então, de repente, encontramos uma empresa que instalou o laboratório em um ônibus. Assim, ficamos com um laboratório sobre rodas, em um veículo especial: grande, confortável e com ar condicionado. Além disso, o ônibus é uma coisa bem visível, pois é grande e colorido, como se fosse um outdoor. Ele parece muito um ônibus de circo, principalmente no sentido de levar alegria, e marcou bastante: sua chegada foi uma espécie de “evento”, com as pessoas dizendo “O ônibus chegou!”. Acredito que elas pensavam: “Chegou o momento de termos alguma coisa que não temos normalmente”.

Como está sendo essa parceria do SCD com o Portal Aprende Brasil e qual é a importância dos conteúdos do portal para o projeto?
O projeto foi planejado para disseminar informações, ou seja, ele não tem sentido se não existir conteúdo. Tivemos a sorte de contar com o apoio da Positivo Informática, que participa com o conteúdo e sua experiência na área pedagógica, o que nos ajuda a atingir o objetivo principal do projeto atualmente: atender às escolas e oferecer conteúdo a elas. Acho muito importante a experiência em torno da geração de conteúdo e da maneira de colocá-lo à disposição, isto é, das ferramentas que são usadas.

Tive a chance de estar no ônibus, onde havia um terminal com acesso à Internet e outro, ao Portal Aprende Brasil. Dois garotos estavam usando-os: um deles estava jogando e o outro, conhecendo o portal. Tempos depois, o menino abandonou o jogo e mudou para o portal por acreditar que seria uma coisa mais interessante, já que as informações estavam relacionadas com a idade e com aquilo que ele conhecia. Por isso, acredito que simplesmente navegar na Internet não é uma boa idéia, sobretudo nas escolas, pois as crianças geralmente não sabem o que procurar nem onde, muito menos se o que elas estão lendo tem alguma validade ou corresponde à atualidade.

Esse projeto ainda está em caráter de teste?
Nós já começamos a trabalhar com a documentação toda para podermos transformar o projeto em realidade. Também iniciamos a consulta pública, e boa parte dela já terminou. Vamos usar o experimento como subsídio também para “fechar” a consulta pública e esperamos, até o final deste ano, começar a formar a operação de serviço. Tenho esperança de que em 2005 já possamos espalhar esse serviço Brasil afora. E, para isso, propomos ao Ministério das Comunicações alocar uma verba de 500 milhões para atendermos a escolas dos Ensinos Fundamental, Médio e Profissionalizante, além de hospitais universitários, bibliotecas e usuários carentes ou instituições de assistência a deficientes. Esse dinheiro viria do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust.

Que outras iniciativas você considera importantes para levar a inclusão digital a essas pessoas?
Principalmente, temos de divulgar o conteúdo. O que deu para notar no experimento é que as crianças recebem muita informação via TV aberta e jornais, enfim, veículos de comunicação de massa, e têm pouco conhecimento de projetos como esse. Acredito que, se conseguirmos levar mais informação sobre os projetos por meio desses veículos, as próprias crianças vão querer conhecê-los. A TV Câmara, por exemplo, tem se proposto a fazer uma programação mais voltada a questões relacionadas à cultura e educação, e tem uma influência interessante principalmente nas pessoas formadoras de opinião.

Acho que mostrar como se desenvolve o conteúdo, as iniciativas que existem para fazer isso e também as escolas funcionando e divulgar entrevistas com professores, por exemplo, é a chave para o sucesso de projetos como o do SCD.

O que vai acontecer com o ônibus que participou do Rally?
Se tudo der certo, ele vai para o Paraná. Talvez a gente faça uma continuação do projeto nesse estado. Há também uma lista com outros estados que gostariam de receber o ônibus. O problema é que o que nós fizemos nesse período foi um projeto piloto financiado pelas empresas que estavam participando e, agora, o desafio é encontrarmos novo patrocínio para que ele volte a funcionar. Tendo essa ajuda, podemos criar um projeto piloto com essas novas empresas.

Agora vemos que começamos a criar mudanças. A avaliação que fizemos é a seguinte: apesar de temporário, o projeto já causou uma mudança. E o que cobramos é que ele não seja temporário; temos de fazer com que ele volte a ser realizado e se torne permanente, o mais rápido possível.

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Observatório da Imprensa

Ministro não se comunica, usuário se trumbica

Rogério A. B. Gonçalves

A escolha do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) para o Ministério das Comunicações (Minicom) do governo Lula causou uma certa frustração no pessoal envolvido com telecomunicações, particularmente aos que atuam na área de internet, que esperavam a nomeação de alguém com mais intimidade em assuntos de telecom para pôr ordem na casa. Por exemplo, o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), um dos mais cotados na época.

Afinal, haviam-se passado oito longos anos, durante os quais testemunhamos inúmeras manobras de favorecimento explícito do Minicom – e posteriormente da Anatel – para consolidar os oligopólios das concessionárias de telefonia fixa, sem que nenhuma autoridade tomasse qualquer tipo de iniciativa para averiguar o que poderia existir por trás destas manobras, embora o nome do falecido ministro Sérgio Motta tenha chegado a constar no inquérito que investiga o Banestado.

O próprio Congresso Nacional jamais demonstrou interesse em utilizar a prerrogativa do item V do Artigo 49 da Constituição para acabar com a prática ilegal do Minicom de legislar por meio de portarias e normas ministeriais conflitantes com a legislação vigente, cujo melhor exemplo é a Norma 004/95. Autorizada pela Portaria 148 do Ministério de Ciência e Tecnologia, e não do Minicom, criava provedores-laranja para burlar o monopólio estatal dos serviços de transmissão de dados e causou um rombo de alguns bilhões de reais nas finanças públicas em receitas de ICMS não-recolhidas de serviços de telecomunicações. Além de ter servido como incentivo para a prática das imorais vendas casadas de serviços de provedores internet desnecessários, que se perpetua até hoje.

O ministro assumiu falando grosso e encarou de forma até relativamente satisfatória as duas pedreiras que foram a elaboração dos novos contratos de concessão de telefonia fixa, que entrarão em vigor a partir de 2006, e os reajustes das contas telefônicas atreladas à variação cambial. Porém, como bom político, não perdeu a chance de criar alguns factóides para desviar a atenção de outros assuntos sobre os quais não estaria interessado em discutir publicamente.

