Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

01.
Temos uma série de mensagens que aborda o tema "Marco Regulatório da Internet", a tal consulta/blog que terminou no último dia 17.
Não confundir com o "Assunto" desta mensagem que é o "Marco Regulatório das Telecomunicações".

02.
A mídia nos informa que a Confecom aprovou 672 propostas, que virão à publico nos próximos dias, após o devido processamento.

Quem acompanhou o noticiário, sabe que a Confecom "não aconteceu" na TV. "Neste país", se não deu na TV, não aconteceu...
Por exemplo, li numa matéria da web que a Globo usou 01 minuto do seu precioso tempo para um comentário sobre a Conferência. A conferir... E a comentar... :-)

O Estadão de hoje termina seu editorial O saldo da Confecom propondo que todas as propostas sejam destinas ao lixo (transcrição mais abaixo).
Sou leitor assíduo e respeito muito o Estadão mas isto é um exagero.
De qualquer modo creio que podemos prestar um serviço à ComUnidade e à sociedade se fizermos uma análise ponderada e isenta do resultado da Conferência.

Já andei conversando com o Márcio Patusco para tentarmos manter o tema em nossos Fóruns e no website comunitário.
Vamos esperar a divulgação das propostas para planejarmos alguma coisa. Aceitam-se sugestões!!!  :-)

03.
Mesmo antes da divulgação das propostas aprovadas, será que já podemos ter uma idéia se a Confecom trouxe alguma contribuição concreta para o terma "Marco Regulatório das Telecomunicações?

Numa mensagem anterior, perguntei o que seria "democratização dos meios de comunicações".

(...) A busca por uma lei que unifique as diversas áreas de Comunicações no país não é uma invenção da roda. A maioria dos países europeus e asiáticos já a fizeram, se rendendo às necessidades de se adequar aos requisitos da Convergência e permitir que os serviços possam ser normalizados e fiscalizados sem demandas judiciais a todos os dias, pela ineficácia da legislação.
Assim, a 1ª Confecom é uma oportunidade de recolocarmos um trem quase desgovernado nos trilhos e em segurança novamente.(...)

Mais abaixo estão as contribuições - sempre preciosas - sobre esta questão numa pequena coleção de "posts".

Que tal fazer uma releitura para atualização (e ambientação para os "novos")?

Repito:
A Confecom trouxe alguma contribuição concreta para o terma "Marco Regulatório das Telecomunicações?

Vamos lá?
Ao debate!!!

Boa leitura!
Boas Festas!!!
Ótimo 2010!!!
Um abraço cordial
Helio Rosa

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Website comunitário e BLOCO:

22/07/09
• 1ª Confecom (21) - Novo marco regulatório... E nós com isso? [3]

20/07/09
• 1ª Confecom (20) - Marcio Patusco comenta mensagem de José Smolka: Novo marco regulatório... E nós com isso? [2]

• 1ª Confecom (19) - Outro comentário de José Smolka: Novo marco regulatório... E nós com isso? [2]

• 1ª Confecom (18) - Opinião de José Smolka: Novo marco regulatório... E nós com isso? [1]

18/07/09
• 1ª Confecom (17) - Msg de Márcio Patusco: Ainda sem Regimento Interno mas com a verba recomposta

17/07/09
• 1ª Confecom (16) -Ainda sobre o "Marco Regulatório" - Respostas de Márcio Patusco

• 1ª Confecom (15) - Ainda sobre o "Marco Regulatório" + Confecom + 2 perguntas

09/07/09
• 1ª Confecom (14) - Msg de Márcio Patusco: Novo marco regulatório nas comunicações brasileiras

06/07/09
• 1ª Confecom (13) - O que é "Marco Regulatório"? Como "ajudar" a Confecom?

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Fonte: Estadão
[20/12/09]  O saldo da Confecom

Custeada com recursos oficiais e contando com a participação majoritária de assessores de imprensa de sindicatos e de órgãos públicos, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrada com uma série de recomendações ideologicamente enviesadas que, se transformadas em lei, restringiriam a liberdade de informação e criariam obstáculos à ação da iniciativa privada no setor, a pretexto de promover o "controle público, social e popular" das atividades jornalísticas.

Das mais de 1,5 mil propostas apresentadas, a Conferência aprovou 672. Dentre as que se caracterizam por seus propósitos dirigistas, usando conceitos vagos e critérios dúbios, se destacam, por exemplo, as que sugerem a elaboração de um código de ética para a prática do jornalismo, a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, a implantação de um "tribunal de mídia" para coibir "supostos desrespeitos" a movimentos sociais, a imposição de restrições à propriedade de veículos de comunicação por uma mesma empresa e a fixação de limites para a formação de redes nacionais de tevê, além da redução do limite do capital externo em empresas de comunicação.

Do mesmo pacote de propostas dirigistas constam sugestões para a imposição de cotas na programação das televisões, a aprovação de uma Lei de Imprensa que assegure a "pluralidade de versões em reportagens controversas" e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicações - função que já é exercida pela Receita Federal e pelas Delegacias do Trabalho. E, em nome do chamado "controle social", sindicatos, associações comunitárias e ONGs poderiam ter acesso às contas das empresas privadas de comunicação.

Como era esperado, a 1ª Confecom serviu de palco para nova tentativa de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). Concebida por jornalistas vinculados a órgãos públicos, apoiada por determinados setores do governo Lula e justificada com base em argumentos corporativos e ideológicos, a proposta foi, desde o início, rechaçada pela sociedade civil, juntamente com a sugestão de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual - outro órgão estatal destinado a intervir na produção cultural. Na primeira tentativa, a justificativa foi a de que o País necessitava de um órgão paraestatal destinado a assegurar a "qualidade da informação". Agora, a justificativa é de que é preciso um órgão corporativo que atue como intermediador entre a imprensa e as pessoas que se sentem prejudicadas pelo noticiário.

Em meio a um sem-número de lugares-comuns politicamente corretos, alguns participantes da 1ª Confecom também tentaram defender suas "boquinhas". Eles querem que o governo destine parte da publicidade oficial para veículos alternativos comunitários e, na velha tradição dos cabides de emprego, reivindicam a expansão do sistema público de comunicação e a recriação das delegacias regionais do Ministério das Comunicações nos Estados.

Essas ominosas propostas aprovadas pela 1ª Confecom, além de expressar a vontade de grupelhos políticos, corporações profissionais e máquinas sindicais azeitadas à custa de dinheiro público, colidem com os dispositivos da Constituição que asseguram a liberdade de informação e a livre-iniciativa em todas as atividades econômicas. Foi por ter certeza de que o resultado da Confecom não poderia ser muito diferente disso que seis das oito entidades que representam as empresas de comunicação se recusaram a comparecer.

Com a representatividade comprometida pela agressiva atuação de grupos que invocam o controle social almejando ser "comissários do povo", a 1ª Confecom terminou de forma melancólica. Baseadas nas velhas cartilhas da esquerda, as medidas sugeridas, se forem postas em prática, levariam a um regime político em cujo âmbito os jornais não têm redações, alimentando-se apenas de sinopses escritas por amanuenses de confiança do poder. Ao avaliar o evento, o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, disse que ele não teve caráter mandatório e que as propostas são programáticas, devendo ser filtradas pelo governo para a escolha das que poderão ser convertidas em projetos de lei. O governo agiria mais sensatamente se mandasse todas elas para a lata do lixo.