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• Marco Regulatório de Telecom (9) -José Smolka e Rogério Gonçalves continuam o debate sobre "A Anatel é órgão de Estado ou de governo?"

de Rogerio <tele171@yahoo.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 29 de julho de 2010 15:09
assunto [wireless.br] Msg de José Smolka: Re: Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições

Oi Smolka,

Concordo contigo. Eu acho que realmente nós não vamos chegar a lugar nenhum com esse nosso papo.

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Como eu já disse. As asneiras que já foram feitas com as agência reguladoras (não só com a Anatel) não são, para mim, prova que o modelo e a idéia não mereçam investimento. Voltando à analogia com o BC, não é realista você imaginar que a diretoria seja formada apenas por acadêmicos ou funcionários de carreira, sem vivência prática no mercado financeiro. Mas também tem de existir alguma espécie de moratória na passagem das pessoas entre as duas esferas. Acho que algo semelhante também pode ser feito com as agências reguladoras.
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O BC também é uma autarquia (lei 4.595/64) que, a exemplo das agências desreguladoras, jamais possuiu autonomia político-administrativa. Portanto, sempre foi submissa às políticas econômicas estabelecidas pelo Poder Executivo, via CMN, presidido pelo ministro da fazenda.

Devido a impossibilidade constitucional de se atribuir à elas autonomia político-administrativa, a idéia das agências desreguladoras sequer deveria ter saído do papel. Porém, por algum motivo prá lá de controverso, o congresso resolveu empurrar pela goela da população esses monstrengos institucionais que, há anos, usurpam impunemente competências privativas do poder executivo.

Assim, ao invés de continuar deixando rolar a farsa dos superpoderes das agências desreguladoras, o governo deveria mais é dar um basta na canalhice, enviando ao congresso projetos de leis propondo a extinção das autarquias "especiais" e a transferência dos seus acervos e funcionários para os ministérios aos quais elas estiverem vinculadas, não sem antes fazer os dirigentes e ex-dirigentes da Anatel responderem na justiça pelo golpe da "tarifa de assinatura pela manutenção do direito de uso do STFC" aplicado em 1998 e pelas centenas de "regulamentos" fajutos, "colocados em vigor" por resoluções da própria autarquia.

Valeu?
Um abraço
Rogério

de J. R. Smolka <smolka@terra.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 29 de julho de 2010
assunto Re: [wireless.br] Msg de José Smolka: Re: Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições

Sinto muito se você percebeu assim. Apenas tentei tornar a minha argumentação o mais clara possível. Mas vamos em frente...

Eu gostaria muito que você me explicasse qual o raciocínio que justifica que o funcionamento adequado das agências reguladoras é dependente de uma autonomia equivalente à de um Estado ou Município. Em minha opinião este é um exagero, sem nenhuma base concreta, a não ser que você esteja se justificando com base em preciosismos de linguagem.

Muito simples Chefia. Enquanto não possuírem a prerrogativa de poderem estabelecer as suas próprias políticas, mediante a realização de uma nova Assembléia Constituinte que dê à elas autonomia político-administrativa, as agências desreguladoras continuarão sendo eternamente meras implementadoras das políticas estabelecidas pelos entes federativos dos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).

Repetindo o que já disse na mensagem anterior: a meu ver uma caracterização das agências reguladoras em moldes semelhantes ao dado, por exemplo, ao MP, já é mais que suficiente. Por analogia com o que você mesmo observou em relação ao MP, este tipo de definição para as agências reguladoras as caracterizaria como órgãos vinculados ao Poder Executivo, mas não subordinados a ele. Para mim isto é condição sine qua non para que os governantes do momento não possam alterar os propósitos ou aparelhar as agências reguladoras conforme seus gostos pessoais.

Pô Professor? Isto seria o mesmo que trocar seis por meia-dúzia, pois as agências desreguladoras continuariam sendo obrigadas a seguir a política estabelecida pelo governo da vez e sujeitas as mesmas restrições orçamentárias atuais. A única coisa realmente boa para o país na delirante hipótese de as agências serem elevadas ao mesmo nível institucional do MPU, AGU e DPU seria o fato de que os seus dirigentes máximos (e todos os superintendentes, gerentes e puxa-sacos) teriam de ser funcionários de carreira, aprovados em concurso público, colocando um ponto final naqueles cabides de empregos para prepostos de empresas e entidades alinhadas com o governo da vez, que existem atualmente.

