José Ribamar Smolka Ramos ComUn

• Crimes Digitais (63) - Msg de José Smolka + Texto da Convenção de Budapeste + Relatório explicativo + Notícia

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: Smoka
Sent: Monday, March 30, 2009 9:55 PM
Subject: Crimes Digitais (63) - Msg de José Smolka + Texto da Convenção de Budapeste + Relatório explicativo + Notícia

01.
O "Serviço ComUnitário" acompanha o tema "Crimes Digitais" desde novembro de 2006.

A partir de novembro de 2008 fizemos um grande "esforço concentrado" para divulgar o texto do "PL Azeredo" e estudamos todo seu conteúdo.
Foram enviadas cópias das mensagens para as autoridades e parlamentares envolvidos no processo.
O PL encontra-se em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.
Antes do recesso parlamentar estava em "regime de urgência" e poderá ser votado a qualquer momento.
Sobre a tramitação temos esta notícia de hoje que vamos reproduzir na próxima mensagem:

Fonte: Convergência Digital
[30/03/09] Crimes na Web: Executivo e Legislativo buscam uma saída para aprovar Lei no Brasil por Ana Paula Lobo

A relação dos "posts" anteriores está na Seção Crimes Digitais do site WirelessBR - o conteúdo é enorme, vale conferir!

02.
Pedimos mil desculpas ao nosso José Smolka pelo atraso "galático" no processamento da mensagem que se segue, parcialmente transcrita: :-)

(...) Não sei se já enviaram para vc o texto (e o relatório explicativo) da tal “convenção de Budapeste sobre o cibercrime”. Se não, então lá vai... e se sim, bem... dizem que o que abunda não prejudica :o)
Uma curiosidade minha... todo mundo que está elaborando PLs sobre o assunto diz que eles alinham a legislação Brasileira com esta Convenção.
Mas, como toda convenção, ele é um instrumento de adesão voluntária.
No caso, os artigos 36 e 37 dizem que podem aderir à convenção os países membros da UE e os países não-membros que tenham participado da elaboração do texto da Convenção (art. 37) ou, nos demais casos, por convite do Conselho da UE e aprovação unânime dos países já signatários da Convenção.
Em qual dos casos o Brasil se encaixa?
Estamos procurando alinhamento institucional/legal com uma Convenção que já aderimos?
Pretendemos aderir?
Ou apenas estamos usando esta Convenção como parâmetro de referência? (...)

03.
Em matéria de hoje o "Convergência" aborda o tema e talvez responda às indagações do Smolka: :-)

Considerado o tratado mais respeitado no quesito de normas de cooperação internacional para o combate aos crimes cibernéticos, a Convenção de Budapeste, criada em 2001 no âmbito da União Européia, mas que ganhou capilaridade mundial, ainda não teve a adesão formal do governo brasileiro.

Há muitas resistências internas, mas ao que parece, agora, o Poder Executivo reviu sua postura e colocou o Itamaraty - Ministério das Relações Exteriores, de uma vez por todas, no debate. A adesão à Convenção é uma decisão da Presidência da República e não tem relação com a aprovação de uma Lei para Crimes na Internet. A adesão ao tratado é aguardada há tempos pelos especialistas em Internet e em Direito Eletrônico.

De acordo com o advogado e especialista em Direito Eletrônico, Renato Opice Blum, o Brasil já deveria ter aderido à Convenção de Budapeste - mesmo tendo algumas restrições às normas estabelecidas. "Estando no processo de discussão é possível se encontrar soluções de consenso", declarou o especialista em Seminário sobre Crimes Eletrônicos, realizado na AMCHAM, nesta segunda-feira, 30/03, na capital paulista.

Atualmente a Convenção de Budapeste, aprovada no âmbito da União Européia, tem a adesão de mais de 40 países de fora do blco, entre eles, o Japão e a Coréia do Sul. No ano passado, por exemplo, a unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, revelou que a Convenção de Budapeste é considerado o principal instrumento de cooperaçao internacional entre órgãos policiais para a repressão aos cibercriminosos.

A participação do Itamaraty nos debates sobre Defesa Cibernética é considerada uma ação pró-ativa que poderá, em breve, proporcionar a adesão do Brasil ao tratado. "Se havia a resistência, agora, não há mais. A defesa cibernética é questão de estratégia nacional ", frisou o deputado Júlio Semeghini, do PSDB/SP, que também participou do evento.

A expectativa dos políticos da área de TIC era de que a adesão à Convenção ocorresse até o final do ano passado. Mas ela não veio. Agora, Semeghini é cauteloso e evita dar prazos, mas se mostra otimista com a maior participação do Itamaraty. "Eles são cruciais neste processo e começam a entender a posição defendida por quem atua na área. Isso é um passo para o consenso", completa.