E assim, a exemplo do que sempre faz o presidente da Anatel, em vez de tocar o dedo na ferida das vendas casadas, que correm soltas nas conexões internet e entopem a Justiça com milhares de processos, o Sr. ministro ficava falando do acesso internet em banda larga para as criancinhas das escolas públicas, ou então sobre a TV digital que, na avaliação dele, com certeza estará instalada brevemente nos lares de todos os brasileiros, com telas de plasma e tudo.

A toque de caixa

Um assunto convenientemente ignorado pelo Sr. ministro refere-se à Consulta 417 da Anatel, pela qual a agência pretendia ressuscitar a falecida Norma 004/95 e, utilizando o mesmo artifício ilegal do Minicom de 1995, criar uma nova versão de provedores-laranja denominados Provedores de Acesso à Serviços Internet (PASI), que serviriam para camuflar as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de telefonia fixa nos serviços de transmissão de dados internet. Isso ocultaria os oligopólios já consolidados e passaria aos usuários a falsa impressão da existência de concorrência nestes serviços. Porém, segundo a minuta de regulamentação contida na consulta, os PASIs seriam prestadores de um serviço de valor adicionado denominado "Serviço Internet", que estava sendo criado na própria regulamentação, com isso violando o Artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que impede a criação de serviços de valor adicionado em regulamentação de telecomunicações.

Talvez contando com que o governo Lula moralizasse o setor, a Anatel escolheu para a consulta pública o estratégico período de 14/11 a 23/12 de 2002, quando provavelmente ninguém estaria muito interessado em safadezas. O Congresso estaria em processo de renovação e as atenções da mídia, mais focadas na equipe de transição do novo governo, o que facilitaria emplacar a armação aos 45 minutos do segundo tempo. A agência não contava é com a reação dos usuários que, por estarem de saco cheio das armações envolvendo concessionárias de telefonia e provedores-laranja, resolveram bombardear a consulta com quase 1 mil questionamentos sobre as muitas irregularidades constantes na minuta. A mobilização dos usuários acabou dando grande repercussão à consulta, motivando a intervenção do ouvidor da Anatel, que solicitou a realização de quatro audiências públicas que prorrogaram o seu término para janeiro de 2003 – portanto, já no período do novo governo.

Das quatro audiências públicas requeridas pelo ouvidor, apenas duas foram programadas e ainda por cima a toque de caixa, para serem realizadas logo no mês de janeiro, uma em Brasília (16/1) e outra em São Paulo (17/1), justamente num período de tumulto natural de início de governo.
De qualquer forma, como viram as pessoas que perderam seu precioso tempo comparecendo às audiências, ficou bem claro que a agência não estava a fim de mudar uma vírgula da minuta e, confirmando o entendimento geral, no dia 11/2 a Anatel publicou em seu site apenas respostas evasivas às perguntas feitas pelos participantes das audiências, sem acrescentar nenhum comentário sobre alterar alguma coisa na resolução. E nunca mais se ouviu falar da Consulta 417 e de seus nefastos PASIs.

Textos evasivos

Com o tempo o ministro Miro foi afinando o discurso: além dos factóides, passou a fazer duras críticas à Anatel, dando a impressão de que, atendendo aos anseios de milhões de usuários, finalmente o setor de telecom seria moralizado. Só que, após oito anos de pura bandalheira contra seus interesses, os usuários acabaram adotando o hábito de conferir tudo o que fosse publicado sobre telecomunicações.
Resulta que o Decreto nº 4.769, de 27/6/2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) para os contratos que passarão a vigorar em 2006, contradiz categoricamente o discurso do ministro, evidenciando que sua gestão tem tudo para manter com a Anatel o mesmo relacionamento promíscuo de seus antecessores do governo Fernando Henrique: isso porque, enquanto todos pensavam que os ilegais PASIs da Consulta 417 haviam ido para a geladeira, o Minicom na surdina estava era arrumando um jeito de atender aos interesses da Anatel e de suas concessionárias afiliadas, incluindo de forma camuflada os PASIs no próprio PGMU.

Art. 3º Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:

XI – Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as Concessionárias devem:

III – tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão a provedores de acesso a serviços internet, mediante utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços.

Para entender melhor a encrenca, os Planos Gerais de Metas de Universalização (PGMU) são decretos que o presidente da República edita antes das renovações de concessões de serviços públicos, definindo as metas que devem ser cumpridas pelas empresas concessionárias de serviços prestados no regime público, para que cada vez mais pessoas possam ter acesso a eles. Como no Brasil o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é a Telefonia Fixa Comutada (STFC), existe PGMU apenas para este serviço. Segundo o Artigo 9º da Resolução 85 da Anatel, o STFC tem a seguinte característica:

Art. 9º O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semipermanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

Adicionalmente, o item XV do artigo 3º da mesma resolução define os processos utilizados no Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC):

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

XV – Processos de Telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Por outro lado existe um serviço de telecomunicações específico para transmissão de dados, criado no dia 9/08/2001 pela Resolução 272 da Anatel, denominado Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que, entre outras modalidades, abrange os serviços de rede comutada por pacotes de âmbito internacional, como as conexões internet, em todas as suas formas de utilização, inclusive banda larga:

Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Art. 4º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza;

A íntegra do texto da Resolução 272, esclarecendo que a finalidade do SCM é a exploração de serviços de telecomunicações em banda larga e demais serviços de rede comutada por pacotes, não foi publicada no site da Anatel, que limitou-se a divulgar apenas o seu anexo. No entanto, graças novamente à intervenção do ouvidor da agência, no dia 4/9/2003 os usuários finalmente puderam ficar sabendo, pelo site da Anatel, que o SCM é o serviço de comunicação de dados previsto no Artigo 69 da LGT, completamente diferente quanto à forma de telecomunicação do serviço de telefonia do STFC:

Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos.

Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.

Os textos da Resolução 272 que permitem caracterizar a propriedade do SCM para qualquer tipo de conexão internet, incluindo a banda larga, sem interferência de provedores-laranja (acabando com o mito da "proibição da Anatel para que empresas de telecom forneçam conexões internet"), são:

1) O motivo exposto para edição da resolução:

"CONSIDERANDO o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de telecomunicações, a possibilidade da prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações e as várias solicitações encaminhadas à Anatel para a regulamentação de um serviço que materialize a convergência tecnológica;"

2) Os serviços de comunicação de dados que foram incorporados ao SCM:

"Art. 2º Determinar que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União."