Quanto à questão se o aumento ou diminuição no número de tipos de entes federados (a simples alteração do número de instâncias dos entes federados dos tipos Estado e Município é prevista pelo § 3° e pelo § 4° do art. 18) representar ou não infração ao art. 60, § 4°:
(...) Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado (...)

É uma tese que eu gostaria muito de ver alguém tentar defender perante o STF.

Eu também. Mas, cá pra nós. No caso específico da Anatel, você acha mesmo que essa espécie de filial Brasília da Abrafix (já tem até um conselheiro que foi vice-presidente de lá) mereceria a produção de um PEC visando dar à ela um mínimo de autoridade que ela ainda não tem? Pra mim, isso seria o mesmo que dar asas a cobras...

de Rogerio <tele171@yahoo.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 27 de julho de 2010 02:14
assunto [wireless.br] Msg de José Smolka: Re: Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições

Oi Smolka,

Continuando o papo e, principalmente, mantendo a bola baixa, sem firulas lingüísticas. Ok?

> Eu gostaria muito que você me explicasse qual o raciocínio que justifica que
> o funcionamento adequado das agências reguladoras é dependente de uma
> autonomia equivalente à de um Estado ou Município. Em minha opinião este é
> um exagero, sem nenhuma base concreta, a não ser que você esteja se
> justificando com base em preciosismos de linguagem.

Muito simples Chefia. Enquanto não possuírem a prerrogativa de poderem estabelecer as suas próprias políticas, mediante a realização de uma nova Assembléia Constituinte que dê à elas autonomia político-administrativa, as agências desreguladoras continuarão sendo eternamente meras implementadoras das políticas estabelecidas pelos entes federativos dos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).

> Repetindo o que já disse na mensagem anterior: a meu ver uma caracterização
> das agências reguladoras em moldes semelhantes ao dado, por exemplo, ao MP,
> já é mais que suficiente. Por analogia com o que você mesmo observou em
> relação ao MP, este tipo de definição para as agências reguladoras as
> caracterizaria como órgãos vinculados ao Poder Executivo, mas não
> subordinados a ele. Para mim isto é condição *sine qua non* para que os
> governantes do momento não possam alterar os propósitos ou aparelhar as
> agências reguladoras conforme seus gostos pessoais.

Pô Professor? Isto seria o mesmo que trocar seis por meia-dúzia, pois as agências desreguladoras continuariam sendo obrigadas a seguir a política estabelecida pelo governo da vez e sujeitas as mesmas restrições orçamentárias atuais. A única coisa realmente boa para o país na delirante hipótese de as agências serem elevadas ao mesmo nível institucional do MPU, AGU e DPU seria o fato de que os seus dirigentes máximos (e todos os superintendentes, gerentes e puxa-sacos) teriam de ser funcionários de carreira, aprovados em concurso público, colocando um ponto final naqueles cabides de empregos para prepostos de empresas e entidades alinhadas com o governo da vez, que existem atualmente.

> Quanto à questão se o aumento ou diminuição no número de tipos de entes
> federados (a simples alteração do número de instâncias dos entes federados
> dos tipos Estado e Município é prevista pelo § 3° e pelo § 4° do art. 18)
> representar ou não infração ao art. 60, § 4°:
>
> *(...) Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: I - a
> forma federativa de Estado (...)
> *
> É uma tese que eu gostaria muito de ver alguém tentar defender perante o
> STF.
>

Eu também. Mas, cá pra nós. No caso específico da Anatel, você acha mesmo que essa espécie de filial Brasília da Abrafix (já tem até um conselheiro que foi vice-presidente de lá) mereceria a produção de um PEC visando dar à ela um mínimo de autoridade que ela ainda não tem? Pra mim, isso seria o mesmo que dar asas a cobras...

Valeu?