E assim, considerando a existência de dois serviços de telecomunicações completamente distintos, um para telefonia fixa (STFC) e outro para comunicação de dados (SCM), torna-se possível apontar as irregularidades do Decreto 4.769 que visam transformar serviços típicos de comunicação de dados em "obrigações de universalização" das concessionárias de telefonia fixa, permitindo que elas consolidem ainda mais os seus oligopólios:

a) na definição de Terminal de Acesso Público – TAP, que na realidade é apenas um TUP com "funções complementares":

X – Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

XI – Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

Como a universalização aplica-se apenas ao STFC, as únicas "funções complementares" que poderiam ser acrescentadas a este "super-orelhão" seriam aparelhos de fax, ou então tomadas padrão RJ-41 para os usuários plugarem seus próprios computadores e realizarem conexões discadas em velocidades de até 64 kbit/s irrestritos, conforme disposto nos processos de telefonia da Resolução 85.

Os PASIs são provedores-laranja inventados na minuta de resolução da Consulta 417 para direcionar o tráfego internet exclusivamente para as redes IP das próprias concessionárias de telefonia fixa, fortalecendo ainda mais os oligopólios das concessionárias nos serviços de comunicação de dados realizados através de linhas do STFC.

Textos evasivos

A inclusão dos PASIs no Decreto 4.769 é ilegal, pois não consta em lugar nenhum que aquela aberração contida na Consulta 417 tenha se tornado uma regulamentação por de resolução da Anatel publicada no Diário Oficial da União.

Neste caso, os equipamentos dos usuários dos TAPs devem ser conectados a redes do SCM que, segundo a Resolução 272, são os únicos legalmente habilitados a explorar serviços de comunicação de dados de âmbito internacional como a internet. Jamais a supostas redes de provedores-laranja (PASIs), que na realidade são as redes IP das próprias concessionárias de STFC.

b) Estabelecer como obrigações de universalização do STFC a instalação de acessos típicos do SCM:

Art. 5º – A partir de 1º de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as Concessionárias devem:

III – tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão a provedores de acesso a serviços internet, mediante utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços.

Neste caso, as concessionárias de STFC podem instalar apenas os acessos individuais para comunicação por meio de voz, inerentes à forma de telecomunicação estabelecida no Artigo 69 da LGT para telefonia, ou seja, terminais telefônicos ou aparelhos de fax.Um decreto presidencial não pode conter textos evasivos para ocultar atividades ilegais, pois isso compromete a imagem do Executivo. Conectar usuários a PASIs é uma atividade ilegal, e esta forma dissimulada de transformar serviços de comunicação de dados numa "obrigação" das concessionárias de telefonia, evitando o uso de termos como "redes de computadores" ou "rede internet" para confundir os cidadãos, não passa de uma tremenda canalhice contra o presidente Lula, que, apesar de não ser um especialista em telecomunicações, por dever de ofício assina o decreto confiando na lealdade de seu ministro.

Reedição piorada

Apesar de bastante confuso, aparentemente o objetivo deste item é atribuir às concessionárias de STFC a tarefa de instalar acessos individuais inerentes aos serviços de comunicação de dados do SCM (computadores), para que os estabelecimentos mencionados possam conectá-los à rede internet, porém utilizando o artifício de provedores-laranja para que estas conexões sejam direcionadas exclusivamente para as redes IP das próprias concessionárias de STFC.

Se este entendimento estiver correto, nada impede que no futuro o próprio presidente Lula seja acusado de ter assinado um decreto prejudicial aos usuários, para favorecer os oligopólios das concessionárias de STFC nos serviços de comunicação de dados internet realizados através de linhas telefônicas, o que seria uma festa para seus adversários políticos. Na condição de eleitor do Lula, me desagradaria profundamente se isso ocorresse, e nunca é demais lembrar que, no caso deste decreto, não dá nem para colocar a culpa na Anatel: toda a responsabilidade do ato cabe apenas ao ministro da área.

As coisas realmente andam muito estranhas no Minicom, e parece que a cada dia a patota da Anatel perde mais o respeito pelo ministro, talvez aproveitando-se da falta de intimidade dele com os assuntos de telecom. A mais recente aberração da agência simplesmente debocha da inteligência dos usuários de internet e esculacha o sistema regulatório das telecomunicações, ao criar um dejeto híbrido denominado "Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais Destinado ao Uso do Público em Geral", que entrou em consulta pública no período de 24/11/2003 a 12/1/2004.

Esta nova trapaça é, nada mais nada menos, uma reedição bastante piorada da minuta de regulamentação da Consulta 417, visando impedir que os autorizados de SCM participem das licitações do FUST, pela criação de um "novo" serviço de telecomunicações denominado Serviço de Comunicações Digitais (SCD) e impondo na marra os PASIs para cima dos usuários de internet.

Com casca e tudo

O pior é que o SCD está sendo inventado para solucionar uma encrenca ocasionada por um outro dispositivo ilegal colocado no Decreto 2.592, de 15/5/1998 pelo presidente Fernando Henrique, que também visava entregar as tarefas de instalar acessos de serviços de comunicação de dados como "obrigação de universalização" para as concessionárias de STFC:

Art. 5º Em localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a Concessionária deverá:

III – tornar disponíveis acessos individuais para Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, objetivando permitir-lhes comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio Serviço Telefônico Fixo Comutado ou da rede que lhe dá suporte.

Este dispositivo do Decreto 2.592 foi utilizado como fundamento para o Artigo 5º da Lei 9.998, de 17/8/2000, que criou o FUST, sacramentando as concessionárias de STFC como instaladoras de computadores nos estabelecimentos de saúde e ensino. Porém, por causa de uma briga judicial sobre o software que seria utilizado, o FUST acabou travado pelo TCU, que após consulta do ministro Miro emitiu acórdão em agosto de 2003 determinando a criação de um novo serviço de telecomunicações que deveria ser prestado em regime público – para que os recursos do FUST pudessem ser utilizados na universalização deste novo serviço.

Devido a um inexplicável branco burocrático, ninguém considerou que bastava um simples decreto do presidente Lula criando uma modalidade de SCM para ser prestada em regime público, e o assunto estaria resolvido. Porém, se eles fizessem isso, como é que ficariam os oligopólios das concessionárias de STFC nos serviços de comunicação de dados internet?

E assim surgiu o Serviço de Comunicações Digitais (SCD). Para atender exclusivamente aos interesses das concessionárias de STFC na mordida da grana do FUST – que, no fim, vai acabar ferrando também todos os usuários de internet, que serão obrigados a engolir os PASIs com casca e tudo, pois o SCD é destinado ao "Uso do Público em Geral", ou seja, nós.

Nenhum e-mail

Observem que, a exemplo da Consulta 417, como tudo que não presta, o período escolhido para a consulta do SCD não poderia ter sido melhor, abrangendo Natal, Ano Novo, recesso do Congresso etc. Isto para não falar da conveniência de realizá-la antes da publicação da nova lei das agências reguladoras.

Bem, parece que agora só falta a ficha do Miro cair, e ele perceber que não está agradando. Se o que estamos vendo pode ser chamado de moralização das telecomunicações teria sido melhor prorrogar o mandato do Juarez Quadros, pois pelo menos no tempo dele a Anatel tinha um pouquinho mais de respeito à inteligência dos usuários e camuflava melhor as suas trapaças.

E, como detalhe final, vale lembrar que o presidente Lula não merece este desrespeito que estão fazendo com a imagem de seu governo, principalmente porque existe o risco de nosso presidente ser acusado de compactuar com atitudes que jamais aceitou.

Em tempo: vocês já repararam que não existe um único e-mail de contato no site do Minicom? Assim, como é que a gente pode se comunicar com o ministro das Comunicações sem pagar DDD?
 

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NOTÍCIAS

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Assessoria de Comunicação e Imprensa - UNICAMP
Anatel apresenta plano de inclusão digital
(O Estado de São Paulo - Nacional - 09/10/2004)
Objetivo é viabilizar o acesso à internet em escolas públicas de todo o País

GERUSA MARQUES

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) propôs ontem ao Ministério das Comunicações a criação de um novo serviço para levar acesso à internet, em banda larga, a escolas públicas de todo o País. A proposta vem sendo estudada desde o ano passado, mas foi formalizada ontem ao ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, pelo presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller. Para que o Serviço de Comunicações Digitais (SCD) seja efetivamente criado, é necessária a edição de um decreto presidencial.

Esse novo serviço usará recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que tem cerca de R$ 3 bilhões. O objetivo é promover a inclusão digital, levando o acesso à internet primeiramente a escolas, depois a instituições como bibliotecas, hospitais e delegacias de polícia.

A disputa pelos recursos do Fust, no entanto, pode adiar a execução desse serviço. De acordo com o projeto de lei das agências, a intenção do Ministério das Comunicações é comandar todos os programas que usem recursos desse fundo, incluindo o SCD. Pela lei atual, cabe à Anatel fazer a licitação e assinar os contratos desse serviço, mas o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em análise na Câmara dos Deputados, prevê que todas essas atribuições sejam transferidas para o ministério, deixando para a agência apenas a arrecadação dos recursos do fundo, que serão repassados ao Tesouro.

A prioridade de implantação do SCD será dada a 100 mil escolas da zona rural, que têm cerca de 40 milhões de alunos. "Neste momento, demos um passo fundamental", disse Ziller. O presidente da Anatel não entrou em detalhes sobre as regras do serviço, mas de acordo com a proposta de regulamento colocada em consulta pública pela Anatel no ano passado, serão 11 áreas de concessão.

O SCD será prestado em regime público, assim como o serviço de telefonia fixa. Segundo Ziller, o ministro Eunício Oliveira disse ter urgência no encaminhamento da proposta ao Palácio do Planalto. Mas a assessoria do ministério informou que não há previsão de quando a minuta de decreto será apresentada ao presidente Lula, e que antes o projeto será analisado por técnicos da Secretaria de Telecomunicações e pela assessoria jurídica ministerial.

Ziller não quis prever quando o decreto será editado. "A governabilidade do tempo não é mais da Anatel", afirmou.
 

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Origem: Lucent


CDMA 450 MHz: para reduzir as distâncias e ampliar serviços

A tecnologia CDMA 450 MHz para transmissão de voz e dados sem fio em alta velocidade é uma das alternativas para o Serviço de Comunicações Digitais (SCD), proposto pela Anatel para promover a Inclusão Digital e a Universalização do acesso à Internet. A solução já é usada hoje por algumas operadoras celulares européias e asiáticas.

No Brasil, a tecnologia deverá ter um aproveitamento ainda maior. "O CDMA 450 MHz vai permitir um aumento da capilaridade na última milha', diz Luiz Cláudio Rosa, vice-presidente de Desenvolvimento de Negócios da Lucent Technologies. "Isso é possível porque a tecnologia necessita de um número menor de ERBs para alcançar um perímetro até dez vez maior do que as atuais estações instaladas no País", conclui.

"O uso da faixa de 450 MHz viabiliza a Inclusão Digital e é um ótimo complemento às redes existentes. Não pretendemos com isto estabelecer um novo debate tecnológico porque, tecnicamente, todas as tecnologias de alto desempenho: UMTS (W-CDMA), 3G - CDMA 2000, Wi-Fi, Wi-Max e futuramente o 4G, poderiam ser aplicadas nesta faixa de freqüência", diz Rosa.

Hoje as redes de telecomunicações estão atreladas a um provedor específico, criando infra-estruturas paralelas dentro de uma mesma região. A proposta para o CDMA 450 MHz é mudar esse modelo, para compartilhamento de uma rede única, com capacidade para trafegar diversos serviços fixos e móveis, por diferentes operadoras. Isso significa que prestadores de serviços diferentes podem utilizar uma infra-estrutura comum. Trata-se de uma única e grande rede, que pode ser compartilhada para oferecer o acesso em banda larga a diversas aplicações nas áreas da educação à distância, saúde (Telemedicina e terminal do SUS), segurança pública, entretenimento, e-Gov, serviços por meio de terminal bancário, telefonia rural fixa e móvel e outros, incluindo-se aqui o benefício para as próprias concessionárias do STFC, que precisarão atender metas de universalização em 2005 em localidades com mais de 300 habitantes, o que é praticamente inexeqüível com o uso de redes e soluções de acesso tradicionais.

"O acesso à Internet por pessoas que nunca tiveram oportunidade de navegar na rede mundial é um dos resultados mais gratificantes do uso do CDMA 450 MHz", afirma Rosa. Além de contribuir para a Inclusão Digital, a aplicação da tecnologia é uma excelente alternativa para melhorar o acesso em países de dimensões continentais, com concentração de infra-estrutura nos grandes centros urbanos e baixa teledensidade nas regiões remotas, como é o caso do Brasil. "A tecnologia beneficia a população, o governo e às concessionárias de serviços fixos e móveis, que poderiam cobrir áreas que atualmente estão excluídas", finaliza Rosa.