Um abraço

Rogério

J. R. Smolka <smolka@terra.com.br>
para WirelessBR
data 26 de julho de 2010 22:21
assunto Re: [wireless.br] Re: Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das

Vamos lá Rogério [suspiro]...

Sou obrigado a recorrer à lógica aristotélica. Sua argumentação é uma dedução na forma de uma cadeia de silogismos, com as conclusões anteriores sendo usadas como premissas nos seguintes. Vou me concentrar apenas no silogismo inicial, e mais importante, da cadeia:

Premissa maior --> Somente os entes federados possuem autonomia político-administrativa
Premissa menor --> As agências reguladoras precisam ter autonomia político-adminsitrativa para funcionarem a contento
Conclusão --> As agências reguladoras precisam ser entes federados

Ou, dizendo de outra maneira:

Premissa maior --> Somente os entes federados são Órgãos do Estado
Premissa menor --> As agências reguladoras precisam ser Órgãos do Estado
Conclusão --> As agências reguladoras precisam ser entes federados

Eu gostaria muito que você me explicasse qual o raciocínio que justifica que o funcionamento adequado das agências reguladoras é dependente de uma autonomia equivalente à de um Estado ou Município. Em minha opinião este é um exagero, sem nenhuma base concreta, a não ser que você esteja se justificando com base em preciosismos de linguagem. Então, em ambas as formas do silogismo que apresentei acima, você produziu uma falácia silogística, devido à premissa maior ilícita.

Repetindo o que já disse na mensagem anterior: a meu ver uma caracterização das agências reguladoras em moldes semelhantes ao dado, por exemplo, ao MP, já é mais que suficiente. Por analogia com o que você mesmo observou em relação ao MP, este tipo de definição para as agências reguladoras as caracterizaria como órgãos vinculados ao Poder Executivo, mas não subordinados a ele. Para mim isto é condição sine qua non para que os governantes do momento não possam alterar os propósitos ou aparelhar as agências reguladoras conforme seus gostos pessoais.

Quanto à questão se o aumento ou diminuição no número de tipos de entes federados (a simples alteração do número de instâncias dos entes federados dos tipos Estado e Município é prevista pelo § 3° e pelo § 4° do art. 18) representar ou não infração ao art. 60, § 4°:

(...) Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado (...)

É uma tese que eu gostaria muito de ver alguém tentar defender perante o STF.

[ ]'s

J. R. Smolka

de Rogerio <tele171@yahoo.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 26 de julho de 2010 03:18
assunto [wireless.br] Re: Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições

Oi Smolka,

Vamu nessa...

A República Federativa do Brasil, que constitui-se no ESTADO Democrático de Direito e é formada pela UNIÃO indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui três poderes independentes e harmônicos entre si, que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Porém, cada um dos entes cuja união forma a República também possui os seus próprios poderes, independentes e harmônicos entre si. Três poderes nos Estados e no Distrito Federal e dois poderes nos municípios, pois esses não possuem poder judiciário.

Assim, nos termos do art. 18 da CF, equiparar as agências desreguladoras aos entes que formam o ESTADO Democrático de Direito (República Federativa do Brasil), implicaria em dar à elas autonomia político-administrativa, que se traduz na prerrogativa delas poderem criar as suas próprias constituições e leis, instituírem seus próprios poderes executivo, legislativo e judiciário, elegerem seus caciques por voto popular, contratarem funcionários públicos etc. etc. etc.

Obviamente o MPU, a AGU e a DPU, que não possuem autonomia político-administrativa e são vinculados ao Poder Executivo (embora sem subordinação hierárquica), não podem ser equiparados aos entes que formam o ESTADO Democrático de Direito. Certo?

Para conceder autonomia político-administrativa às agências desreguladoras seria necessário alterar os artigo 1º e 18º da CF. No caso, o artigo 1º ficaria mais ou menos assim:

art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e das agências desreguladoras, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Como essa sandice implicaria em abolir a atual FORMA federativa de Estado, para alívio geral da Nação e da torcida botafoguense, o 60 da CF impede terminantemente a sandice.

Valeu?
Um abraço

Rogério