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Origem: Magnet

Mercado brasileiro de comunicações deve crescer 4,5% ao ano até 2009
Setembro 2004

Hector Lima

O mercado de comunicações deverá crescer 4,5% ao ano no Brasil, nos próximos cinco anos. A informação faz parte de um estudo apresentado nesta quarta-feira (01/08), pela analista Juliana Abreu, da Pyramid Research, durante o Seminário Satélites 2004. O seminário, promovido pela Converge Eventos, termina hoje (02/08), no Paulista Plaza Hotel, em São Paulo.

Segundo as projeções de Abreu, entre 2004 e 2009 os segmentos deste mercado que mais devem crescer são os de acesso à internet em banda larga e de televisão por assinatura, com índices de 22,5% e 9,4%, respectivamente. A expectativa é de que até 2009 o Brasil alcance 5 milhões de assinantes de banda larga, com mais de 80% dos acessos via ADSL.

A telefonia móvel deverá crescer 6,6% no período, com os índices de adesão passando de 35% em 2004 para 39% em 2009, e o mercado de dados deve ser aumentado em 4,6%. Já a telefonia fixa e o mercado de Internet em banda estreita terão crescimento inexpressivo nos próximos cinco anos, com índices de 1,4% e 1,9%, respectivamente.

Segundo nota divulgada pelo Teletime News, isso fará com que aumente a diferença entre a adesão à telefonia fixa e da móvel em 2009 para 26%, quando a telefonia celular representará mais que o dobro da fixa - 46% da móvel contra 20% da fixa.

Com isso os operadores de satélites têm grandes oportunidades de negócio em vários mercados: banda larga, corporativo, governo e ainda em segmentos verticais como saúde, educação à distância, segurança e rastreamento. Abreu afirmou que cada segmento deve ter uma estratégia específica, mas com foco em soluções completas, e não mais em prover capacidade.

"Embora o preço do satélite seja visto como uma desvantagem (se comparado aos de outras tecnologias), o serviço tem qualidade elevada e grande abrangência. Oferecendo bom atendimento ao usuário e flexibilidade nos contratos, as operadoras de satélites podem ser altamente competitivas", comentou.

O novo Serviço de Comunicações Digitais (SDC) pode ser uma oportunidade de negócios para as operadoras de satélite. Mas, como afirmou a analista, "é preciso estabelecer modelos de negócios rentáveis para serem sustentáveis no longo prazo". Segundo ela, é inevitável que o Fust seja utilizado para viabilizar o serviço porque o negócio tem de ser economicamente viável.
 

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Origem: UNDIME   Visite!

Disputa deve atrasar ainda mais internet nas escolas

O Estado de São Paulo SP -
José Ramos e Gerusa Marques
Data: 30/8/2004

Brasília - A chegada da internet a escolas públicas, prevista para 2005, poderá sofrer novo atraso em razão de uma disputa entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pelos R$ 3 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O programa já ficou três anos parado por causa de brigas políticas e foi reestruturado no ano passado pelo então ministro das Comunicações, Miro Teixeira, para superar o impasse. Mas há três meses o atual ministro, Eunício Oliveira, que concordava com a reestruturação feita por Miro, passou a defender o uso do Fust também em outros programas de inclusão digital. O secretário-executivo do Ministério, Paulo Lustosa, defende a alteração. "Há uma angústia de todo mundo, inclusive das operadoras de telecomunicações para que o Fust venha a correr", disse.

Descentralização
Eunício e Lustosa têm como aliado para mudar a lei do Fust o deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), que barrou a primeira versão do fundo com uma ação na Justiça. "O melhor a fazer é uma grande política de descentralização para Estados e municípios, que já têm programas e redes próprias", afirma o deputado. Miranda diz temer que o programa do Fust, conhecido como Serviço de Comunicações Digitais (SCD), também seja bloqueado por ações das empresas de telefonia fixa, que perderam a exclusividade no uso do fundo. A ofensiva deverá enfrentar a resistência de Miro e deputados da oposição. "Em plenário, vou fazer um destaque supressivo para manter a lei do Fust", anunciou Miro. Ele prevê que em quatro meses o programa para o Fust será implantado pela Anatel.

Mais três anos
O presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, também se mostrou temeroso com a proposta: "Ao se mexer na lei, criam-se outros espaços e discussões em algo que já foi discutido por três anos e, com isso, pode-se demorar mais três anos. Será que a inclusão digital vai esperar?" O SCD prevê 300 mil pontos de acesso, com 2 milhões de computadores conectados. Esses computadores serão mantidos por 11 concessionárias em todo o Brasil, que terão cinco anos para instalar internet em banda larga em todas as escolas públicas de nível médio e fundamental, em bibliotecas públicas e hospitais universitários. Nesses locais, o Fust pagará a instalação e as faturas mensais. Em outros órgãos públicos, como centros de saúde, delegacias e quartéis, o fundo pagará só a instalação dos equipamentos.

Programa do ministério
Ao propor a transferência da gerência dos recursos do Fust da Anatel para o ministério, a idéia da equipe de Eunício é permitir que parte do dinheiro seja usado para fortalecer seu programa de inclusão digital, que tem como carro-chefe o Gesac (Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão). O Gesac tem 3.200 pontos com 22 mil computadores e deverá receber mais 1.200 pontos em 2005.

Para o presidente da Anatel, o Gesac e o SCD são complementares e não antagônicos. Segundo ele, os R$ 3 bilhões do Fust podem parecer muito dinheiro, mas o valor é pouco diante do tamanho da tarefa da universalização digital. Os R$ 3 bilhões, somados aos R$ 500 milhões que serão arrecadados anualmente, deverão garantir a auto-sustentação do SCD por mais de 18 anos. O secretário de Telecomunicações do ministério, Mauro Barbosa, não acredita na agilidade da Anatel para liberar o dinheiro e quer assumir o Fust.
 

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Origem: Estadão   Visite!

Procurador quer MP para pôr internet nas escolas já 
11/08/04


São Paulo - O Procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, considera inaceitável que os recursos destinados à conexão de internet nas escolas públicas continuem parados após três anos de discussão. Ele sugeriu ao Ministério das Comunicações que mude a lei para apressar os programas. “O que não se admite é termos quase R$ 3 bilhões parados em uma área fundamental para o interesse do Brasil, que daqui a 10 ou 15 anos podem fazer a diferença entre o País regredir ou progredir”, disse Lucas.

A sugestão do procurador foi citada na terça pelo secretário-executivo do Ministério, Paulo Lustosa, que criticou a legislação que trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O fundo financiará os programas de inclusão digital das escolas, de hospitais, de bibliotecas, entre outros órgãos públicos.

Mas o secretário disse que, apesar da angústia da sociedade com o atraso no uso dos recursos, ainda não há nenhuma decisão de governo sobre mudar ou não a legislação. O procurador reafirmou sua opinião favorável à edição de uma medida provisória ou de um projeto de lei que permita ao governo usar parte dos recursos para apoiar imediatamente programas de inclusão digital que já existem. Para que isso ocorra, será necessário alterar a Lei Geral das Telecomunicações e a lei que criou o Fust.

Pela proposta original do fundo, o serviço de internet nas escolas e outros órgãos públicos, só seria feito por concessionária de serviço público, o que restringia o serviço às quatro concessionárias de telefonia fixa – Embratel, Brasil Telecom, Telemar e Telefônica. O edital foi contestado na Justiça e no TCU, e acabou sendo cancelado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Diante da polêmica, travada no governo anterior, o ex-ministro Miro Teixeira, das Comunicações pediu ajuda ao TCU para levantar as alternativas legais para liberar os recursos. Com base na consulta, definiu-se que a melhor solução era criar um novo serviço público de comunicações, semelhante ao de telefonia fixa, mas só para comunicação de dados. As empresas que vencessem a licitação seriam concessionárias do novo Serviço de Comunicações Digitais (SCD), e na qualidade de concessionárias poderiam receber pagamentos do Fust, como determina a Lei Geral das Telecomunicações (LGT).

Furtado argumenta que a solução encontrada por Miro, também não resolveu a questão. O processo de criação desse novo serviço ainda está em andamento, e a demora está deixando inquietos os que defendem pressa nos programas de inclusão digital para as populações carentes.
 

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Origem: Unicamp

Assessoria de Comunicação e Imprensa - UNICAMP

Governo lança edital para a seleção de pesquisas
(Gazeta Mercantil - Gazeta do Brasil - 20/5/2004)

Transcrição de trecho:
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De acordo com o ministro, uma reunião na próxima semana, vai tratar da mudança qualitativa no eixo do Fust com os ministros José Dirceu, da Casa Civil; Luís Gushiken, da Secretaria de Comunicação, e Tarso Genro, da Educação. Eunício Oliveira disse que menos de 8% dos brasileiros nas cidades tem acesso a internet e, na região rural, o índice é de 0,02%.
"O Serviço de Comunicações Digitais (SCD), da forma como foi concebido, não permite a inclusão digital" , assinalou ao defender a aplicação dos recursos de forma regionalizada e interativa, envolvendo estados, municípios e não por meio de uma concessionária. "Há R$ 3 milhões acumulados. Nenhum centavo foi usado por mera burocracia", afirmou.
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Origem: ResellerWeb  Visite!

Abranet questiona licenças do SCD
16/03/2004

Entidade quer avaliar as conseqüências da implementação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) para os pequenos e médios provedores

A Associação Brasileira de Provedores de Acesso (Abranet) enviou um documento à Anatel solicitando esclarecimentos sobre alguns itens da Consulta Pública nº 480. Segundo a entidade, pontos essenciais do Serviço de Comunicações Digitais não estão claros, como o papel das concessionárias de serviços de telecomunicação no processo e a divisão do território nacional em 11 áreas.

“É preciso ter cautela. A inclusão digital é um passo importante para o Brasil, mas não podemos permitir que o SCD aconteça nos moldes atuais”, destaca Eduardo Fumes Parajo, vice-presidente da entidade. Na sua visão, esse desmembramento em regiões gera incertezas, além de deixar dúvidas quanto a escolha desse número.
Já o outro questionamento refere-se ao papel das telcos. "Se for permitido que essas empresas prestem diretamente acesso à internet e às redes digitais de informações será aberto um precedente que pode gerar a falta de concorrência. Isso pode ser prejudicial para a qualidade e o custo do serviço que será oferecido", ressalta.

Segundo dados da Anatel, os recursos para o SCD virão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que é de R$ 3 bilhões, atualmente. Só em 2004 serão liberados cerca de R$ 40 milhões desse fundo. A Abranet também quer saber quais os motivos da não utilização do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), já regulamentado.
 

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Origem: Prodasen

Anatel e MEC abrem as portas para o software livre

A inclusão digital como política de governo tem se tornado cada vez mais uma realidade. Duas notícias relativamente recentes, entretanto, indicam que sua execução está mais próxima do que se imagina.

A primeira veio do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo, enfatizando que o edital de licitação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) vai prever o uso do software livre no atendimento às escolas públicas.

A outra teve origem no Ministério da Educação, que decidiu adotar o OpenOffice.org.

A adoção de uma política oficial de inclusão social e digital passa pela opção pelo software livre. O software livre não é gratuito, mas é muito mais barato e abre enormes possibilidades para o desenvolvimento tecnológico do país. Um programa oficial que pagasse pelo uso de softwares proprietários ficaria inviabilizado em decorrência de seus elevadíssimos custos. O exemplo do Interlegis é lapidar. Mesmo com um financiamento de US$ 50 milhões seria impossível realizar a tarefa a que se propôs - informatizar 2.500 câmaras municipais e as assembléias legislativas - utilizando soluções proprietárias. Por isso ele é todo baseado em software livre.

MEC
Em evento realizado no auditório do Ministério da Educação, o ministro interino da Educação, Fernando Haddad, afirmou que todos os desktops do ministério já estão equipados com a suíte de escritório em código aberto. Por enquanto, estão instaladas as suítes livre e proprietária, mas até novembro a proprietária será abandonada definitivamente.

Segundo Haddad, o MEC é o ministério que está promovendo a migração mais forte de software proprietário para livre, com total apoio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Para ele, a discussão que está por trás desta questão é bem maior, em torno dos direitos autorais.

"O uso de software livre é um instrumento barato, eficaz e seguro para que possamos dar à população acesso aos bens culturais. Existe um esforço de familiarização, ambientação e mudança de ferramenta. Não é uma mudança fácil", concluiu Haddad.

Para o presidente do ITI, Sérgio Amadeu, "estaremos fazendo no MEC uma transformação que terá efeito em rede, abrindo horizontes na distribuição de riquezas pelo país. Ao realizarmos as migrações, além de quebrar o monopólio existente no governo federal para software, estamos modificando a forma de usar e pensar tecnologia. Tecnologia não tem segredo, só tem um jeito de aprender, é fazendo".

A cerimônia de lançamento do projeto de migração no MEC marcou o início da sensibilização e treinamento dos empregados que já estão utilizando software livre. A idéia é que num curto tempo o MEC irradie essa solução para os órgãos pertencentes aos seus sistemas, como universidades e secretarias de educação estaduais.

Anatel
Por sua vez, a Anatel, também manifestou-se pelo uso do software livre. Segundo Pedro Jaime, a decisão "apóia a criação de uma cultura de desenvolvimento no Brasil de uma indústria de software livre, que não exige capital intensivo, e não impede o uso, pelas futuras concessionárias do serviço, do software proprietário. Ele lembrou que o Brasil paga por ano, por baixo, US$ 1 bilhão em licença de software proprietário, o que representa o volume atual de recursos (R$ 3 bilhões) do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".

As duas decisões são importantes porque tanto o MEC quanto a Anatel apresentaram muita resistência em optar pelo software livre na inclusão digital por meio do Fust.

Fust
O SCD será prestado em regime público e terá um Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Esse serviço surgiu exatamente como uma opção para a utilização dos recursos do Fust, já que sua aplicação gerou muita polêmica e concluiu-se que estaria restrita às concessionárias de serviços telefônicos – que são as únicas, hoje, em regime público. A origem do debate que levou à formulação do SCD está em como ampliar a concorrência entre as ofertas de serviços utilizando os fartos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Por isso, cresce de importância as duas decisões, pois a Anatel define o serviço e o MEC o modelo a ser adotado nas escolas públicas de todo o país. Na proposta anterior tudo girava em torno do software proprietário e a resistência aos programas livres era enorme. Com a evolução das duas instituições, a universalização na área da educação ganha outra dimensão.

Essa decisão é particularmente relevante porque indica como será o perfil das futuras gerações de usuários e técnicos de informática. E também como será o perfil tecnológico do país: majoritariamente baseado em tecnologia proprietária, como hoje, ou irá ingressar no grande filão do software livre - reconhecidamente uma alternativa para os países em desenvolvimento.

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Notícias e documentos constantes do site da Anatel

Transcrição do conteúdo de 02 páginas obtidas no site da ANATEL como resultado de pesquisa interna com a palavra-chave "SCD".
Estão relacionadas notícias e documentos internos da ANATEL em formato .pdf.
Visite o site da ANATEL e faça nova pesquisa para obter dados atualizados.

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Notícia 8/10/2004
Pedro Jaime entrega a Eunício de Oliveira Exposição de Motivos e minuta de decreto que cria o SCD, para inclusão digital com recursos do Fust.

Notícia 17/9/2004
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo, assina com a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ana Lúcia Almeida Gazzola, às 10h de segunda-feira, 20, convênio de cooperação técnica para desenvolvimento de norma técnica do novo Serviço de Comunicações Digitais (SCD). A norma técnica deverá conter a descrição, os requisitos funcionais e os padrões das funcionalidades do SCD, serviço em vias de ter regulamentação aprovada e aberto o processo de licitação.

Ato 21/6/2004

Expedir autorização para a Empresa Setal Telecom S.A. executar na localidade de São Paulo-SP, na forma de Serviço Especial com Fins Científicos e Experimentais dos Sistemas que integrarão a plataforma do Serviço de Comunicações Digitais – SCD.

Notícia 21/6/2004
Matarazzo (E) anuncia parceria que permitirá telecentro móvel se interconectar via satélite.

Notícia 18/6/2004
A interconexão via satélite da estação experimental itinerante do SCD marca próxima etapa dos testes funcionais do serviço, que terão o apoio e participação da StarOne.

Ato 18/6/2004
Expedir autorização para a Empresa Star One executar nas localidades de Aruanã-GO; Porangatu-GO; Palmas-TO; Araguaína-TO; Imperatriz-MA; Bacabal-MA; Barreirinhas-MA; Ubajara-CE e Fortaleza-CE na forma de Serviço Especial com Fins Científicos e Experimentais dos Sistemas que integrarão a plataforma do Serviço de Comunicações Digitais – SCD.

Ato
18/6/2004
Expedir autorização para a Empresa ConectBus executar nas localidades de Aruanã-GO; Porangatu-GO; Palmas-TO; Araguaína-TO; Imperatriz-MA; Bacabal-MA; Barreirinhas-MA; Ubajara-CE e Fortaleza-CE na forma de Serviço Especial com Fins Científicos e Experimentais dos Sistemas que integrarão a plataforma do Serviço de Comunicações Digitais – SCD.

Ato 18/6/2004
Expedir autorização para a Empresa Globalstar executar nas localidades de Aruanã-GO; Porangatu-GO; Palmas-TO; Araguaína-TO; Imperatriz-MA; Bacabal-MA; Barreirinhas-MA; Ubajara-CE e Fortaleza-CE na forma de Serviço Especial com Fins Científicos e Experimentais dos Sistemas que integrarão a plataforma do Serviço de Comunicações Digitais – SCD.

Ato 18/6/2004
Expedir autorização para a Empresa Positivo Informática executar nas localidades de Aruanã-GO; Porangatu-GO; Palmas-TO; Araguaína-TO; Imperatriz-MA; Bacabal-MA; Barreirinhas-MA; Ubajara-CE e Fortaleza-CE na forma de Serviço Especial com Fins Científicos e Experimentais dos Sistemas que integrarão a plataforma do Serviço de Comunicações Digitais – SCD.

Notícia 8/6/2004
Nova etapa de demonstrações do Serviço de Comunicações Digitais será operada via satélite a partir de 21 de junho e acompanhará Rally dos Sertões, em julho.

Outro 29/4/2004
Mais de 120 moradores da cidade-satélite de Santa Maria, no Distrito Federal, conheceram, no último sábado, a estação do ‘Experimento de Inclusão Digital Baseado no Serviço de Comunicações Digitais (SCD)’.

Notícia 23/4/2004
Projeto piloto coordenado pela Anatel apresenta o Serviço de Comunicações Digitais à Cidade Satélite de Brasília até este domingo, 25. Depois, será a vez da Candangolândia.

Notícia 13/4/2004
Pedro Jaime e deputados da Comissão de CTCI da Câmara assistiram às demonstrações.

Notícia 13/4/2004
A primeira demonstração pública do "Experimento de Inclusão Digital baseado no SCD" acontece nesta terça-feira, 13, a partir das 16h30, no auditório do Espaço Cultural Anatel.

Notícia 30/3/2004
Ao conceber o Serviço de Comunicações Digitais (SCD) dentro de uma abordagem de inclusão digital e de universalização, a aquisição de equipamento terminal ou contratação de acesso individual são elementos que não devem ser necessários para assinante obter o novo serviço. Essa observação foi de Edmundo Matarazzo, superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel durante apresentação de palestra a respeito do “SCD sob o ponto de vista da Legislação Correlata”, realizada na manhã desta terça-feira, dia 30, na Conferência Nacional de Direito de Telecomunicações (Telejur 5), que aconteceu no Hotel Mercure, em Brasília.

Notícia 29/3/2004
O conselheiro Luiz Alberto da Silva, o superintendente de Universalização, Edmundo Matarazzo, e o procurador-geral, Antônio Domingos Bedran, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, participam da Conferência Nacional de Direito de Telecomunicações (Telejur 5). O evento acontece nessa terça-feira, dia 30, a partir das 9h, no hotel Mercure, em Brasília.

Notícia 15/3/2004
Pedro Jaime abordou o tema durante palestra, em São Paulo e salientou que as escolas públicas poderão fazer uso do software livre com o SCD.

Notícia 9/3/2004
O superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Edmundo Matarazzo, participa nessa quarta-feira, dia 10 de março, do seminário “Telefonia Pública no Brasil”, que se realiza no Hotel Mercure, em Brasília. Matarazzo fará palestra sobre o tema “A telefonia pública e o SCD (Serviço de Comunicação Digital”).

Notícia 4/3/2004
Superintendente da área de universalização destaca na Telexpo 2004 importância de sistemas de telecomunicações eficientes para oferta do SCD.

Notícia 3/3/2004
O superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Edmundo Matarazzo, informou na manhã desta quarta-feira, durante palestra na Telexpo 2004, que se realiza no ExpoCenter Norte, em São Paulo, que a Agência editará em breve um estudo que permitirá mensurar a expectativa do mercado a ser atendido pelo Serviço de Comunicações Digitais (SCD), cuja Consulta Pública, contendo as propostas de regulamento e dos Planos Gerais de Metas de Universalização (PGMU) e de Outorgas (PGO), encerrou-se na segunda-feira, dia 1º.

Aviso 9/2/2004
Audiência Pública do SCD em Manaus

Aviso 9/2/2004
Procedimentos de Audiência Pública - Manaus

Notícia 9/2/2004
Novo prazo aceita manifestações até o dia 1º de março. Conheça o local e horário do debate em Manaus, no dia 18, e os procedimentos para participação.

Circuito 5/2/2004
Proposta de prorrogação de prazo para apresentação de comentários e sugestões às Consultas Públicas n. 480 (Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral – SCD); 493 (Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral – PGO-SCD) e 494 (Proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral – PGMU), conforme o documento MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR n.º 012/SUN, de 05/02/2003, da Superintendência de Universalização.

Notícia 5/2/2004
Além da prorrogação das Consultas Públicas sobre o novo serviço, Valente adiantou que haverá mais uma Audiência Pública, desta vez em Manaus.

Notícia 5/2/2004
Além da prorrogação, Valente e Matarazzo anunciaram nova Audiência, agora em Manaus.

Notícia 2/2/2004
Presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo, defende implementação do Serviço de Comunicação Digital ainda este ano e reafirma importância da inclusão digital.

Notícia 30/1/2004
Essa será a quinta de uma série de seis Audiências Públicas que nas duas últimas semanas têm mobilizado os mais variados segmentos da sociedade em diversas regiões do País.

Notícia 30/1/2004
Cerca de 190 representantes de diversos segmentos da sociedade paulista compareceram na tarde desta sexta-feira, 30, à quarta Audiência Pública para discutir e esclarecer o novo Serviço de Comunicações Digitais (SCD), o seu Regulamento e Planos Geral de Outorga (PGO/SCD) e Geral de Metas de Universalização (PGMU/SCD). A audiência foi realizada em São Paulo, lotando o auditório do Escritório Regional, na Rua Vergueiro 3073 - Vila Mariana.

Notícia 28/1/2004
Cento e quarenta e três representantes de vários setores da sociedade compareceram ao chamado da Anatel. Quarta audiência, em São Paulo, será na rua Vergueiro, 3073 - Vila Mariana.

Notícia 27/1/2004
Encontro amanhã começa às 14h. Matarazzo e Bettoni conduziram sessão, ontem, em Porto Alegre.

Notícia 23/1/2004
Debates sobre o Serviço de Comunicações Digitais (SCD) prosseguem nessa segunda-feira no Rio Grande do Sul, após sucesso alcançado no Nordeste.

Notícia 22/1/2004
As Audiências Públicas terão início às 14 horas (em horário local), e serão abertas ao público em geral. Veja os respectivos dias e locais, e como proceder para participação.

Notícia 21/1/2004
A série de Audiências Públicas será aberta em Recife na sexta-feira, dia 23, às 14h, e segue em Porto Alegre, Rio, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. Conheca os dias e locais.

Notícia 16/1/2004
Oferta do novo serviço começa em 2006 e serão atendidas escolas, hospitais, órgãos de segurança e bibliotecas, com recursos públicos do Fust.

Outro 24/11/2003
Consulta Pública nº 480, de 24 de Novembro de 2003

Notícia 20/11/2003
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel aprovou em sua 278ª Reunião, na tarde desta quarta-feira, dia 19, a proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais Destinado ao Uso do Público em Geral (SCD). O documento deverá entrar em Consulta Pública a partir da próxima segunda-feira, dia 24, e receberá contribuições da sociedade até o dia 12 de janeiro de 2004, por meio do Formulário Eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no Portal da Agência (www.anatel.gov.br), na Internet, e até o dia 7 de janeiro, por meio de fax, carta e correspondência eletrônica.

Anexo 20/11/2003
Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais Destinado ao Uso do Público em Geral (SCD)

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Blog ComUnitário sobre o FUST